TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora de dinheiro em conta bancária. Impenhorabilidade. Reserva de capital inferior a 40 salários-mínimos. Inadmissibilidade. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Tese encampada pelo STJ desde o CPC/73. Precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito