1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 543

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 241.1081.0611.8144

151 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. Legislação inexistente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na GRU o número do processo ao qual se vincula. (REsp. Acórdão/STJ, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, data do julgamento 3.2.2010, DJe 18.3.2010). 2 - Deficientes as razões do agravo regimental que apontam legislação inexistente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0676.5724

152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Iss. Competência. Local da prestação do serviço. Questão pacificada pela primeira seção. Resp 1.117.121/sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu como competente para a cobrança do ISS o município onde se deu a prestação de serviços. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, considerado representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C a Primeira Seção desta Corte, consolidou o entendimento no sentido de que o ISS deve ser recolhido no local da efetiva prestação de serviços, pois é nesse local que se verifica o fato ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3882.6906

153 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Portarias do inmetro. Legalidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, firmou o entendimento de que «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3550.1115

154 - STJ. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Base de cálculo. Soldo e parcelas que não incidam sobre o vencimento básico. Compensação. Complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir tanto sobre o soldo quanto sobre as demais parcelas que não o tenham como base de cálculo. 2 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de reconhecer a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com a complementação do salário mínimo conferida aos militares, por ostentarem natureza jurídica diversa. 3 - Agravo Regimental não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3624.6847

155 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Ipi. Crédito presumido e escritural. Correção monetária. Impossibilidade. Requerimento administrativo. Não comprovação de resistência ilegítima por parte do fisco. Enunciado 7 da súmula desta corte.. Na linha da jurisprudência desta corte, em regra, «a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-Cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal» (REsp 1.035.847/rs, publicado em 3.8.2009, primeira seção, da relatoria do em. Ministro luiz fux. Sob o regime do CPC, art. 543-C.

- Conforme o mesmo precedente citado, representativo da controvérsia, a exceção ocorre quando a demora no aproveitamento do crédito respectivo decorre de resistência decorrente de ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco, situação fática não comprovada no caso em debate. Incidência da vedação contida na Súmula 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7201.5114

156 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Compensação. Mp 135/2003. Declaração de compensação anterior. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência. Declaração posterior. Constituição do débito. Prescrição. Pretensão que demanda reanálise do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa. Na sentença, acolheu-se a execução de pré-executividade para julgar o processo extinto, em decorrência de prescrição. No TRF3, a apelação da Fazenda Nacional foi provida monocraticamente. O agravo interno, na sequência, improvido. II - O processamento da compensação subordina-se à legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo ve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9449.2351

157 - STJ. Tributário. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é de que incide IRPJ e CSLL sobre os juros Selic incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário, pois, não obstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2300.0135

158 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19.12.2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2518.6180

159 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de trabalhador rural. Início de prova material que não foi corroborada pela prova testemunhal, avaliada como frágil e desarmônica. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação ajuizada contra o INSS, visando à concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural exercido no período de 14.9.1965 a 31.12.1985, bem como de seu caráter especial. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 28.8.2013, do REsp. Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, inclusive sob a sistemática do CPC, art. 543-C acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova materia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2519.0375

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão. Devolução dos autos. CPC, art. 543-C Inviabilidade.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão que determinou a devolução dos autos à origem para aguardar a solução do Tema 1.079/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido da irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos Recursos Repetitivos. Isso porque tal determinação não possui carga decisória, sendo, portanto, irrecorrível, salvo se demonstrado, efetivamente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0862.7899

161 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Suspensão do feito. Súmula 83/STJ. Direito de imagem. Fins lucrativos. Ausência de autorização. Danos morais. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «O sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, previsto no CPC, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo necessariamente os recursos em trâmite nesta Corte Superior» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe de 01/12/2016). 2 - « A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.6230.3314.5343

162 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8242.4931

163 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Bóia-fria. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.321.496, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C assentou a compreensão de que o trabalhador denominado «boia-fria», em razão das dificuldades inerentes à natureza de seu labor - desprovido de qualquer vínculo formal e, por conseguinte, de documentação específica - pode ter reconhecida sua atividade rural por meio de um início de prova material, em parte do período postulado, desde que corroborado por testemunhos idôneos, colhidos em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8238.4830

164 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Venda de produtos com prazo de validade vencido, etiquetas adulteradas e/ou ausentes, sobrepostas e alimentos contaminados por insetos. Limites geográficos da sentença civil. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos. Obrigações impostas. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso por ambas as alíneas autorizadoras.

