Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3220.6274.5575

201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Legislação vigente à época da propositura da ação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010 - sob o rito do , reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. 2 - Fica ressalvado, contudo, que a parte autora poderá... ()

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Doc. 240.3040.2498.9421

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Crédito de energia elétrica. Entendimento proferido com apoio em tese firmada pela sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ. Tema 242). Inviável discussão no STJ. Cerceamento de defesa. Pretensão que demanda revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária. Adequação. Provimento negado.

1 - Ao negar seguimento ao recurso, a decisão de admissibilidade fundou-se na tese firmada nesta Corte Superior, pela sistemática dos recursos repetitivos ( art. 1.036 e seguintes do CPC), ao julgar o Tema 242, que se refere ao creditamento de ICMS na aquisição de energia elétrica consumida em estabelecimento comercial. A eventual alegação de desacerto ou inaplicabilidade da tese repetitiva ao caso concreto deve ser impugnada por agravo interno na Corte de origem. ... ()

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Doc. 240.4031.2267.8719

203 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de ... ()

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Doc. 240.8201.2438.3310

204 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão não configurada. Revisão do benefício. Decadência. Ocorrênicia. Tese fixada no Resprepetitivo 1.326.114/SC.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pelo recorrente. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas en... ()

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Doc. 240.8201.2909.8671

205 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção e conservação. Cobrança de valores sem anuência formal do morador. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Resps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno improvido.

1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de di... ()

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Doc. 240.8201.2586.2407

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Pactuação. Juros remuneratórios. Taxa contratada. Abusividade não constatada. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 246 e 247), processado segundo o rito previsto no decidiu que «é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada», entendimento consolidado com a edição da Súmula 530/STJ. Estabeleceu ainda que ... ()

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Doc. 121.7861.2575.4046

207 - TJSP. Recurso inominado. Revisional de contrato. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que não vinga. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual Ementa: Recurso inominado. Revisional de contrato. Financiamento de veículo. Alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora que não vinga. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C: «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança que tem previsão em Resolução do Banco Central do Brasil, sendo, em princípio, válida sua contratação. Serviço prestado pela ré para fins de liberação do financiamento bancário. Inexistência de abusividade do valor cobrado na hipótese. SEGURO PRESTAMISTA. Não configurada venda casada e falha no dever de informação, entendimento este fixado pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp 1.578.553/SP). REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança, em abstrato, permitida, ressalvada a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Inexistência, na hipótese vertente, de ilegalidade. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 231.1080.8879.4906

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que se depreende dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta, não ficando caracterizada ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015; no mérito, constatou-se que o acórdão não merece reforma, porquanto está em consonância com o entendimento deste STJ, já que a 1ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.146.7... ()

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Doc. 240.1080.1222.3304

209 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Atividade especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Termo inicial do benefício. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado regional, quanto aos períodos em que não foi reconhecida a atividade rural ou especial, no caso, demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - É certo que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 28.8.2013, a Primeira Seção do STJ sedimentou diretriz - sob a sistemática do acerca da possibilidade de extensão da eficácia proba... ()

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Doc. 240.1080.1456.7973

210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Decisão mantida.

1 - A incidência da Súmula 231/STJ, de acordo com a qual «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», permanece firme na jurisprudência desta Corte, não havendo falar em mitigação. 2 - De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia so... ()

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Doc. 240.5080.2464.9882

211 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Atividade especial. Averbação. Acórdão recorrido. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exercício de atividade agrícola. Aferição. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Como já decidido, a Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corrobo... ()

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Doc. 240.9130.5910.9852

212 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Prestação parcial do serviço. Cobrança integral. Cabimento. Tese firmada em recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10... ()

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Doc. 231.1240.9856.4213

213 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente provido. 1. «não se sendo a ação de prestação de contas instrumento processual adequado à revisão de contrato de mútuo (REsp. 4Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C relator Ministro luís felipe salomão), da mesma forma não se presta esse rito especial para a revisão de taxas de juros e demais encargos de empréstimos obtidos por meio de abertura de limite de crédito em conta-corrente» (REsp. Acórdão/STJ, relatora para acórdão Ministra maria isabel gallotti, Segunda Seção, julgado em 14/9/2016, DJE de 7/11/2016).

