Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.1120.1288.3842

401 - STJ. Agravo regimental. Contrato de seguro. Cláusulas contratuais. Cobertura total por doença. Ausência de cerceamento de defesa. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- A jurisprudência desta casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130. Aliás, é firme a jurisprudência desta corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor da Súmula 7 da súmula/STJ. 3.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova, após os quais se poderia concluir, acerca da invalidez do segurado. Rever a conclusão a que chegou o tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-Se da forma requerida pelo recorrente. Incide nesse ponto a súmula 7/STJ. 4.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 5.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 6.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 826.9561.4060.0131

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE COM VEÍCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da União, Enel e C.E.T ( e CPC art. 131) - Pretensão recursal voltada à reforma da decisão para que seja deferida a intervenção de terceiros - Admissibilidade em parte - À luz da teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser aferida a partir dos elementos fornecidos pela própria autora em sua inicial - In casu, a pretensão indenizatória tem como fundamento a suposta falha na prestação de serviç... ()

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Doc. 971.1844.8328.0301

403 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO

-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direito... ()

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Doc. 899.2986.4780.3159

404 - TJSP. CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO - INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO DA SEGURADORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO CPC, art. 130 - EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE DEVERÁ SER EXERCIDO DE FORMA AUTÔNOMA - PRECEDENTE PROVA - PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS DEVE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE ENTRE A AUTORA E A RÉ, NOS TERMOS DO «CAPUT» DO CPC, art. 95 - CONSIDERANDO QUE À AUTORA FORAM CONCEDIDAS AS BENESSES DA LEI 1.060/50, SUA PARCELA DEVERÁ SER CUSTEADA PELO FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS-FEP (LEI 16.428/17), CONFORME TABELA DO TRIBUNAL OU, NÃO EXISTINDO, DO CNJ (RESOLUÇÃO 232, DE 13.07.2016) - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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Doc. 208.8905.5709.4653

405 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que: (a) manteve a justiça gratuita deferida em face do autor, (b) rejeitou a denunciação da lide ao Município de Nova Granada, (c) rejeitou as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial, (d) reconheceu a legitimidade ativa do agravado e a legitimidade passiva da agravante e (e) acolheu a ilegitimidade passiva dos sócios V.S.S. e J.L.M.J. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃ... ()

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Doc. 163.5721.0005.5100

406 - TJRS. Informação, prova e modo de aplicação do direito estrangeiro.

«Demanda em que as partes, durante a instrução, não trouxeram aos autos elementos de prova acerca do teor do direito estrangeiro aplicável, tampouco tendo o Juízo de primeira instância se valido da iniciativa probatória que lhe outorga o , sem fazer uso da faculdade de exigir a colaboração dos litigantes, nesse particular, ou dos procedimentos de informação do direito estrangeiro, disciplinados pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana («Código d... ()

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Doc. 103.1674.7368.5400

407 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Poderes instrutórios do juiz nas ações previdenciárias. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz da causa, no exercício do poder de direção do processo (, «caput»), e adstrito ao dever de assegurar a eficácia e celeridade da prestação jurisdicional e a isonomia das partes (, I e II), mormente diante da hipossuficiência do segurado da Previdência Social, é facultado o emprego dos poderes instrutórios, atribuídos pela lei processual (), para, no caso de dúvidas a respeito da situação de beneficiário do autor e de ausência de d... ()

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Doc. 103.1674.7366.2300

408 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.»

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Doc. 103.1674.7375.2600

409 - 2TACSP. Prova pericial. Perícia técnica. Critério da livre apreciação do Juiz. Depósito dos honorários periciais provisórios do perito a cargo da autora. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420.

