Nº / - Jurisprudência

Doc. 506.0328.5042.9922

301 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que não acolheu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado - Impossibilidade de penhora de aposentadoria - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 431.7333.9143.1868

302 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Montante impenhorável até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Recurso provido

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Doc. 760.5678.0499.1267

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o reconhecimento da impenhorabilidade de verba constrita em conta do executado, citado por hora certa na demanda executiva - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADA - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - Pretensão de afastamento - DESCABIMENTO - Penhora - Ausência de comprovação da necessidade da verba constrita para ... ()

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Doc. 536.4281.6824.6594

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para determinar o desbloqueio de valor da conta da executada. Insurgência do exequente. Valores penhorados na conta poupança protegidos pela impenhorabilidade, nos termos do , X. Má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 256.5311.6579.4412

305 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência do executado. Penhora no rosto dos autos que já foi objeto de análise por esta Colenda Câmara por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2266677-28.2022.8.26.0000. Penhora incidente sobre o fundo de reserva do condomínio executado. Possibilidade. Valor que não é irrisório. Previsão do art. 836, CPC, referente aos custos da execução. Hipótese não contemplada pelo rol de impenhorabilidade absoluta do CPC, art. 833. Ausência de norma proibitiva à constrição. Ademais, obrigação de o condomínio executado de manter fundo de reserva para despesas extraordinárias. CPC, art. 833, X que visa à proteção de patrimônio mínimo para garantir a subsistência da pessoa física, e, não se aplica ao caso em análise. Decisão mantida. Recurso não provido. Efeito suspensivo revogado

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Doc. 900.9435.5781.4607

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Constrição de ativos financeiros via Sisbajud - Magistrado que indeferiu o pedido do executado/agravante de desbloqueio de quantia penhorada - Razoabilidade - Montante que seria destinado ao pagamento de despesas ordinárias do condomínio - Hipótese não prevista no - Ausência, ademais, de demonstração de que a manutenção da penhora inviabilizará o desenvolvimento de suas atividades - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 831.6342.7587.7342

307 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO art. 833, S IV E X, DO CPC. LIBERAÇÃO QUE SE EFETUA. AGRAVO PROVIDO.

Segundo a orientação jurisprudencial da 2ª Seção do C. STJ, a norma do , X deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários-mínimos compreende «não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda". A penhora incidiu sobre valor depositado em conta bancária e alcançou montante inferior a esse limite. Daí a... ()

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Doc. 912.9223.1643.9154

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES -

Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de desbloqueio de valores em conta - Descabimento - Hipótese em que o montante é impenhorável, por força do que dispõe o , X - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 573.3958.8088.5946

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença- Bloqueio judicial de valor depositado em conta bancária de pessoa jurídica - Inconformismo - Não cabimento - Aplicação por interpretação extensiva da regra estabelecida no, X do à quantia existente em conta corrente para a subsistência da pessoa natural e não da jurídica - Nulidades de citação e intimação não configuradas - Cartas enviadas ao endereço apontado na ficha cadastral da JUCESP e recebidas por funcionários responsáveis pelo re... ()

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Doc. 386.8395.3399.5360

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Determinação de penhora de valores depositados em previdência privada. Insurgência dos executados sob o fundamento de que se trataria de verba de caráter alimentar. Não vislumbrada a natureza alimentar da aplicação financeira no caso. Admissibilidade da penhora. Razões do recurso que demonstram ausência de prejuízo efetivo e concreto ao seu sustento. Argumento de impenhorabilidade por se tratar de quantia inferior a 40 sal... ()

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Doc. 658.2992.7776.8706

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Descumprimento de acordo homologado judicialmente para o pagamento de débitos locatícios. Nulidade da citação afastada. Carta de citação enviada a endereço indicado em ofício via BacenJud, recebida sem qualquer ressalva. Ausência de prova de que o endereço estava equivocado e de qual seria o endereço em que supostamente poderia ser encontrado o agravante. Documentos acostados pelo agravante que carecem de verossimilhança e coerência. Inconsistência entre datas, número do imóvel e... ()

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Doc. 125.3882.9822.9873

312 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Monitória. Decisão que indeferiu a penhora de porcentagem do salário do ora agravado. Insurgência da parte Exequente. Inadmissibilidade. Impenhorabilidade prevista expressamente no CPC, art. 833, IV. Precedentes desta e. Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 183.3311.4785.1704

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DO EG.SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de penhora de até 30% do salário do executado - Descabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família são impenhoráveis, nos termos do , IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução», e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição... ()

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Doc. 780.8033.0839.7346

314 - TJSP. Penhora. Bloqueio «on line". Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas o valor depositado em caderneta de poupança, mas também quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou guardada em papel moeda, bem como em fundos de investimento. Incidência do CPC, art. 833, X. Recurso provido, com observação

