Nº / - Jurisprudência

Doc. 478.9338.3590.0870

151 - TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA -

Sentença que fixou a verba honorária que não havia transitado em julgado quando da cessação do mandato, em razão de interposição de recurso de apelação - Inexistência de título executivo em desfavor do apelado - Eventual prejuízo que deve ser pleiteado em ação própria. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CHAMAMENTO AO PROCESSO - Pretensão de chamamento do herdeiro da credora para que ele arque com o pagamento dos honorários... ()

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Doc. 885.0477.5679.3268

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: ação de indenização pautada em alegada negligência médica em procedimento cirúrgico de histerectomia. Pretensão deduzida por particulares em face de pessoa jurídica de direito privado, sem que se discuta responsabilidade civil do Estado II - Questão em discussão: Decisão saneadora que, dentre outras medidas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do nosocômio corréu e o pretendido chamamento ao processo por ele formulado. III - Razões de decidir: Legitimidad... ()

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Doc. 633.1788.7044.8492

153 - TJRJ. . DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Ação de embargos à execução. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de chamamento ao processo, bem como a produção de prova pericial contábil. Prejudicada a análise do recurso de Agravo interno, tendo em vista o julgamento do mérito deste Agravo de Instrumento, ora submetido à apreciação do Colegiado desta Egrégia Câmara. Não conhecimento do Agravo interno. No mérito, não prospera a tese do chamamento ao processo, tendo em vista que a questão discutida ness... ()

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Doc. 766.9726.3594.2647

154 - TJSP. AÇÃO COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE HIPOTÉTICO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. TAXAS PRATICADAS PELO BANCO AUTOR. INFORMAÇÃO SUFICIENTE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.

Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelação da ré insistindo no chamamento ao processo de hipotético cessionário do crédito e de abusividade de juros. Primeiro, rejeita-se o chamamento ao processo de empresa terceira. Interpretação do Ré que possuía diversos contratos com o banco autor. Ausência de demonstração de existência da cessão de crédito alegada. Ademais, ainda que o crédito do banco autor tivesse, eventualmente, sido cedido a terceiros, nada ... ()

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Doc. 569.2916.5057.0208

155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Condomínio - Pretensão de chamamento ao processo da empresa que executou os serviços no portão para apuração das responsabilidades - Ausente hipótese de chamamento ao processo nos termos do - Questão a ser discutida eventualmente em ação de regresso - Impugnação à justiça gratuita - Ausente elementos que indiquem a possibilidade de custeio do processo sem prejuízo do sustento da autora - Prova testemunhal - Natureza das questões controvertidas que autoriza a produç... ()

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Doc. 103.2110.5039.0700

156 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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Doc. 103.1674.7304.2600

157 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130.

«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. «In casu», a Procuradoria do Estado recorrente detém os meios de obter as informações que almeja sobre os bens em nome da recorrida diretamente do Cartório de Registro Imobiliário, não dependendo de re... ()

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Doc. 103.1674.7239.4800

158 - TJMG. Filiação. Investigação de paternidade. Produção de provas. Determinação do Juiz. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 130.

«O juiz tem poder legítimo de determinar a realização de qualquer prova que entenda necessária à elucidação da verdade real do processo, «ex vi» do , desde que o faça, é certo, com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.»

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Doc. 103.1674.7304.4500

159 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense», posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, d... ()

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Doc. 103.2110.5049.3900

160 - STJ. Prova. Indeferimento de diligência. Avaliação da sua necessidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Direção do processo que cabe ao Juiz. Decisão. Necessidade de fundamentação. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«Não é todo o indeferimento de prova ou de diligência que constitui cerceamento de defesa. Isto porque o direito processual não se apresenta como um «non sense», posto que ao juiz cabe a direção do processo e, conseqüentemente, das provas e diligências solicitadas. A ele, o juiz, são outorgados maiores poderes, sempre na tarefa supletória na busca da verdade real. Para tanto, assim o fazendo - indeferindo um pedido de diligência, deve ele fundamentar a sua decisão, demonstrando, d... ()

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Doc. 103.1674.7296.8300

161 - TRT2. Preclusão. Incidência com relação às partes e não em relação ao juiz. Execução. Cálculos. Determinação de refazimento pelo magistrado. Possibilidade. CPC/1973, art. 130.

«Para o Juiz não existe preclusão. A preclusão se refere às partes. Caso o juiz entenda que os cálculos estão incorretos, pode mandar refazê-los.»

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Doc. 103.1674.7283.5600

162 - STJ. Prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. Perícia desnecessária. CPC/1973, art. 130.

«Não ofende o a decisão que nega perícia desnecessária para apurar o valor da dívida.»

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Doc. 241.1081.0651.9101

163 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Produção de prova pericial após audiência de instrução e julgamento. Possibilidade.

1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 340.9374.3900.1037

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA - CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADO - ACERTO DA DECISÃO -

agravada que tomou conhecimento da suposta violação de seu direito em 10/2022 - ação ajuizada em 12/12/2023 - prescrição trienal (art. 206, § 3º, V do Código Civil) não ocorrida - chamamento ao processo de seguradora cuja apólice firmada cobriria eventual procedência da ação - inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no - decisão mantida nos pontos nos termos do art. 252 do RITJSP E - recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7255.4700

165 - STJ. Prova testemunhal. Rito sumário. Ausência do rol de testemunhas. Despacho determinando a oitiva posterior. Precedente do STJ.

«Não pode o Juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura do , sob pena de violentar o direito da outra parte.»

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Doc. 792.9142.8052.3325

166 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Intervenção de terceiros - Ré que pretende o chamamento ao processo sua filha, que teria utilizado o nome daquela para realizar operações financeiras sem autorização - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência da requerida - Descabimento - O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiro que pressupõe a existência de fiança ou solidariedade entre o terceiro e o réu, o que não é o caso - Inteligência do - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 459.0482.3746.9341

167 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - AÇÃO DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO -

Não cabimento - Hipótese não abrangida pelo ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PROCESSO JUNTO AO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - Cabimento, uma vez que a medida evita a frustração do crédito e resguarda terceiros de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 765.6850.2012.2224

168 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Chamamento ao processo. Inviabilidade. Hipóteses do não configuradas. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos. O autor teve seu veículo apreendido e rebocado para o pátio, em razão de licenciamento vencido. Subtração de um tablete Aplle/iPad Pro 12.9 wifi 512GB do interior do veículo sob a guarda e vigilância da requerida. Responsabilidade objetiva da Administração ou de quem presta serviços públicos (CF, art. 37, § 6º) Preced... ()

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Doc. 635.9902.5518.4447

169 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CHAMAMENTO AO PROCESSO E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO -

Alegação do fundo réu de que deveria ser chamada ao processo a empresa cedente dos títulos - Descabimento - Hipótese em que não se vê alguma das hipóteses do - Inexistência de litisconsórcio necessário - PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de declaração de inexigibilidade dos títulos e de pagamento de indenização por dano moral - Desc... ()

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Doc. 551.7280.0766.1846

170 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE MARÍTIMO - AÇÃO DE COBRANÇA - SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES - DEMURRAGE -

Pretensão de chamamento ao processo do despachante aduaneiro - Descabimento - Inaplicabilidade do ao caso - Ausentes os requisitos para quaisquer das modalidades de intervenção de terceiro previstas no CPC - Ampliação indevida da lide que vai de encontro ao princípio da celeridade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88- Cobrança de demurrage que tem natureza indenizatória - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento a... ()

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Doc. 565.7188.5507.6727

171 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória de nulidade de contrato de locação c/c indenização. Autora agravada, suposta locatária, que afirma desconhecer e não ter envolvimento no negócio jurídico. Alegação de falsidade de sua assinatura. Chamamento ao processo dos ocupantes do imóvel locado. CPC, art. 130. Ausência de fiança ou dívida comum. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 767.7950.5967.8605

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo de seguradora. Regularidade. Ausência das situações previstas no , que não legitima o requerimento. Recurso desprovido

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Doc. 803.4309.1593.3502

173 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção de quaisquer outras provas para o desate do litígio, além da pericial - Demais, chamamento ao processo do Departamento de Estrada de Rodagem descabido - Inexistência das hipóteses autorizadoras da intervenção de terceiro () - Rejeição. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Esbulho caracterizado - Prova da propriedade e da prática de anteriores atos possessórios pelo autor - Laudo pericial que abona a alegação do requerente ... ()

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Doc. 153.9805.0010.1100

174 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Médico. Diagnóstico. Erro. Tuberculose. Tratamento. Equívoco. Sentença. Desconstituição. Prova pericial. Necessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro de diagnóstico. Erro médico. Danos morais e materiais. Fato técnico controvertido. Prova pericial. Imprescindibilidade.

«Hipótese dos autos em que a prova pericial é imprescindível para o deslinde do fato técnico controvertido a respeito do alegado erro de diagnóstico. A tônica da nova ciência processual centrou-se na idéia de acesso à justiça. O direito de ação passou a ser visto não mais apenas como o direito ao processo, mas como a garantia cívica de justiça. O direito processual assumiu, por isso, a missão de assegurar resultados práticos e efetivos que não se permitissem a realização da ... ()

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Doc. 112.9184.1000.6000

175 - STJ. Família. Filiação. Exame de DNA. Investigação de paternidade. Exumação dos restos mortais. Faculdade conferida ao Juiz. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 130.

