DOC. 240.1080.1456.7973

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de mitigação. Decisão mantida.

1 - A incidência da Súmula 231/STJ, de acordo com a qual «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal», permanece firme na jurisprudência desta Corte, não havendo falar em mitigação.

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