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Doc. 871.3706.4756.4685

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Preliminar de não conhecimento do recurso em contrarrazões afastada. Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou o levantamento da penhora do saldo de conta poupança da executada. Conta mantida pela executada na CAIXA que é de poupança. Valor bloqueado inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade prevista no X, caracterizada. Devido o desbloqueio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 262.1436.5031.1400

316 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que rejeitou o pedido de penhora de percentual da aposentadoria da executada. Insurgência do exequente. Impossibilidade. Executada que recebe aposentadoria inferior a dois salários mínimos. Essencialidade presumida. Impossibilidade de mitigação à regra do , IV. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 874.6693.8497.6939

317 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 15% do benefício previdenciário recebido pelo executado - Insurgência do devedor - Regra geral de impenhorabilidade da verba de natureza salarial - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Relativização admitida, em caráter excepcional, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor - Hipótese em que a constrição de percentual sobre os modestos proventos de aposentadoria do executado, pessoa idosa, poderia afetar sobremaneira a sua dignidade - Impossibilidade da relativização da impenhorabilidade no caso vertente - Necessidade de liberação dos ativos bloqueados - Decisão reformada - Recurso provido. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 120.5937.6901.5150

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao empregador do devedor para averiguar possíveis valores recebidos a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Inconformismo do exequente. Possibilidade de expedição de ofício. Credor que tem o direito de obter informações acerca da existência de eventuais bens penhoráveis do executado. Possibilidade de penhora do PLR. Verba que não possui natureza salarial. Hipótese na qual não se aplica... ()

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Doc. 702.8054.7826.0146

319 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade dos valores bloqueados em desfavor da executada. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. 588.4560.9407.4431

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS ALIMENTARES -

Pretensão de reforma da r.decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados - Alegação de que parte do valor desbloqueado seria incontroverso, uma vez que o agravado não teria impugnado - Descabimento - Hipótese em que a possibilidade de apreciação do bloqueio do valor de R$11.660,80 já foi discutida nos autos do agravo de instrumento 2296623-11.2023.8.26.0000, julgado por esta Colenda Câmara - Valor impenhorável, por força do que dispõe o , IV - Ausênc... ()

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Doc. 969.9302.5433.5712

321 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impenhorabilidade total da verba percebida a título de benefício previdenciário. Banco que pretende obter penhora de valor correspondente a 30% da verba previdenciária da agravada. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que não permitem a mitigação da exegese do , IV. Recurso do banco credor improvido

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Doc. 824.6510.5404.1351

322 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou a arguição de incompetência do juízo para julgamento da controvérsia e ainda, as arguições de inexigibilidade da obrigação e impenhorabilidade dos ativos financeiros. Insurgência da executada. Não há que se falar na incompetência do juízo. Não se nega o caráter absoluto da competência dos foros regionais, já que envolve competência funcional determinada pela Lei de Organização Judiciária. Contudo, a sua aplicação é realizada em conjunto com as regras de competência territorial e com os critérios que as regem. Destarte, considerando que a executada não suscitou a questão, na primeira oportunidade em que falou nos autos, restou prorrogada a competência do d. juízo a quo para deliberar e julgar o feito. A discussão concernente à inexigibilidade da obrigação, ou mesmo ilegitimidade passiva, não vinga. Muito embora a agravante tenha comprovado o recebimento das chaves do imóvel ainda no ano de 2023, fato é que a matrícula imobiliária constante dos autos comprova a propriedade do imóvel, em nome da executada, desde 2019. Não é demais lembrar que a propriedade de imóvel é comprovada pelo registro do título de domínio. Bem por isso, o período a que se referem as cobranças feitas pelo Condomínio é de responsabilidade da agravante. No mais, o pedido de desbloqueio do valor depositado em conta poupança prospera, posto que a quantia é inferior a quarenta salários-mínimos. Com efeito, não podendo passar sem observação que não restou demonstrado que a agravante utiliza da conta de poupança, como se conta-corrente fosse. Inteligência do CPC, art. 833, X. Não há que se falar, entretanto, no desbloqueio da quantia constrita em outra conta bancária. Realmente, a agravante não logrou comprovar que o montante bloqueado em sua conta corrente refere a verba salarial. Acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas da agravante. O saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro, bem por isso, sua constrição não equivale a penhora de salário/rendimentos vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido

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Doc. 204.6636.0034.0196

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa natural - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Elementos nos autos que demonstram capacidade financeira para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - Executado que alega a impenhorabilidade de motocicleta, por se tratar de ferramenta de trabalho do executado para produção de vídeos, com base no , V - O ônus de comprovar a... ()

