Lei nº 5.869/1973 art. 507

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Jurisprudência
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Doc. 220.6291.2727.8794

31 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de rec... ()

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Doc. 220.6240.1409.6772

32 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Insurgência contra o deferimento do pedido de habilitação do espólio. Matéria atinente à possibilidade de sucessão processual já decidida. Preclusão consumativa (CPC, art. 507). Reiteração de inconformismo recursal. Pretensão manifestamente improcedente. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Agravo improvido.

1 - A pretensão de impugnar o deferimento do pedido de habilitação do espólio na fase executiva, na hipótese em que o falecimento do anistiado político deu-se no curso do mandado de segurança (ou seja, antes do trânsito em julgado havido), encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, nos termos do , tendo em vista que a matéria acerca da possibilidade de sucessão processual já foi decidida nos autos. Portanto, a reiteração do inconformismo recursal nesse particul... ()

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Doc. 210.6091.0586.6953

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos de declaração. Alegação de justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 que não conhecera dos Embargos de Declaração, por intempestividade. II - Na forma da jurisprudência do STJ, firmada ainda sob a égide do CPC/73, «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do , apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Is... ()

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Doc. 210.7150.7114.1727

34 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Título de domínio não levado a registro. Alegação de violação do art. 10 e 507 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados 7 e 211 das Súmulas do STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, deferiu a penhora sobre os direitos oriundos de título de domínio emitido em nome de Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima de Mirante S/C Ltda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de agravo de instrumento. Esta corte não conheceu do recurso especial. II - Quanto a alegação de violação do ... ()

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Doc. 198.5541.4000.3500

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Adoecimento do advogado da causa. Cirurgia de grande porte. Inexistência de outro causídico habilitado nos autos. Justa causa reconhecida. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. Esta Corte admite, nos termos do , a restituição do prazo ao advogado acometido por doença grave durante o prazo para a interposição do recurso. 2. A alegação da Fazenda Pública de que a cirurgia a que foi submetido o causídico foi agendada com antecedência não está acompanhada de qualquer indício probatório. Prevalecendo, assim, o reconhecimento da urgência e da inevitabilidade da cirurgia como narrado pelo causídico. 3. Agravo Interno da FAZENDA DO ... ()

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Doc. 195.0324.3003.1300

36 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Caixa beneficente dos militares estaduais. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Decisão da corte estadual com base na interpretação de legislação local (Decreto estadual 2.978/1968). Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Não se pode conhecer da suposta ofensa ao , , , , , CPC/197... ()

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Doc. 210.8150.7624.5563

37 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CP, art. 297. Falsificação de documento público. Execução de pena após o trânsito julgado da sentença condenatória. Coisa julgada. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - Na espécie, certificado o trânsito em julgado da sentença, operou-se o instituto da coisa julgada, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do , c/c o (HC 310.387/PR, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). 2 - Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, nã... ()

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Doc. 195.0764.9001.7400

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Doença do advogado da causa. Justa causa. Inexistência.

«1 - A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/7/2017, tendo sido o Recurso Especial interposto somente em 27/7/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VI, c. c d , § 5º, e , caput. 2 - O entendimento jurisprudencial do STJ determina que, consoante o (1.004 do CPC/2015), «... ()

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Doc. 184.3363.1000.1000

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A teor do princípio contido no , não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito () e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (). 2 - A decisão monocrática, integrada op... ()

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Doc. 184.2150.5000.6300

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Discussão de matéria não oportunamente suscitada. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1. A teor do princípio contido no , não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito () e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (). 2. A decisão monocrática, integrada opor... ()

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