STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção e conservação. Cobrança de valores sem anuência formal do morador. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Resps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Agravo interno improvido.
1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria (Tema 492/STF), firmou a tese de ser «inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis".
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