DOC. 231.0260.9990.2302

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Novo recurso especial. Não cabimento.

1 - Inviável o conhecimento de insurgência recursal na hipótese em que apresenta razões dissociadas da realidade dos autos. Deficiência de fundamentação recursal que atrai a Súmula 284/STF.

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