«... A irresignação da agravante com relação a prova pericial também não prospera, porquanto o seu deferimento operou-se em atenção ao critério da livre apreciação do juiz. «Sendo o Juízo o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização». (Ac. Un. da 3ª Câm. do TJSP de 25/06/96, no ag. 13.811-5, Rel. Des. HERMES PINOTTI, JTJSP 186/241). Não se vislumbra aqui qualquer motivo para sobrepor-se a esse entendimento, pois em matér... ()

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Doc. 103.1674.7394.3400

410 - STJ. Prova pericial. Pedido de nova perícia. Decisão judicial acerca de sua necessidade. Faculdade do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 420, parágrafo único, 436 e 437.

«... Conforme dispõe o , cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias. Entende este Superior Tribunal de Justiça que, «como conseqüência do princípio da não adstrição do juiz ao laudo na formação do seu convencimento (), a lei processual o autoriza, como diretor do processo, mas não lhe impõe, determinar a realização de nova perícia» (REsp 24.035/RJ - 4ª Turma - R... ()

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Doc. 745.1253.7889.9056

411 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Mandato - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com declaração de nulidade de negócio jurídico - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pleito de chamamento ao processo de sociedades empresárias, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação ao pleito de declaração de nulidade de termos de confissão de dívida - Chamamento ao processo formulado, inusitadamente, pela autora, em tal c... ()

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Doc. 504.2926.8655.6273

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Negativa de contratação de empréstimos bancários com garantia de FGTS (Saque aniversário) - Decisão que deferiu o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal e deslocou o feito à Justiça Federal - Recurso do autor - Desnecessidade de chamamento ao processo - Responsabilidade objetiva de todos os membros da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, como dispõe o art. 7º, parágrafo único e 18, do CDC - Consumidor que possui a faculdade de ajuizar demanda em face... ()

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Doc. 241.1131.2673.2534

413 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 130 e CPC art. 333. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.- No tocante à violação dos arts. 130 e 333, I, do CPC, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor da súmula 7/STJ. 2.- A matéria tratada nos demais dispositivos legais tidos por violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido e no acórdão dos embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foi alegada violação ao CPC, art. 535, com vistas a suprir eventual omissão nos acórdãos. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ. 3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1131.2794.4933

414 - STJ. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 130 e CPC art. 333. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento. 1.-No tocante à violação dos arts. 130 e 333, I, do CPC, é de se ter presente que o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC, art. 130. É firme a jurisprudência desta corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, a teor da súmula 7/STJ. 2.- A matéria tratada nos demais dispositivos legais tidos por violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido e no acórdão dos embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Tampouco foi alegada violação ao CPC, art. 535, com vistas a suprir eventual omissão nos acórdãos. Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do especial, apesar da interposição de embargos de declaração, não servindo de fundamento à conclusão adotada pelo tribunal local. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da súmula 211/STJ. 3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo regimental improvido.

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Doc. 313.5599.6938.5553

415 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

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Doc. 630.8636.4118.9586

416 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PROVAS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ EDUARDO CARDOSO PEREIRA contra decisão que indeferiu pedido de exibição de provas documentais nos autos de ação c/c pedido de tutela de urgência. O agravante alega a necessidade das provas para demonstrar sobrecarga dos procuradores da agravada e eventual perseguição, bem como a urgência da sua produção. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é necessária a exibição d... ()

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Doc. 263.4581.3189.3718

417 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS -

Pedido do nosocômio de denunciação da lide ou chamamento ao processo dos médicos que atuaram nos atendimentos - Descabimento - Vedação expressa do - Incompatibilidade com os princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional - A parte poderá exercer seu direito de regresso em ação autônoma, restando indevida a denunciação à lide nas ações que versem sobre relação de consumo - Não incidência, ademais, de quaisquer das hipóteses previstas no CP... ()