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Doc. 708.3513.1470.9102

324 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou o desbloqueio de quantia penhorada. Julgamento de Recurso Especial. Reexame, porém sem retratação. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada, ainda mais pelo fato de que, desde dezembro/2018, já vem sendo descontados 30% dos rendimentos mensais/aposentadoria do executado. Manutenção do acórdão de fls. 37/42, com a fundamentação ora acrescida

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Doc. 300.2812.1649.5584

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DEVEDORA REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO SINCRÉTICO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO DE PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS INDEFERIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DESAFIADA NESSE INSTRUMENTO. RELATIVIZAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL QUE ASSEGURA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA DEVEDORA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no não são absolutas, cabendo a constrição judicial de rendimentos líquidos do devedor para fins de quitação de dívida oriunda de prestação de serviços educacionais, em atenção aos princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos da devedora, de acordo com a capacidade de pagamento da dívida sem comprome... ()

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Doc. 685.2787.2862.9132

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual da remuneração do executado - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade do devedor, sendo que o percentual de 20%, em confronto ao valor da dívida, encontraria valor de pouquíssima efetividade, tendo em vista a atualização constante... ()

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Doc. 249.0459.4157.9350

327 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso do executado. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos. Hipótese dos autos, em que a agravante não comprovou que se trata de valor impenhorável na conta referente à CEF. Tese de mitigação/relativização da norma jurídica atrelada à impenhorabilidade legal. Aplicabilidade. Penhorabilidade mantida. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia de conta em que recebe os proventos de aposentadoria. Possibilidade. Hipótese em que restou comprovado que o saldo bloqueado provém do benefício previdenciário da parte executada. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, nos termos do CPC, art. 833, IV. Determinação do levantamento da penhora que deve ser determinado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 365.5892.5685.1781

328 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que reconheceu a penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos em conta poupança e indeferiu o pedido de desbloqueio. Recurso dos executados. Pretensão de que seja deferido o desbloqueio do valor. Descabimento. Conta poupança com movimentação típica de conta corrente. Possibilidade de bloqueio. Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada, no caso dos autos. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos (CPC, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Ausência de elementos que demonstrem que os valores depositados na conta possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador. Impenhorabilidade do art. 833, IV e X do CPC não caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 835.2770.4083.7848

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo penhorado - Cerceamento de defesa não configurado - Bem que não se insere nas exceções previstas no , sobretudo por não se tratar de instrumento de trabalho do executado, mas facilitador de locomoção - Precedente do C. STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 418.8986.2297.6233

330 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de contas bancárias. Movimentação bancária expressiva. Utilização da conta para pagamentos de diversas compras, transferência de numerário a terceiros e recebimento de valores. Inexistência de provas seguras de que a integralidade do numerário constrito guarde natureza salarial. Ônus que incumbia à parte executada. Legalidade da constrição. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X ao caso concreto. Interpretação restritiva. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 827.3045.8480.4238

331 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores constritos em nome da pessoa física que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Inexistência de impenhorabilidade sobre o montante bloqueado nas contas da pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido

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Doc. 554.0762.5151.8549

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pelo exequente. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Conforme preceitua o , X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Com relação aos valores poupados, o E. STJ tem entendido que a impenhorabilidade prevista no, X do se estende às quantias mantidas em papel moeda, conta corrente ou qualquer for... ()

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Doc. 630.3170.6878.6000

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pelo exequente. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Conforme preceitua o , X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Com relação aos valores poupados, o E. STJ tem entendido que a impenhorabilidade prevista no, X do se estende às quantias mantidas em papel moeda, conta corrente ou qualquer for... ()

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Doc. 648.0867.9286.8526

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de conta bancária. Recurso interposto pelo executado. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Conforme preceitua o , X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Com relação aos valores poupados, o E. STJ tem entendido que a impenhorabilidade prevista no, X do se estende às quantias mantidas em papel moeda, conta corrente ou qualquer f... ()

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Doc. 266.5733.8051.9091

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Procedimento de execução. Penhora sobre percentual de salário do devedor. Impossibilidade de mitigação da regra disposta pelo CPC, art. 833, IV. Natureza do débito em execução que não autoriza o reconhecimento da excepcionalidade a afastar a regra de impenhorabilidade. Ademais, rendimento do devedor modesto. Recurso improvido.

