STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no pólo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Exceção de pré-executividade rejeitada. Não cabimento de honorários advocatícios. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C(representativo de controvérsia), da Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito