TST. A) recurso de revista do reclamado banco bmg S/A. 1.preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«A argumentação do reclamado, em todos os temas analisados, não implica o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, pois o que se pretende é a análise do mérito da demanda, em oposição à conclusão regional acerca da matéria. Nesse passo, o Tribunal Regional decidiu de forma fundamentada, amparado na livre convicção motivada (CPC, art. 131), e, ainda que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»
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