1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar o Recurso Especial Acórdão/STJ, de Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, submetido ao procedimento do CPC/1973, art. 543-C fixou entendimento no sentido de que os efeitos e a eficácia do pronunciamento judicial nas ações civis públicas não estão necessariamente restritos a limites geográficos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8155.1286

165 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imunidade tributária. Exceção de pré-executividade indeferida pela instância ordinária. Necessidade de dilação probatória. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C (Tema 103/STJ), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado pode conhecer das questões de ofício. Incidência da Súmula 393/STJ. 2 - É o caso dos autos, em que a alegação de imunidade tributária não pôde ser acolhida de plano a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9918.0853

166 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9778.7402

167 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Saúde. Fornecimento do medicamento insulina lantus.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária caso comprovado o descumprimento da segurança concedida para fornecimento de medicamento. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9125.3803

168 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida em outro processo. Não interposição de recurso próprio. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tese jurídica não discutida pelo Juízo a quo e sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração não pode ser apreciada em recurso especial, conforme o que preceitua a Súmula 282/STF, por analogia. 2 - A parte recorrente não interpôs recurso próprio para pedir a condenação em sucumbência da outra parte, não cabendo a proposição de nova ação, porquanto houve preclusão pelo conformismo tácito. 3 - «A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9947.2314

169 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo dos autores. Insurgência da demandada.

1 - A jurisprudência firmada pela Segunda Seção, no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, é no sentido de que as taxas de manutenção ou melhoria, criadas por associações de moradores, não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram ( REsps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP, Relator p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, julgado em 11.03.2015, DJe 22.05.2015). 1.1. De igual forma, não há vedação para que o associado postule sua desfiliação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9111.2201

170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Comprovação. Formas. Ausência.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 2 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualifica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 471.6392.7037.6046

171 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - Exercício de 2022 - Incidência sobre imóvel com destinação rural - Impossibilidade - Imóvel utilizado para a produção de hortaliças a tornar inviável a cobrança do IPTU - Prova documental conclusiva - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Entendimento firmado no Resp. 1.112.646, julgado em 26.08.2009, submetido ao regime de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigibilidade do IPTU relativo ao exercício de 2022 mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7612.0232

172 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica não consumida. Desoneração. Procedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Hospital Geral Nossa Senhora Aparecida Ltda. contra o Chefe da Agência de Arrecadação e o Chefe da Delegacia Regional da Receita Estadual objetivando desonerar-se do pagamento do ICMS cobrado na fatura de energia elétrica. II - Na sentença, extinguiu-se o processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Esta Corte conheceu do agravo para neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8649.4780

173 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Processo administrativo.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que, «em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3241.7701

174 - STJ. Processual civil. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou a jurisprudência relativa ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, consolidada pela Primeira Seção no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS. 2 - Houve, claramente, erro na interposição deste recurso, pois a agravante refere-se a Embargos de Declaração que estariam sendo opostos para fins de prequestionamento de dispositivos do CPC, argumentação dissociada do Agravo Regimental e do pedido de reforma da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0530.1338

175 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0433.0983

176 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0824.0218

177 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegação de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Tratamento de esgoto. Interpretação direito local. Súmula 280/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Entendimento consolidado pela 1ª seção. Resp 1.113.403/rj (dje de 15/09/2009) e REsp 1.117.903/rs (dje de 01/02/2010), ambos julgados sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 412/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2257.5568

178 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Condição de trabalhador rural. Prova material e testemunhal reconhecida pelo tribunal de origem como frágil e insuficiente. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação visando assegurar a concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento, em 28.8.2013, do REsp. Acórdão/STJ, sedimentou entendimento, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunha... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2805.8543

179 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito tributário. Repetição de indébito. Exclusão do ICMS. Base de cálculo. Pis e Cofins. Energia elétrica/telefonia. Ilegitimidade ativa do consumidor como contribuinte de fato.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2 - No caso dos autos, o recorrido não possui legitimidade para contest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2869.7631

180 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem expressamente asseverou que, no caso dos autos, a discussão necessita de dilação probatória, não sendo possível na via da Exceção de Pré-Executividade. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2344.3892

181 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipóteses destes autos. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1123.1616

182 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Interesse da caixa econômica federal na lide. Inexistência. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Acórdão julgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Natureza e abrangência da cobertura securitária. Revisão. Impossibilidade. Matéria fática e probatória dos autos. Interpretação de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, «a Segunda Seção do STJ, ao julgar os recursos sujeitos aos efeitos do CPC, art. 543-C(repetitivos), REsp. Acórdão/STJ, DJe de 25/05/2009, consolidou o entendimento no sentido de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submeti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1860.3993

183 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC, art. 543-C proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4.5.20... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1731.7387

184 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda Pública. Mora atribuída ao poder judiciário. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte fixou a tese jurídica de que « a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 01/2/2010 - regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C. 2 - A prescrição intercorrente da execução fiscal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2925.0253

185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Ação coletiva de repetição de indébito. Ausência de comprovação do suposto recolhimento indevido.