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Doc. 286.4617.6881.1734

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóveis. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueis e encargos. Cumprimento de sentença. Irresignação da coexecutada contra decisão que manteve o bloqueio de 30% sobre os valores penhorados em sua conta bancária. Alegada impenhorabilidade dos valores por se tratar de conta onde creditado o salário da agravante (recepcionista). Renda líquida não expressiva. Na hipótese vertente a impenhorabilidade prevista no IV do - CPC, não comporta ... ()

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Doc. 358.4232.0631.9754

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na execução de título extrajudicial, deferiu o pedido de constrição de 10% incidente sobre a pensão por morte percebida pela executada-agravante. Irresignação da devedora que prospera. A pensão por morte recebida pela recorrente, correspondente a valor inferior a R$ 3.000,00, está acobertada pela impenhorabilidade, nos termos do Pensão que está destinada ao sustento da filha da devedora, menor de idade, bem como ao pagamento de plano de saúde, aluguel e ... ()

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Doc. 251.9636.7372.2631

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência da exequente contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de constrição de percentual dos ganhos mensais da executada. Irresignação que prospera. Circunstâncias do caso concreto que permitem a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do Dignidade do devedor que deve ser harmonizada com a do cred... ()

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Doc. 402.3779.4580.7537

339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de 10% a 30% dos rendimentos líquidos da executada, perante sua fonte empregadora. Insurgência. Inadmissibilidade. A relativização da impenhorabilidade do , IV reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seu... ()

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Doc. 591.4268.2261.0804

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OFÍCIO AO INSS.

Insurgência contra decisão que indeferiu expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício dos agravados e promover a penhora de eventuais verbas salariais. Inconformismo do banco exequente que merece prosperar em parte. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do que não possui caráter absoluto. Expedição de ofício ao INSS é medida útil e adequada à satisfação do débito exequendo. Penhora de eventuais valores encontrados que, p... ()

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Doc. 990.8928.3037.5033

341 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. BLOQUEIO EM CONTA ONDE A DEVEDORA RECEBE SEU SALÁRIO. INADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. PEDIDO DE DESCONTO SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DO EXECUTADO. INADMISSIBILIDADE, POR SEMELHANTES RAZÕES. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE NÃO CONSUBSTANCIA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO CPC, art. 833. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 181.6262.3803.7565

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada - Verba de cunho salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do , IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o devedor percebe remuneração mensal inferior a... ()

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Doc. 159.9601.3444.3887

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a penhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do , IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o deved... ()

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Doc. 843.7124.8785.2181

344 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o desbloqueio de valores contidos em conta corrente - Alegação de se tratarem de verbas impenhoráveis por serem oriundas de salário - Descabimento - Inocorrência da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833 - Entendimento do C. STJ - Somente é impenhorável valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança e não corrente - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 618.5599.4056.4336

345 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensa concessão da gratuidade de justiça - Deferimento da benesse, com efeitos ex nunc -Irresignação da executada quanto à decisão que determinou o bloqueio de 30% do montante fruto de sua aposentadoria - Impossibilidade de penhora de aposentadoria - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedora e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido.

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Doc. 773.8983.1055.7782

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente de parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Valor bloqueado poucos dias após depósito do salário - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no , IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba sal... ()

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Doc. 929.4785.3292.1741

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que determinou o prosseguimento do feito após bloqueio de valores na conta corrente de parte executada pessoa física - Verba rescisória e FGTS - Alegação de impenhorabilidade decorrente de verba de natureza salarial - Origem dos recursos bloqueados provada por documentos - Comprovação cabal de que o valor possui caráter salarial - Impenhorabilidade que se impõe por força do disposto no , IV - Eventual relativização da impenhorabilidade de verba salarial que não... ()

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Doc. 547.6367.2802.7498

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados - Recurso interposto pelo exequente. IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE - Conforme preceitua o , X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. No caso dos autos, houve o bloqueio de quantia depositada em conta poupança de titularidade da coexecutada Priscila Alves do Na... ()

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Doc. 350.1989.8478.2386

349 - TJSP. IMPENHORABILIDADE.

Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria de sócia devedora. A jurisprudência da Corte Especial do C. STJ vem admitindo a flexibilização da impenhorabilidade absoluta da remuneração do devedor. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do , IV. Diante das circunstâncias do caso concreto, verifica-se a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade. Defere-se, assim, a penhora... ()

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Doc. 461.9332.2503.3289

350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Crédito de Honorários advocatícios. Decisão que deferiu em parte o pedido do exequente para determinar a penhora de 10% sobre a aposentadoria da executada. Insurgência da devedora. Alegação de impenhorabilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Norma que tem por objetivo garantir um mínimo existencial à devedora para uma subsistência digna, mas a toda evidência a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não visa a perpetuação indefinida dos débitos. Em outras palavras, se a pessoa assume obrigações patrimoniais visando satisfazê-la com a única fonte de renda que possui é exatamente com este único rendimento que deve adimpli-lo. Executada assegurada por benefícios previdenciários (aposentadoria e pensão por morte). Possibilidade de penhora. Dever de adimplemento. Precedente do STJ. Harmonização de interesses. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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