DOC. 240.1080.1222.3304

STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Atividade especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Termo inicial do benefício. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Colegiado regional, quanto aos períodos em que não foi reconhecida a atividade rural ou especial, no caso, demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado na via extraordinária, conforme enuncia a Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).