DOC. 150.4700.1022.4300

TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).