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Lei nº 5.869/1973 art. 507

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Doc. 184.3363.1000.1100

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Anistia. Rediscussão de matéria. Preclusão. Omissão. Não existência. Pretensão de sobrestamento de processos. Ausência de previsão legal. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação do instrumento.

«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). 2 - O ponto que a União tem por não tra... ()

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Doc. 184.2641.1000.0300

42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). 2 - A matéria que a embargante tem por n... ()

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Doc. 183.2810.7000.0500

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Prequestionamento. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pela impossibilidade do manejo dos aclaratórios apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das hipóteses legais de cabimento do recurso integrativo. Precedente. 2 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir ... ()

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Doc. 182.5100.4000.0200

44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Rediscussão de matéria já resolvida. Impossibilidade. Preclusão. Recurso protelatório. Multa.

«1 - A teor do princípio contido no CPC, art. 507, não é lícito à parte discutir, quando já bem adiantado o desenvolvimento do processo, questões pretéritas - ainda que, em tese, não tratadas - a cujo respeito tenha se operado a preclusão. Admitir tal possibilidade seria violar, a um só tempo, os princípios da solução integral do mérito (CPC, art. 4.º) e da mútua cooperação para a justa decisão em tempo razoável (CPC, art. 6.º). 2 - A matéria que a embargante tem por n... ()

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Doc. 181.1451.2008.2800

45 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Procedência. Apelação. Intempestividade. Pedido de devolução do prazo não apreciado na instância ordinária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O recurso interposto quase dois meses após o decurso do prazo legal, sem que tenha sido deferido pela instância ordinária o pedido de devolução do prazo, revela-se intempestivo. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a ocorrência de motivo de justa causa (CPC/1973, art. 182, c/c o art. 183), ou eventual configuração da hipótese do CPC, art. 507, 1973, não podendo tais matérias ser apreciadas por esta Corte sem o devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282... ()

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Doc. 180.5175.2002.7200

46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indenização por ato ilícito. Recurso especial intempestivo. Suspensão de expediente no tribunal local. Prorrogação do prazo recursal. Alegação de força maior. Pedido não formulado oportunamente. Exame de suposta matéria de ordem pública. Incabível. Agravo não provido.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17.6.2013, o prazo para interposição do recurso especial teve início em 18.6.2013 e término em 2.7.2013. A respectiva petição foi protocolada em 18.7.2013. 2 - «A suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem influencia somente os recursos em que o termo inicial ou final recaia em alguma das datas nas quais não haja expediente forense, acarretando a prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 184, § 1º,... ()

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Doc. 178.0070.6000.1200

47 - TRT2. Liquidação de sentença. Impugnação à sentença de liquidação. Alteração de critérios apuração horas extras indevida. Observância à coisa julgada. Impõe-se ressaltar a previsão contida no CPC, art. 507 de 2015, que se refere à eficácia preclusiva da coisa julgada, assegurando a impossibilidade de se rediscutir questões já definitivamente decididas. Em complemento, tem-se a expressa previsão do CLT, art. 879, parágrafo 1º, que veda à parte, na liquidação de sentença, modificar, alterar ou inovar a sentença liquidanda, bem assim discutir matéria pertinente à causa principal. Portanto, a liquidação deve observar estritamente os parâmetros fixados na «res judicata». Agravo de petição do exequente improvido.

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Doc. 174.2372.5005.8000

48 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: « (...) sendo verificado que a implementação da rubrica foi feita em percentual inferior ao efetivamente devido, os exequentes, em data de 14/08/2007, postularam a complementação dos valores atinentes à obrigação de fazer, para que fosse incorporado o percentual de 20% e apurada a diferença em liquidação complementar. Em data de 22/11/2007 foi proferido despacho determinando o cumprimento integral da obrigação de fazer, razão pela q... ()

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Doc. 173.9963.6000.2800

49 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pronúncia de intempestividade, no tribunal de origem, do recurso de apelação do demandado. Apresentação, pelo patrono do recorrente, de justificativa de formulação extemporânea da insurgência, advinda de enfermidade, acompanhada de atestado médico, de pedidos de exames e de receitas de medicamentos. Indeferimento do pedido de devolução do prazo pelo tribunal de origem, ao fundamento de que o patrono poderia substabelecer a outro profissional no período de convalescença. Reforma do julgado por violação frontal do CPC, art. 507, de 1973, para além dos princípios resguardados no estatuto da advocacia, pois, pela moldura fática delineada pelo aresto recorrido, o douto representante judicial enfrentou força maior que o impediu de veicular o recurso de apelação tempestivamente, empeço não reconhecido pela corte de origem, que, longe de afastar a inidoneidade ou a inadmissibilidade dos apresentados, se valeu de fundamento inconciliável para indeferir o pedido em questão. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. A sustentatibilidade da decisão judicial como atributo do discurso lógico formal ou material está vinculada à validade de seus empregados fundamentos. 2. Mercê dessa compreensão, não se pode indeferir, a partir do fundamento de que é possível o substabelecimento de poderes a outro Causídico, o pedido de restituição de prazo recursal a Advogado que, no curso do prazo para veicular a insurgência, comprova enfermidade nos autos que o impede de tomar a esperada providência proc... ()

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Doc. 162.6812.9000.7700

50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Alegada justa causa. Atestado médico. Força maior não comprovada. Pedido de devolução de prazo. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. É assente, nesta Corte, o entendimento de que «a alegação da agravante de que resta caracterizada a força maior, nos termos do CPC, art. 507, apta a ensejar o afastamento da intempestividade de seu recurso, devido à doença grave de seu patrono, não se mostra suficiente para a devolução do prazo recursal. Isso porque, o fato de o advogado da parte se encontrar de atestado médico não constitui, por si só, hipótese de justa causa. Ademais, não ficou comprovado que seu problema d... ()

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