1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, havendo prova do recolhimento do tributo supostamente indevido e da condição de contribuinte, a ausência de juntada de todos os comprovantes de recolhimento não prejudica o reconhecimento do direito à repetição do indébito (REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.5.2009, recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C. Portanto, mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0660.7951

186 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Lançamento. Ausência de óbice. Decadência.

1 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJ 05/09/2005. 2 - O lançamento do ISS referente aos mes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.4616.7221.2744

187 - TJSP. Ação revisional - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Juros e CET - Abusividade não configurada - Contrato que não infringiu Instrução Normativa INSS/PRES 28 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Inexistência, ademais, de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C e Súm. 648, do STF) - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.9580.6175.2612

188 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários de empréstimo consignado - Juros e CET - Abusividade não configurada - Contratos que não infringiram Instrução Normativa INSS/PRES 28 - Expressão custo efetivo prevista na norma que é adstrita à taxa de juros do empréstimo - CET que engloba juros, tarifas bancárias e IOF - Inexistência, ademais, de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano - Possibilidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade ou inconstitucionalidade - Não ocorrência - Ausência de demonstração de que a taxa cobrada é abusiva em relação à média praticada pelo mercado - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C e Súm. 648, do STF) - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 460.5160.1929.5423

189 - TJSP. Agravo interno - Ação revisional - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Juros - Abusividade configurada - Demonstração de que as taxas pactuadas são abusivas em relação à média praticada pelo mercado em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Questão consolidada no STJ (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C) - Precedentes da Corte - Redução à taxa média praticada pelo mercado financeiro à época da contratação determinada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.7490.9316

190 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de manutenção e conservação. Cobrança de valores sem anuência formal do morador. Impossibilidade. Aplicação de tese firmada em recursos julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Resps 1.439.163/SP e 1.280.871/SP. Cobrança de água. Desmembramento. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, no julgamento dos Recursos Especiais 1.439.163/SP e 1.280.871/SP - realizado pela Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para acórdão o Ministro Marco Buzzi - pacificou que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu serem inc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8603.3390

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Controvérsia resolvida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C Ação rescisória. Afastamento da Súmula343/STF. Ausência de divergência atual. Agravo interno não provido.

1 - A finalidade do embargos de divergência no âmbito do STJ é dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confron... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1458.6579

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima aferida pelo tribunal de origem. Tema 517/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de responsabilidade civil. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, Tema 517/STJ, restou assentado que «A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima» (REsp. Acórdão/STJ, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3151.1613.4374

193 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público militar. Licença especial não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Concessão da aposentadoria.

1 - Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C «(...) a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (...)". 2 - Do acórdão recorrido, extrai-se que o autor ingressou na reserva remunerada em 31.1.2009, ao passo que esta ação, na qual se preten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6982.6896

194 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 231/STJ. Redução da pena-base aquém do patamar mínimo legal. Matéria afetada à Terceira Seção. Art. 125, § 2º, do regimento interno do STJ. Pedido de sobrestamento do feito. Inexistência de previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior, «o CPC, art. 543-C regulador do julgamento do recurso especial repetitivo, prevê o sobrestamento dos autos que tratam da matéria afetada como representativa da controvérsia somente em relação aos feitos da instância ordinária, não se aplicando aos apelos nobres que tramitam neste STJ» ( AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 23/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0443.3142

195 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Averbação. Qualidade de segurado. Prova material corroborada por testemunhos idôneos. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. 1.na esteira do Resp. 1.348.633/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a averbação do tempo de serviço rural, pela não comprovação da qualidade de segurado no período pretendido, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 4 - Agravo interno desprovido. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1896.2739

196 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado com a inversão da posse do bem subtraído. Revolvimento fático probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.

II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do CPC, art. 543-C consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma « com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada «. III - No presente caso, a Corte local concluiu fundamentadamente pela prática do delito em sua modalidade consumada, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6882.0910

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6660.0854

198 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de revisão do juízo de equidade. Excepcionalidade configurada. Nova majoração. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, vencida a Fazenda Pública, para a fixação do quantum dos honorários advocatícios, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, utilizando-se do juízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6353.0911

199 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu que a prova produzida não era apta a demonstrar o exe rcício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, notadamente pela ausência de doc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6675.9100

200 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida. Exercício de atividade agrícola. Não comprovação. Alteração. Reexame de provas. Impossibilidade..

1 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do t empo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao postulado, por consignar que a prova produzida não era apta a demonstrar o exercício da atividade no campo pelo período de carência legalmen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)