2 - No caso, ao determinar a substituição da taxa de juros remuneratórios aplicada ao longo da relação contratual e excluir a capitalização dos juros, sob o fundamento de que não houve comprovação da pactuação de tais encargos, o Tribunal de origem efetuou, na realidade, a revisão do contrato de abertura de crédito em conta corrente, o que não é compatível com o rito da prestação de contas. 3 - Agravo interno parcialmente provido, para manter os juros remuneratórios e a cap... ()

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Doc. 230.6190.5856.4206

214 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Consumidor em desvantagem. Abuso. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle do abuso (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022), não foi o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado que conduziu o Tribunal a quo a concluir pela existência de excesso no caso concreto, senão a circunstância de o consumidor ter sido colocado ... ()

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Doc. 230.9130.6525.3296

215 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalme... ()

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Doc. 230.7040.2916.5803

216 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal estadual. Taxa de fiscalização de engenhos de publicidade. Tfep. Lançamento de ofício mediante o envio de carnê. Ônus da prova do contribuinte. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática prevista no (Tema 248), consolidou a orientação de que o envio do carnê do IPTU e de taxas municipais ao endereço do contribuinte configura presunção de notificação regular do lançamento do tributo, motivo pelo qual cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovar que não recebeu, mediante serviço postal, o carnê da cobrança. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que ti... ()

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Doc. 231.0260.9990.2302

217 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Novo recurso especial. Não cabimento.

1 - Inviável o conhecimento de insurgência recursal na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF. 2 - Há muito restou consolidado no STJ o entendimento de que «Na sistemática introduzida pelo incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, não sendo possível, daí ... ()

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Doc. 231.1010.8924.3161

218 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificaçã... ()

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Doc. 231.1010.8430.6993

219 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Reexame de provas. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação do tempo de serviço rural pela não comprovação da qualidade de segurado no período pretendido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0110.8362.9138

220 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurada especial da falecida. Ausência de início de prova material. Prova testemunhal. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal» (Tema 554) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.). 2 - A Primeira Seç ão deste Tribunal Superior também pacificou o entendimento... ()

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Doc. 231.1250.6973.5530

221 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL sobre a taxa selic na repetição do indébito. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, incide IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário, compondo o lucro operacional da empresa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31.5.2013, sob a sistemática do 2. Recurso Especial conhecido para lhe dar provimento.... ()

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Doc. 231.1240.9935.7300

222 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço como segurado especial. Comprovação parcial. Reexame. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, pela não comprovação da qualidade de segurado e... ()

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Doc. 220.3181.1275.0748

223 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Liquidação de sentença. Penhora. Valores que estavam à disposição da Cedae, mas não levantados depois de invalidada a constrição. Juros de mora a favor da consumidora. Inclusão.

1 - Na decisão agravada, o agravo da Cedae foi conhecido para dar provimento ao recurso especial, determinando-se fossem refeitos os cálculos dos valores a serem devolvidos à ora agravante, pagos pelos serviços de tratamento de esgoto e despejo industrial. 2 - Ocorre que, ao contrário do que defende a Cedae em seu recurso especial, não se aplica ao caso o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21/5/2014... ()

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Doc. 220.4051.0478.1457

224 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Contas de energia elétrica. Ilegitimidade ativa do consumidor enquanto contribuinte de fato. Precedente representativo da controvérsia. Ausência de identidade fática entre os casos confrontados. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2 - O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito a... ()

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Doc. 231.0021.0568.0509

225 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que incide IRPJ e CSLL sobre os juros Selic incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário. Isso porque, não obstante a constatação de se tratar de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro ... ()

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Doc. 230.9150.7898.5502

226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Suplementação de aposentadoria. Reajuste concedido aos empregados da ativa. Repasse aos inativos. Inviabilidade. Necessidade de prévio custeio. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial provido.