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Doc. 980.6909.6126.8579

418 - TJSP. Agravo de Instrumento - ERRO MÉDICO - Decisão que declarou o feito saneado, afastando, entre outras medidas, o pleito de denunciação da lide requerida e determinando a produção de prova pericial - Insurgência da requerida, suscitando a possibilidade de denunciação da lide ou, subsidiariamente, de chamamento ao processo - Não acolhimento - Denunciação da lide vedada pelo CDC, art. 88 - Pedido de chamamento ao processo do médico que prestou atendimento ao paciente que também não é possível, visto que o sistema consumerista impede a intervenção de terceiros, não se verificando, ademais, quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 130 - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 734.0189.7215.1640

419 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Juízo a quo denegou pedido de chamamento ao processo deduzido pela corré agravante, asseverando que não se fazem presentes na espécie quaisquer das hipótese previstas no CPC, art. 130. Irresignação - Inadmissibilidade - Com efeito, impossível o dever de solidariedade ser presumido. In casu, não há que se cogitar de previsão legal ou convenção expressa entre as partes no sentido da solidariedade. Destarte, inaplicável ao caso, o dispositivo contido no III, do CPC, art. 130. Sob outro vértice, dúvida não há de que em se tratando de relação de consumo, todos aqueles que integram a mesma cadeia de fornecimento dos produtos e serviços, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos eventualmente suportados pelo consumidor, ex vi do dispõem os arts. 7º, parágrafo único; 25, parágrafo 1º e 34, todos do CDC. Todavia, em situações tais, o consumidor pode escolher a quem acionar. Logo, inadmissível a imposição a ele de litigar contra quem não escolheu, com possibilidade postergação da demanda. Precedente do C. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 274.3449.0737.7407

420 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autora seguradora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material emergente decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva. Proprietários de veículo que respondem solidariamente pelos danos causados pelos condutores. Entendimento consolidado no Egrégio STJ, que reconhece a responsabilidade pelo fato da coisa. Precedentes desta Colenda Corte. Comprovada a propriedade do veículo, deve a ré arcar com o... ()

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Doc. 119.5545.8150.4590

421 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 130. Ilegitimidade passiva da imobiliária que age como mera mandatária da locadora. Seguradora que figura como parte estranha à relação «ex locato», inexistindo razão para sua inclusão no polo passivo da demanda. Pagamento de valor insuficiente para purgação da mora. Ordem de complementação do depósito acertada para incluir as custas processuais e honorários advocatícios. Interpretação do art. 62, II da Lei 8.245/91. Demais questões suscitadas que não foram submetidas à análise do magistrado de origem, de modo que defeso ao Tribunal o conhecimento da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. 373.7926.9641.2937

422 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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Doc. 411.3225.4137.8283

423 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, SAAE BM. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, A QUAL INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE ACORDO COM O CPC, art. 130. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO O RECURSO.

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Doc. 666.3126.0910.8097

424 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de terceiros, bem como reconheceu a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida. Recurso do autor. Pleito do reconhecimento da revelia da parte ré. Não conhecimento. Hipótese não contemplada pelo rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015. Inadequação do caso concreto à hipótese de taxatividade mitigada. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento do tema em apelação. Precedentes desta Corte. Chamamento ao processo. Não acolhimento. Chamamento ao processo formulado pelo autor. Requerimento que pode ser formulado apenas pelo réu. Inteligência do CPC, art. 130 e seguintes. Pleito de apreciação e julgamento da ação incidental. Não conhecimento, sob pena de supressão de instancia. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e não provido na parte conhecida.

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Doc. 419.6986.0032.6460

425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Pública, trazido em reconvenção, para inclusão da condutora do veículo segurado no polo ativo da ação, ou polo passivo da reconvenção. Não cabimento. Ausência de qualquer das hipóteses legais de intervenção de terceiro, nos termos do Pretensão que não se afina ao imperativo legal disposto no RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 522.3369.0399.4939

426 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Pretensão à denunciação da lide de terceiro comprador do veículo, com base no instrumento particular de cessão de direitos sobre financiamento de veículo - Descabimento. Impossibilidade - Ausência de comprovação da anuência do Banco fiduciário - Relação jurídica entre cedente e cessioná... ()

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Doc. 103.1674.7567.9900

427 - TRT2. Prova testemunhal. Dispensa da oitiva da segunda testemunha. Princípio do livre convencimento motivado. Cerceamento de defesa não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. CPC/1973, art. 130. CLT, art. 765.

