Nº / - Jurisprudência

Doc. 150.4705.2010.7800

251 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de reintegração de posse. Obstrução de vaga de garagem pertencente a condômino. Esbulho possessório caracterizado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1.Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (). 2.A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3.A utilização, pelo condomínio, de área privativa de garagem pertencente ... ()

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Doc. 150.2032.9001.4000

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Determinação de ofício. CPC/1973, art. 130. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade. Retenção do salário do correntista. Ilegalidade.

«1. Não há óbice à determinação pelo juízo de exibição de documentos comuns entre as partes, haja vista que a «iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça» (REsp 1.012.306/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 7/5/2009). 2. A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato ... ()

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Doc. 150.2032.9002.8200

253 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 148.0310.6001.5600

254 - TJPE. Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (). Agravo retido que se nega provimento. 2. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Preliminar não conhecida, por se tratar de pedido repe... ()

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Doc. 154.1731.0001.9000

255 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Nulidade da sentença. Indeferimento de prova testemunhal. Matéria técnica já esclarecida pela perícia. Cerceamento de defesa. Não configuração.

«De acordo com o que preceitua o , cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em se tratando de matéria técnica, e já realizada a prova pericial conclusiva e elucidativa dos fatos, deve ser indeferida a prova testemunhal, que pretendia, apenas, afastar as conclusões do perito, porque desnecessária, eis que já firmado o convencimento do ju... ()

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Doc. 153.0560.3001.0100

256 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. A ausência de colheita de prova testemunhal por si só não induz cerceamento de defesa, notadamente se a matéria está suficiente instruída por prova documental constante dos autos. CPC/1973, art. 130. Poder instrutório do Juiz adequadamente exercido. Observância. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada.

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Doc. 154.0664.8000.6400

257 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incêndio em fazenda causado pelo rompimento da rede de alta tensão. Necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. 2. Isso porque, o consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas a demanda. 3. Assim, se o Magistrado entendeu suficientes as provas apresentadas... ()

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Doc. 154.7194.2000.0300

258 - TRT3. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal. Parte processual nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva da parte adversa. Improcedência do pedido inicial por ausência de prova contundente do fato constitutivo do direito.

«A teor do que dispõe o , o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não pode, porém, obstar a parte de comprovar as suas alegações. Sendo do reclamante o ônus da prova quanto à prestação de serviços, negada na defesa, o indeferimento da oitiva dos réus através da qual, como cediço, podese-lhes obter a confissão - corporifica cerceamento de defesa quando o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício é julgado improcedente ... ()

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Doc. 138.7584.7005.5400

259 - TJSP. Prova. Ação indenizatória. Indeferimento. Não significativa para a solução da demanda, longe de caracterizar violação ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da produção de prova de tal jaez prestigia o CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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Doc. 181.5511.4006.1200

260 - STJ. Processual civil. Juízo de retratação. CPC, art. 1.30. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). 2 - Impõe-se, portanto, a retratação do entendimento firmado no presente caso por ir de encontro ao firmado pela Corte Suprema. 3 - Recurso Especial do INSS não provido.»

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Doc. 180.4690.0000.9100

261 - STJ. Administrativo e processo civil. Prestação de serviço médico-hospitalar. Fator de conversão de moeda. Plano real. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo. Resp 1.179.057/al, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 15/10/2012. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno da associação congregação de Santa Catarina desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a pertinência das provas produzidas nos autos compete às vias ordinárias, conforme preceitua o , de 1973 (princípio do livre convencimento motivado). 2. Estando a demanda sedimentada em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, resta também caracterizado o óbice para o exame da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c d... ()

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Doc. 173.9950.5000.1700

262 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, reparação de danos materiais e morais. Serviço público de telefonia. Caracterização do dano moral. Impossibilidade de alteração do quantum indenizatório sem o reexame de provas. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, sejam os danos morais ou materiais. Agravo regimental da Brasil telecom S/A. Desprovido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 2. Consoante jurisprudência sedimentada neste Tribunal, o juízo de pertinência das provas prod... ()