«A exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo »

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Doc. 150.5244.7016.2000

176 - TJRS. Direito público. ICMS. Substituição tributária. Cerveja. Base de cálculo. Apelação cível. Execução fiscal. Base de cálculo. Substituição tributária na operação interestadual com cerveja. Protocolo ICMS 11/91. Legalidade. Matéria exclusivamente de direito.

«Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito, correta a dispensa da prova oral, com base no Nas operações interestaduais com cerveja, sujeitas ao regime de substituição tributária, na hipótese de não haver preço máximo fixado por autoridade, o imposto a ser retido pelo contribuinte será calculado pelo preço praticado pelo próprio industrial, acrescido de 140%, na forma do Protocolo ICMS 11/91. Legalidade da imposição fiscal, detectado o recolhiment... ()

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Doc. 103.1674.7570.4300

177 - TJRJ. Prova. Produção. Livre convencimento motivado do magistrado. CPC/1973, art. 130.

«... Indene de dúvidas que a valoração quanto à necessidade de determinada prova deve ser feita pelo Magistrado condutor da demanda. Embora o convencimento deva ser motivado, este há de ser livre, cabendo ao órgão a quo estabelecer as provas que formará sua convicção, a teor do que reza o ...» (Desª. Sirley Abreu Biondi).»

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Doc. 150.5244.7013.2500

178 - TJRS. Direito privado. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Sentença. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Assembleia geral. Acionista. Suspensão dos direitos. Indícios de fraude. Exercício regular de direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Suspensão dos direitos do acionista minoritário. Cabimento. Decisão assemblear válida e regular. Ato lícito. Ausente o dever de reparação. Afastadas as preliminares suscitadas. Do cerceamento de defesa

«1. Cerceamento de defesa não caracterizado, tendo em vista que foi acostada ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova técnica pretendida. 2. Ademais, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, a teor do que estabelece o Da nulidade da sentença 3. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando... ()

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Doc. 150.2021.0000.9000

179 - STJ. Processual civil. Embargos do devedor à execução fundada em título judicial. Ônus da prova. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade.

«- Os juízos de 1º e 2º graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o - A iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. - Embora recaia sobre o devedor- embargante o ônus de demonstrar a in... ()

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Doc. 241.1050.5423.8915

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação ordinária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cfem. Ilegitimidade passiva da companhia vale do rio doce.

1 - Acertada a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial, porquanto não houve, sequer implicitamente, o prequestionamento dos e CPC art. 332 e 1º da Lei 7.990/89, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Ilegitimidade passiva ad causam da Companhia Vale do Rio Doce, ante a sua evidente ausência de interesse no feito, por ser indiferente efetuar o recolhimento da CFEM a qualquer dos municípios envolvidos. 3 - A... ()

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Doc. 165.1531.9007.2400

181 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Exegese do CPC/1973, art. 130. Pretensão impertinente ao julgamento da lide, ante o conjunto dos elementos probatórios já colacionados aos autos suficientemente plausíveis para o exaurimento da cognição do processo. Agravo retido não provido.

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Doc. 165.0971.9005.4800

182 - TJSP. Prova. Perícia. Nomeação de perito. Avaliação de imóvel e respectivo valor locativo. Existência de dúvidas a respeito do valor indicado no contrato de locação. Determinação pelo magistrado. Cabimento. Incidência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.3203.2009.2300

183 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Contrato de refinanciamento de dívida oriundo de avença de conta corrente com limite de cheque especial. Prova pericial contábil. Insurgência contra a r. decisão que determinou a juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito Itaú Visa, no prazo de 30 (trinta) dias, e observou a inércia do banco, podendo acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra com a inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 130. A juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito é necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que houve débito em conta corrente da fatura do cartão de crédito. Litigância de má-fé do banco não configurada. Preliminar arguida na contraminuta, rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2009.7300

184 - TJSP. Requisição de informações. Secretaria Estadual da Fazenda. Declaratória de Nulidade de Título e Inexigibilidade de Crédito. Triplicata Mercantil. Insurgência contra o deferimento da expedição de ofício para informar sobre lançamento de nota fiscal. Alegada impropriedade desta, por se tratar de quebra de sigilo fiscal. Desacolhimento. Viabilidade de realização de provas necessárias a instrução do processo, por iniciativa do juiz ou a requerimento da parte. Magistrado que é o destinatário das que se produzem no processo, a fim de firmar sua convicção. Poder discricionário do julgador, de acolher as provas reclamadas pelas partes, dispensar aquelas que sejam desnecessárias ou impertinentes ao julgamento das questões postas ou mesmo, determinar a realização de alguma, de ofício. Cabimento da prova. CPC/1973, art. 130. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 165.1531.9008.6700

185 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Produção. Indeferimento de perícia contábil e requisição de cópia de declaração de imposto de renda. Inconformismo. Desacolhimento. A realização de tais diligências probatórias estão subordinadas ao alvítrio do juiz, segundo o seu convencimento quanto à necessidade e utilidade da prova, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 130. Decisão confirmada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.1531.9014.0600

