TJPE. Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de nulidade e de omissão. Precedentes do TJPE e do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade. «o julgador não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis ao caso». Precedente do TJPE (embargos de declaração 180394-3/02; relator leopoldo de arruda raposo; 5ª câmara cível; 20/5/2009). Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.
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