Nº / - Jurisprudência

Doc. 254.1498.8317.7477

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 569.9018.7750.8118

52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 673.8336.2894.5589

53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese... ()

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Doc. 804.8885.3525.4137

54 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese... ()

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Doc. 575.1308.6601.6190

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese... ()

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Doc. 899.6354.7821.5782

56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência.

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Doc. 203.1309.0750.4172

57 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese... ()

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Doc. 250.8363.9787.3419

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

Se o recurso insurge-se contra a condenação imposta na sentença, não há que se falar em ausência de impugnação específica A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida... ()

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Doc. 427.8874.3997.0136

59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese... ()

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Doc. 379.9181.5819.2878

60 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese... ()

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Doc. 405.4142.2947.7259

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese... ()

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Doc. 724.0319.5005.0880

62 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por erro essencial se submete ao prazo decadencial de quatro anos, consoante disposto no , II. O reconhecimento da prejudicial de mérito (decadência) prejudica a análise do mérito recursal.

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Doc. 884.4239.9043.0941

63 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame: Indenização de danos materiais e morais. Atraso de voo que resultou em perda de conexão e despesas adicionais. Sentença de parcial procedência. II. Questão em Discussão: Nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, dado que um dos coautores é incapaz. III. Razões de Decidir: A ausência de intimação do MP em processo com interesse de menor configura vício insanável, conforme , II. Nulidade decretada, com re... ()

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Doc. 859.8727.9030.3849

64 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS, ÁGUA E DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR. INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, água e danos morais, diante da inadimplência contratual e exaurimento da caução prestada. Os agravantes alegam nulidade do título aquisitivo do imóvel, defendendo interesse de terceiro ausente e do Município, com pedido de suspensão da ordem de desocupação. No curso do processo, houve desocupação voluntária do imóvel, com ... ()

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Doc. 640.6767.8211.6322

65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALECIMENTO DO RÉU. FILHO MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA.

A PARTIR DA EXEGESE DO , II, TEM-SE QUE A FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM INTERESSES DE INCAPAZES CONSTITUI CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE, APÓS A NOTÍCIA DE FALECIMENTO DO RÉU DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NÃO HOUVE A NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APESAR DA PERCEPTÍVEL EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE MENOR, FILHO DO DEMANDADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO, CONFORME PARECER DO M... ()

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Doc. 240.3040.1859.0459

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. III - Verifica-se que às questões apresentadas no recurso f... ()

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Doc. 761.4424.1629.9642

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR.

Pedido de perícia contábil indeferido. Ausência de intervenção do Ministério Público como fiscal da lei. Nulidade. , I e , §4º. Decisão anulada, de ofício, para regular processamento do incidente, prejudicado o exame do agravo

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Doc. 359.3471.0286.5477

68 - TJSP. Apelação. Processual civil. Nulidade. Plano de saúde. Pretensão da autora, incapaz, de ressarcimento de despesas médicas havidas com internação fora da rede credenciada. Sentença de improcedência. Ausência de manifestação do Ministério Público previamente ao julgamento antecipado do feito. Violação do CPC, art. 178, II. Prejuízo processual à autora em razão da prolação de sentença desfavorável. Procuradoria Geral de Justiça que postulou pelo reconhecimento da nulidade do processo, em atenção à regra do CPC, art. 279. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 577.6378.2763.4869

69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.

Hipótese que não se enquadra em nenhuma das situações elencadas no não havendo manifesto interesse público a justificar a intervenção do Ministério Público no feito. Inexistência de conexão com alegadas demandas ajuizadas por outros usuários do plano de saúde. Aplicação do prazo prescricional de dez anos, previsto no , não transcorrido. Atendimento à paciente - titular do plano de saúde - que ocorreu antes da restrição imposta pela apelante de aten... ()

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Doc. 586.8378.7990.1126

70 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PATAMAR DE 83%. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Rejeição das preliminares de ausência de interesse de agir, decadência e prescrição. A migração para o Plano REG/REPLAN SALDADO não traduz transação, renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano anterior, na medida em que a quitação concedida à época da migração para o novo plano diz respeito apenas aos valores concretamente recebidos pelo participante, não implicando renúncia àqueles que não foram pagos. O pagamento de complementação de aposentadoria é obr... ()

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Doc. 103.1674.7283.0100

71 - TST. Recurso. Embargos declaratórios. Oposição por fac-símile. Prazo recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 178.

«O - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria um novo prazo para a interposição de recurso. O que ocorre, na verdade, é um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, com o objetivo de efetivar o ato processual, sem que sofra solução de continuidade esse prazo. Destarte, para a contagem do prazo criado pela referida lei deve s... ()

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Doc. 718.1194.4806.1271

72 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1.

Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... ()

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Doc. 761.3685.7092.7612

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão d... ()

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Doc. 195.8520.6007.1300

74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.