«... Ao Juízo cabe a direção do processo, autorizando ou rejeitando a produção de provas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não das mesmas para o deslinde do feito. Tal preeminência configura exercício de seu poder de direção na fase instrutória. É o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no , que se reforça no : «Os juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápi... ()

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Doc. 153.9805.0012.1900

428 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Contribuição previdenciária. Pensão. Revisão. Redução. Impossibilidade. Atualização. Correção monetária. Contrato. Boa-fé. Apelação cível. Previdência privada. Aplub. Plano duplo totalizado e plano de pensão reajustável. Correção monetária. Fatores que melhor reajustam o valor nominal da moeda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Do cerceamento de defesa

«1. Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do Mérito do recurso em exame 2. A desvinculação das contribuições e dos benefícios de previdência privada com o salário mínimo ocorreu após a entrada em vigor da Lei 6.435/77. No entanto, no ano de 1998, a parte autora passou perce... ()

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Doc. 153.9805.0012.2500

429 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.

«Da preliminar de cerceamento de defesa 1. Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Código de Processo Civil, a fim de evitar coleta probatória inútil ao deslinde do litígio. Da preliminar de nulidade da decisão em razão da violação ao disposto no art. 535 do CPC 2. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na de... ()

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Doc. 150.5244.7013.9300

430 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Dano moral. Indenização. Cabimento. Dano material incomprovado. E-mail. Envio. Contéudo abusivo. Intenção de denegrir imagem de empresa. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. E-mail de conteúdo ofensivo. Saúde financeira da entidade de previdência privada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório. Danos materiais. Cautelar de produção antecipada de provas.

«Do agravo retido 1. Desnecessidade de realização de perícia contábil, tendo em vista que foram acostadas ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Mérito do recurso em exame 3. Pleito indenizatório em que a parte autora busca... ()

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Doc. 138.5343.5001.4000

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Justa indenização. Prova pericial. Determinação de ofício. Possibilidade.

«1. De acordo com os e , o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial par... ()

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Doc. 103.2110.5033.8000

432 - STJ. Execução. Quantia certa. Localização de bens do devedor para penhora. Pretensão do exeqüente a que o Juiz requisite informações do devedor aos bancos. Possibilidade excepcional. Credor, no caso, que não exauriu as diligências que lhe competiam. Pretensão indeferida. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 339. (Com precedentes).

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Doc. 103.1674.7171.1400

433 - STJ. Prova. Produção. Prudente arbítrio do Juiz. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.

«A produção de provas constitui direito subjetivo da parte, a comportar temperamento a critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamentado juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a resultar a operação no equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça.»

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Doc. 103.1674.7534.9700

434 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.»

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Doc. 241.1040.9984.5412

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Admissibilidade. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Poder de polícia. Demolição. Necessidade de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não configurado. Princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação da Lei violada revela a deficiência das razões do Recurso Especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. « 2 - O requisito do prequestionamento, porquanto indispensável, torna inviável a apreciação, em sede de Recurso Especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o tribunal de origem. É que, como de sabença,... ()

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Doc. 195.8235.9004.5600

436 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Militar. Investigação social. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na forma da jurisprudência, «é facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/3/2018). Neste sentido... ()

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Doc. 195.7520.9003.6800

437 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para regular o trâmite do processo. Livre convencimento. Pretensão de reexame fático- probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 197.5214.4002.7600

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No presente caso não há qualquer omissão ver... ()

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Doc. 197.2792.7002.0300

439 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração de bbs engenharia e construções ltda. Rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. 2 - No presente caso não há qualquer omissão ver... ()