186 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Provas eminentemente documentais. Suficiência ao convencimento do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8011.9500

187 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Hipótese em que ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do CPC/1973, art. 130. Réu que teve oportunidade de produzir as provas que entendia pertinentes, mas manifestou seu interesse em não o fazer. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.1531.9012.5200

188 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Ao juiz é dado aferir a utilidade da prova para seu convencimento, sendo-lhe facultado permitir a produção de provas necessárias à instrução do feito, atento a requerimento da parte ou até de ofício. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9016.6300

189 - TJSP. Prova. Perícia. Ato administrativo. Tombamento de imóvel classificado como «bem de interesse ambiental». Pedido de anulação do ato administrativo de tombamento ou, alternativamente, de restituição de quantia desembolsada para a reforma da estrutura do imóvel. Prova pericial técnica. Deferimento. Necessidade e utilidade. Juiz que, na qualidade de destinatário da prova, pode determinar de ofício a sua realização para a instrução do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Matéria com alto grau de complexidade. Necessidade de esclarecimentos sobre o alcance das obras (externas e internas) realizadas no imóvel e suas respectivas datas, preservandose suas características arquitetônicas. Identificação da região do imóvel e seu enquadramento em zona de preservação ambiental. Manutenção da decisão. Recurso improvido.

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Doc. 165.1531.9017.5400

190 - TJSP. Agravo de instrumento. Prova. Ação de guarda de menor. Expedição de ofícios à psicóloga e ao pediatra responsáveis pelo acompanhamento da criança. Indeferimento. O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção. Aplicação do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.1240.0006.7500

191 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Existência nos autos de documentação suficiente para análise do alegado na petição inicial. Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz. CPC/1973, art. 130. Incidência. Ausência de prova oral ou pericial. Irrelevância. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2002.7100

192 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Mútuo. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Ajuizamento de declaratória de cláusula contratual. Pretensão à substituição do perito e à realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Parte a quem foi possibilitada a ampla defesa e que nem sequer apresentou parecer do Contador assistente que indicou, para dar-lhe sustentação técnica. Laudo, ademais, bem elaborado. Não ocorrência dos vícios processuais mencionados. Insurgência, na realidade quanto ao resultado da perícia. Alegação de cerceamento de defesa repelida. Agravo retido desprovido.

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Doc. 165.2891.8000.6900

193 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Ação revisional de complementação de pensão por morte julgada procedente. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa subjacente à não produção de prova pericial. Inocorrência. Dispensa de prova inútil com fulcro no CPC/1973, art. 130. Preliminar rejeitada.

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Doc. 165.2891.8001.6100

194 - TJSP. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130 Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7361.2900

195 - STJ. Recurso. Julgamento. Conversão em diligência. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 130.

«A conversão do julgamento em diligência é mera faculdade do julgador, que não está obrigado a suprir a prova que se encontra a cargo do litigante.»

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Doc. 103.1674.7121.2800

196 - STJ. Filiação. Prova. Investigação de paternidade. Determinação de ofício de audiência de testemunhas. Possibilidade. Direito indisponível. CPC/1973, art. 130. Direito de Família. Evolução. Hermenêutica. Precedentes.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, é injustificável o feitichismo de normas ultrapassadas em detrimento da verdade real, sobretudo quando em prejuízo de legítimos interesses de menor. Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que o... ()

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Doc. 103.1674.7207.9500

197 - STJ. Prova. Determinação da produção pelo Juiz. Possibilidade. Processo civil contemporâneo. CPC/1973, art. 130.

«Diante do cada vez maior sentido publicista que se tem atribuído ao processo contemporâneo, o Juiz deixou de ser mero espectador inerte da batalha judicial, passando a assumir uma posição ativa, que lhe permite, dentre outras prerrogativas, determinar a produção de provas, desde que faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório.»

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Doc. 200.4981.6000.6500

198 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Agravo regimental da sabesp a que se nega provimento.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência para o deslinde da causa. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de realização da períc... ()

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Doc. 184.3323.9003.3700

199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Suficiência de provas. Decisão mantida.

«1 - É permitido ao julgador, nos termos do , 1973, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias, sem que reste configurado, necessariamente, cerceamento de defesa. 2 - No presente caso, a Turma julgadora demonstrou a suficiência das provas produzidas para julgamento da causa, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas ou juntada de novos documentos. Com efeito, a prova oral revelou-... ()

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Doc. 143.1824.1039.8900

200 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perguntas ao autor. Adicional de insalubridade. Configuração. Valoração da prova.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada, indefere perguntas ao autor, por considerá-las desnecessárias, eis que considerou suficiente a prova pericial produzida nos autos. Inteligência do Agra... ()

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