«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( e , § 1º). 2 - «Um dos requisitos de admissibilidade dos recursos é a tempestividade, implicando dizer que deve ser interposto dentro do prazo peremptório estabelecido em lei, sob pena de preclusão ou, e... ()

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Doc. 148.3680.9003.5600

75 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolizado a destempo. Alegação de tempestividade não comprovada. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o 2. Nos termos do , uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo recursal. 3. No caso concreto, de acordo com o que consta dos autos, o especial foi inte... ()

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Doc. 172.0293.2002.3800

76 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo.

«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 18/12/2015 (sexta-feira) (fl. 605), considerando-se publicado apenas em 21/1/2016 (quinta-feira), haja vista o recesso forense de 20/12/2015 a 20/1/2016, conforme alegado pelo agravante. O prazo recursal, à luz do CPC, de 1973 aplicável à espécie, teve início no dia 22/1/2016 (sexta-feira), transcorrendo de forma contínua, nos termos do que estabelecido no , de 1973 («O prazo, estabelecido... ()

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Doc. 162.1713.1010.8600

77 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 526, «caput». Data de interposição do agravo de instrumento. Termo inicial do prazo de 3 dias. Contagem. Prazo contínuo.

«1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do , é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes. 2. Iniciado o prazo de três dias () na sexta-feira, data da interposição do agravo de instrumento, o final de semana transcorre durante a fluência do prazo, sendo, por isso, incapaz de alterar a sua continuidade, nos termos do 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 950.8468.2522.4863

78 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NO PERCENTUAL DE 80%. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. -

Rejeição das preliminares de ausência de interesse processual, decadência e prescrição. - A migração para o Plano REG/REPLAN SALDADO não traduz transação, renúncia ou desistência dos direitos decorrentes do plano anterior, na medida em que a quitação concedida à época da migração para o novo plano diz respeito apenas aos valores concretamente recebidos pelo participante, não implicando renúncia àqueles que não foram pagos. - O pagamento de complementação de aposentadoria... ()

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Doc. 965.6172.3682.1217

79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extraí do , II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O , caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.

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Doc. 726.8903.5698.9482

80 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. A parte apelante alega nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, sustentando que a coautora originária, acometida por doença incapacitante, deveria ter sido representada pela instituição. Defende ainda ilegitimidade ativa da parte apelada e ausência de c... ()

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Doc. 195.6881.1864.2282

81 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de manutenção de posse e procedente o pedido de reintegração de posse, determinando sua reintegração no imóvel. A parte apelante alega nulidade processual por ausência de intervenção do Ministério Público, sustentando que a coautora originária, acometida por doença incapacitante, deveria ter sido representada pela instituição, no mérito sustenta acerca do preenchimento dos requisitos que ense... ()

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Doc. 545.9423.6077.6497

82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA SOLIDÁRIA. DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE QUITA INTEGRALMENTE A DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por José Vieira de Almeida em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada pelo Município de Ipaba, condenando o apelante ao pagamento de R$ 50.000,00, com a incidência de correção monetária e juros moratórios, em razão do direito de regresso do Município após a quitação integral de dívida solidária decorrente de termo de ajustamento de conduta (TAC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verific... ()

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Doc. 702.4797.6870.1771

83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE DO PROCESSO.

1.Nos termos do que preceitua o , é nulo o processo quando o representante do Ministério Público não for intimado para acompanhar o processo, cuja intervenção é obrigatória por força do que estabelece o 2. A nulidade deve ser decretada após manifestação do Parquet exarando parecer manifestando a ocorrência de prejuízo.

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Doc. 398.0341.7869.0125

84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que homologou a adjudicação de bem nos autos de execução de título extrajudicial. Alega-se nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz no polo passivo da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapaz no feito e a consequente nulidade da sentença proferida sem sua participação... ()

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Doc. 779.9126.1280.3057

85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS MINISTERIAIS. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR B.A.C. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DO PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL; (II) SE A SENTENÇA DEVE SER CASSADA E OS AUTOS REMETIDOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 178, II, E 179, ASSEGURA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ, INCLUINDO A PRERROGATIVA DE PRODUZIR PROVAS E REQUERER MEDIDAS PERTINENTES. 4. EMBORA FORMALMENTE INTIMADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO TEVE REITERADOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS DESCONSIDERADOS, O QUE INVIABILIZOU SUA EFETIVA ATUAÇÃO NO PROCESSO, RESULTANDO EM NULIDADE PROCESSUAL. 5. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS MINISTERIAIS VIOLOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O DIREITO DO FISCAL DA LEI DE INTERVIR DE FORMA PLENA, O QUE TORNA INEFICAZ A INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO. 6. A CASSAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA PERMITIR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO E A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CAUSAS QUE ENVOLVAM INTERESSE DE INCAPAZ CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL, AINDA QUE O ÓRGÃO TENHA SIDO FORMALMENTE INTIMADO. 2. A NULIDADE DECORRE DA INEFETIVIDADE DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL, VIOLANDO O DISPOSTO NOS CPC, art. 178 e CPC art. 179. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 178, II, 179, E 279. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.041368-8/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, J. 01/06/2021; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.430959-2/004, REL. DES. BAETA NEVES, J. 24/09/2020.