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Doc. 184.2663.7002.1300

440 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Post mortem. 1. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de produção de prova (exumação). Tribunal de origem que alegou ser o exame pericial inconclusivo e dispensou nova produção de prova por se mostrar desnecessária. Cerceamento de defesa configurado. Peculiaridades do caso. Necessidade de retorno dos autos à origem para oportunizar a produção da prova pretendida. 2. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional, nos termos do ... ()

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Doc. 195.0514.6000.5200

441 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Marca sofisticada. Contrafação. Perícia inconclusiva. Pedido de complementação. Indeferimento. Julgamento improcedente por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. 2 - Na hipótese, é de se reconhecer a violação ao e , I, a fim de que seja oportunizada a complementação de perícia, com o auxílio do Instituto de Criminalística, confor... ()

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Doc. 187.3130.9003.4100

442 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova testemunhal. Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento da jurisprudência deste Tribunal Superior de que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide ( , I), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probat... ()

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Doc. 187.3130.9000.6900

443 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Exigência de vantagem indevida. Agente pública. Cerceamento de defesa. Ausência. Elemento subjetivo do ato. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo entre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas pela Corte de piso. 2 - É facultado ao julgador o indeferimento e a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do ... ()

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Doc. 190.1062.5011.3600

444 - TST. Recurso de revista cerceamento de defesa. 1.1. As provas colhidas em juízo (laudo pericial e depoimento das testemunhas ouvidas) se mostraram válidas e suficientes para a formação do convencimento do julgador, uma vez que informou as atribuições desempenhadas pelo reclamante e o grau de exposição a agentes perigosos. Nesse caso, não há como reconhecer cerceamento ao direito de defesa da reclamada pelo indeferimento do pedido de oitiva de suas testemunhas, uma vez que, nos termos da CLT, art. 765 e CPC/1973, art. 130, o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 1.2. Ademais, verifica-se que a parte sequer logrou indicar especificamente o ponto em que os testemunhos seriam proveitosos à discussão, limitando-se a sustentar genericamente que as provas serviriam como evidência da periculosidade. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 190.1062.5000.0400

445 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«Nos termos da e , o julgador possui ampla liberdade na condução do processo, sendo-lhe facultada a possibilidade de determinar a produção das provas e a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, bem como de indeferir as providências probatórias que reputar inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a parte sequer logrou indicar especificamente o ponto em que o testemunho seria proveitoso à discussão, limitando-se ... ()

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Doc. 190.1062.9016.8200

446 - TST. Recurso de revista. Indeferimento de expedição de ofício ao banco. Alegação de cerceamento do direito de defesa.

«Recurso calcado em violação constitucional. Nos termos do , cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o , 1973, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento, o que de fato se verificou na espécie. Da análise... ()

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Doc. 190.1072.4000.9000

447 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva testemunhal.

«O indeferimento de oitiva de testemunha não configura cerceio ao direito de defesa quando o Juízo forma seu convencimento com amparo no conjunto probatório existente. Trata-se, na verdade, da aplicação dos termos dos e , segundo o qual o juiz tem liberdade na direção do processo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 191.2111.0001.8700

448 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Laudo subscrito por médico do sus. Indeferimento de prova pericial. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - No caso em exame, o pedido de realização de prova pericial foi rejeitada, por entender o julgador que o laudo subscrito por médico credenci... ()

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Doc. 191.5523.2000.3600

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inovação recursal.

«1 - É facultado ao julgador o indeferimento de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo , seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da desnecessidade de produção de novas provas demandaria, necessariamente... ()

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Doc. 191.9111.2003.6800

450 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Produção de prova. Expedição de ofícios. Indeferido. Partilha de bens. Julgamento improcedente por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo improvido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações. 2 - Dessa forma, na hipótese em análise, é de se reconhecer a violação aos e , I, a fim de que seja oportunizada a produção de provas para que se proceda ao julgamento c... ()

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