1 - A parte recorrente realizou a impugnação específica de todos os fundamentos expendidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta Corte reconsiderada. 2 - « Para fins do a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e v... ()

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Doc. 230.9041.0530.5882

227 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, sob fundamento do que foi solucionado pelo STJ no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, conforme a sistemática dos recursos repetitivos ( Analisando o aresto recorrido, constata-se que o acórdão não merece refo... ()

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Doc. 230.9041.0566.3988

228 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Servidor público. Compensação do percentual recebido administrativamente. Ree struturação da carreira. Possibilidade. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS opôs embargos à execução promovida por Ilda Fraga de Senna, referente às parcelas atinentes à implementação do reajuste de 28,86%, que se venceram no curso da lide. II - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do a Primeira Seção do STJ firmou a compreensão no sentido de que, conquanto possível, em regra, a limitação temporal do reajuste de 28,86% em virtude do advento da r... ()

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Doc. 176.5163.2394.4772

229 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 211.1101.1677.2455

230 - STJ. Administrativo. Tarifa de esgoto. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

1 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Na ocasião, firmou-se a tese de que «a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto mesmo a... ()

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Doc. 211.1101.1835.0818

231 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2 - Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 211.1101.1765.1658

232 - STJ. Direito sanitário. Direito ambiental. Direito do consumidor. Prestação parcial de serviços. Cobrança de tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Resp1.339.313/RJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito decorrente da cobrança, pela recorrida, da tarifa de tratamento de esgoto, apesar de, na localidade, não existir a prestação de serviço público de esgotamento. 2 - No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros ... ()

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Doc. 211.1101.1902.6416

233 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação. Aplicação do regime jurídico vigente à época da propositura da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, sob o rito do o REsp. 1.137.738/SP (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1o.2.2010), ratificou a sua orientação jurisprudencial, firmada no julgamento dos EREsp. 488.992/MG (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 7.6.2004), no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de proceder à compensação dos cr... ()

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Doc. 211.1101.1341.1284

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Compromisso de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C

1 - Nos REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP, julgados na sistemática do o STJ firmou o entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do compromisso de compra e venda não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do... ()

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Doc. 210.8080.4644.9353

235 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. 2 - A tese estabelecida pela Segunda Seção no julgamento do RESP 1.183.474/DF, submetido ao rito do , aplica-se, ... ()

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Doc. 210.8131.1701.5585

236 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Depósito judicial. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Inclusão. Necessidade. Embargos de declaração do banco rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 1.131.360/RJ, Rel. p/acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, sob a sistemática do consolidou a tese de que, nos depósitos judiciais efetuados junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-lei 1.73... ()

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Doc. 210.8150.7731.2905

237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos, art. 177 do cc/1916, e 10 anos, art. 205 do cc/2002. Recurso especial provido, para reconhecer a incidência do prazo decenal da prescrição. Regra de congruência. Inaplicabilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno da companhia de energia elétrica desprovido.

1 - A 1a. Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil - a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC de 1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC de 2002 -, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual s... ()

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Doc. 210.8150.7176.5749

238 - STJ. Processual civil. Reclamação. Art. 988 do código fux. Alegação de descumprimento do julgado desta corte superior (recurso especial 1.149.022/SP). Acórdão do Órgão Especial do tribunal de origem que negou provimento ao agravo interno contra decisão denegatória do recurso especial. Contrariedade ao entendimento firmado em sede de repetitivo. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Reclamação da contribuinte julgada procedente confirmando a liminar para, aplicando o entendimento firmado no recurso repetitivo, reconhecer o direito ao benefício da denúncia espontânea. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo prejudicado.

1 - Nos termos do II do § 4o. do art. 988 do Código Fux, cabe Reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a jurisprudência firmada sob a sistemática de recurso repetitivo, após esgotadas as instâncias ordinárias com o julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Origem do Agravo Interno interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Especial, a teor do disposto no art. 1.030, § 2o. do Código Fux. Precedente do STF: AgRRcl 32.277/RS, Rel. Min.... ()

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Doc. 210.8150.7229.7149

239 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação, a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Nova orientação da Primeira Seção. Agravo interno do estado da Bahia a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento de que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. Precedentes: AgRg no AREsp. 253.309/MA, de minha relatoria, DJe 6.3.2018 e AgInt no AREsp. 880.... ()

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Doc. 210.8150.7266.1796

240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no pólo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Exceção de pré-executividade rejeitada. Não cabimento de honorários advocatícios. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do (representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do compromisso d... ()

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Doc. 210.8150.7203.2824

241 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do (representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do compromisso de com... ()

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Doc. 210.8150.7684.6974

242 - STJ. Processual civil. Servidor público. Reajuste de 84,32%. Embargos à execução. Reajustes posteriores. Compensação. Resp1.235.513/al, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Viabilidade.