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Doc. 420.5774.7082.4916

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - POLO ATIVO COMPOSTO POR PESSOA DECLARADA COMO INCAPAZ EM PROCESSO DE INTERDIÇÃO - APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS - CPC, art. 283. - O

prevê que o órgão ministerial deverá intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas na CF/88, em lei e, ainda, nos procedimentos quer envolvam (a) interesse público ou social, (b) interesse de pessoal absoluta ou relativamente incapaz e (c) litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. - Evidenciando-se que o polo ativo da demanda é composto por pessoa declarada como incapaz pelo juízo cível competente (encontrando-se representada judicialmente ... ()

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Doc. 803.3656.7268.3114

87 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INCAPAZES. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, incluindo pensão, decorrentes de acidente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o processo deve ser anulado pela falta de intimação do Ministério Público, considerando que há menores impúberes no polo ativo; e (ii) se há responsabilidade civil da concessionária pelo acidente que vitimou o genitor dos autores. III. R... ()

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Doc. 892.8523.9059.0625

88 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Alexandre de Souza Gonçalves representado por sua curadora Edna Lopes Souza, contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício pensão por morte, por ele movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Públ... ()

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Doc. 278.6201.0964.0992

89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) NÃO APRECIADA NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZ DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

Configurado o julgamento citra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração da nulidade da sentença é medida que se impõe. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no, II, do § 3º, do A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no , II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anu... ()

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Doc. 523.2565.4454.9891

90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CC - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme , II; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no ), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contami... ()

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Doc. 180.4296.6952.2191

91 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO ENVOLVENDO ALEGADO INCAPAZ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pelo Juízo singular que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. A petição inicial indicou que o autor seria portador de deficiência auditiva e na fala, fato que, segundo sustentado, comprometeria sua capacidade para os atos da vida civil. A sentença foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discus... ()

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Doc. 510.5020.2289.8504

92 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO INDICADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM GRAU RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do , II, o Ministério Público será intimado para acompanhar o feito que envolva interesse de incapaz. O prevê ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, apenas podendo ser decretada a nulidade após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Hipótese em que, não intim... ()

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Doc. 193.3264.2002.1900

93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 02/STJ. Aplicação dos CPC/1973, art. 178, 506 e CPC/1973, art. 508. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade. 2 - Nos termos do Enunciado Administrativo 02/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 3 - Como ates... ()

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Doc. 147.3592.0000.6100

94 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Interposição do apelo nobre pelo estado do pará fora do prazo legal a que aludem o CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1.A teor do , uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. 2.Os feriados não alteram a contagem do prazo quando não coincidirem com o dia do início ou fim do prazo recursal. 3.Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ desprovido.»

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Doc. 103.1674.7516.7200

95 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Feriado. Reconhecida a tempestividade dos embargos infringentes interpostos perante a corte de origem, por não se incluir o dia 1º de janeiro na contagem do prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 175,CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 179.

««O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso.» (REsp 219.538, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma).»

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Doc. 275.6948.1702.4640

96 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - 1. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que preenche os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC. Possibilidade, ademais, de juntada de documentos em sede de réplica com a finalidade de contrapor as alegações contidas na contestação. Inteligência do art. 435, parágrafo único, do CPC. Laudo médico detalhado que não constitui documento es... ()

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Doc. 516.3948.3464.7037

97 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI N º 13.015/2014. ACORDO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO MENORES. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PARTICIPAR DOS ATOS PROCESSUAIS . HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PARQUET. NULIDADE.

Hipótese em que o Parquet pugnou «pela necessidade de intimação do MPT quanto aos atos decisórios futuros, inclusive antes de eventual homologação de acordo, sob pena de nulidade (, II e 279 e, ainda, )», todavia a avença foi realizada e homologada sem a presença do Ministério Público do Trabalho. Ao reputar válido acordo homologado quando já havia manifestação do Ministério Público do Trabalho pedindo a sua intervenção na reclamação que... ()

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Doc. 497.2983.3244.4020

98 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 173.9963.6001.2700

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o 2. Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense no curso deste não interrompe nem suspende sua contagem, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( e , § 1º). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp 756.127/SP, ... ()

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Doc. 211.2487.7958.6126

100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Consórcio Capim Branco Energia e pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) contra sentença proferida em ação anulatória, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reduzindo multa aplicada em auto de infração ambiental. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Público em primeiro grau, necessário em ações envolvendo interesse público. II. QUESTÃO... ()

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