1 - A lide diz respeito à possibilidade de, em Embargos à Execução, ser abordada a compensação de índice de correção (assegurado em decisão transitada em julgado) com reajustes posteriores deferidos aos servidores. In casu, o acórdão distrital concluiu pela possibilidade de compensação ou de abatimento do reajuste de 84,32%. 2 - O STJ, quanto à possibilidade de compensação, quando não prevista no título judicial, entendeu, em caso análogo, sob o signo do art. 543-CPC (REsp ... ()

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Doc. 210.8150.7174.1672

243 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Ações autônomas. Possibilidade de cumulação de honorários advocatícios. Recurso afetado à sistemática do CPC/1973, art. 543-C REsp. 1.520.710/SC, rel. Min. Mauro campbell marques. Determinação realizada nos embargos anteriormente opostos. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp. 691.105/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.2.2019). 3... ()

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Doc. 210.8150.7831.6804

244 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Entendimento consolidado no julgamento de recurso representativo da controvérsia. Resp1.336.026/PE, rel. Min. Og fernandes, DJE 30.6.2017. Modulação dos efeitos. Para as decisões transitadas em julgado até 17.3.2016, o prazo prescricional para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30.6.2017. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas sim a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - No presente caso, a combatividade demonstrada na peça recursal indica ... ()

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Doc. 210.8150.7616.4378

245 - STJ. Tributário e previdenciário. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Benefício previdenciário pago indevidamente. Inadequação da via eleita. Orientação firmada sob o rito do CPC, art. 543-C REsp. 1.350.804/PR. Rel. Min. Mauro campbell marques. DJE 28.6.2013.

1 - O STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.350.804/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 28.6.2013), submetido à sistemática do firmou o entendimento de que a Execução Fiscal não é meio adequado para cobrança de benefício previdenciário pago indevidamente. 2 - A inovação trazida pela Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, não possui aplicabilidade no caso em questão, tendo em vista que o crédito fora constituído ante... ()

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Doc. 210.8150.7472.1243

246 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança judicial do crédito tributário. Interrupção do lustro prescricional sempre retroage à data da propositura da ação.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução, objetivando a insubsistência do título que ensejou a execução fiscal em apenso, relativa a créditos de CSLL de 1997. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mantendo a cobrança. II - Não merece acolhimento o pleito recursal. Isso porque o STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido à sistemática do pacificou o entendimento de que, na cobrança judicial do ... ()

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Doc. 210.8150.7625.4246

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da recorrente.

1 - Nos termos do julgamento proferido no REsp 1.119.300/RS, processado nos moldes do CPC/73, art. 543-C «é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano» (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 27/8/2010). 2 - Consoante decidido pela Segunda Seção na Rcl 16.390/BA: «Os fundamentos que basearam a orientaç... ()

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Doc. 210.8131.1135.3964

248 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Em Recurso Especial apreciado sob o rito do esta Corte ratificou o entendimento de que o IPTU pode ser de responsabilidade tanto do promitente comprador quanto do promitente vendedor (REsp. 1.110.551/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.6.2009). 2 - O acórdão recorrido discrepa da referida orientação quando exime o promitente vendedor da responsabilidade solidária no pagamento da exação. 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1697.1984

249 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «Não se desconhece que ao julgar o REsp. 1.111.202/SP, o Colendo STJ reconheceu a legitimidade passiva tanto do possuidor (promitente comprador) do imóvel quanto do seu proprietário (promitente vendedor) pelo pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU. No mesmo sentido o REsp 1.110.551/SP, ambos sob o regime do e que são observados em grande número de julgados desta Câmara. Há que se destacar, contudo... ()

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Doc. 211.1101.0682.5817

250 - STJ. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Reserva de poupança. Migração de plano de benefícios. Correção monetária. Expurgos. Não aplicação.

1 - A incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se da entidade de previdência privada, não se aplicando aos casos de migração de planos de benefícios, mediante incentivo em dinheiro e instrumento de transação. Precedente da Segunda Seção. 2 - A tese estabelecida pela Segunda Seção no julgamento do RESP 1.183.474/DF, submetido ao rito do , aplica-se, ... ()

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