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Doc. 173.9950.5000.1900

263 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vazamento de cloro. Responsabilidade configurada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame fático-probatório dos autos. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, sejam os danos morais ou materiais. Agravo regimental da cedae desprovido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem em relação à configuração dos danos morais e do quantum indenizatório seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. 2. Consoante jurisprudência sedimentada neste Tribunal, o juízo de pertinência das provas p... ()

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Doc. 173.2035.0000.9800

264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de valores recebidos como advogado do INSS cumulado com indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Livre convencimento do juiz. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Cuida-se de ação que objetiva a revisão de valores percebidos durante o período em que o autor trabalhou como Advogado do INSS, cumulada com o pedido de indenização por danos morais. 2. No caso as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido, ao fundamento de que o autor não apresentou fatos aptos a comprovar a ocorrência das alegadas diferenças a receber, salientando que, quanto à determinação do juízo que fosse... ()

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Doc. 173.1843.0000.5300

265 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pedido de produção de provas feito na origem. Eventual afastamento da intempestividade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.

«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. 2. No caso concreto, o juiz de primeiro grau, à luz do , de 1973, justificou ser necessária a produção de provas para dar prosseguimento à fase instrutória, razão pela qual, para melhor julgar, superou a intempestividade do pedido de produção de prova. Já os paradigmas c... ()

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Doc. 162.8644.0000.6600

266 - TJSP. Prova. Produção. Cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias para a instrução do processo (CPC, art. 130), não se podendo confundir admissibilidade da inicial com momento adequado à produção probatória para comprovação do fato constitutivo do direito alegado, inadmissível insurgência contra determinação de juntada de planta do imóvel e memorial descritivo em sede de ação de usucapião extraordinária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.7783.2001.0700

267 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. FGTS. Ação anulatória de debito. Sentença anulada. Determinação de prova contábil. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que consideram necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como aprecia-las livremente para a formação de seu convencimento, sem que isso represente violação ao princípio da demanda. Alterar a conclusão do tribunal de origem acerca da idoneidade dos documentos que instruíram a causa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não cabe, em sede de recurso especial, a análise da suficiência, ou não, de provas para comprovação do direito alegado. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Consoante dispõe o , de 1973, os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição podem determinar as provas que consideram necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como aprecia-las livremente para a formação de seu convencimento. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 897.363/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016; AgInt no AREsp. 871.003/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.6.2016 e AgRg no REsp. 1.157.796/DF, Rel. Min... ()

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Doc. 176.5892.8000.3400

268 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Construção de particular sobre terreno público. Para afirmar a prescindibilidade ou não de produção da prova pericial demandaria o reexame da moldura fático-probatória do autos. A análise de eventual descumprimento de princípios constitucionais não excedem à competência desta corte superior de justiça, que se restringe à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. A modificação das conclusões a que chegou a Instância a quo - sobre a necessidade ou não de produção da prova pericial - , de modo a acolher a tese da parte ora recorrente, em sentido contrário demandaria o revolvimento da moldura fático-probatória dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial. A propósito: REsp. 1.619.009/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 16.3.2017; AgInt no AREsp. 962.080/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.3.2017 e AgInt no AREsp. 1.001.993/... ()

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Doc. 161.6730.5006.3500

269 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado, destinatário da prova, que tem competência para determinar a realização daquelas que entender necessárias para seu convencimento. Impossibilidade de dilação com base em exposição dos fatos e fundamentos vazios e genéricos não apresentando qualquer demonstração específica de alegado abuso ou ilegalidade. CPC, art. 130. Preliminar afastada.

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Doc. 181.8854.4001.8300

270 - TST. Recurso de revista interposto adesivamente pela reclamante. Prova pericial. Nulidade. Cerceamento de defesa.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa sob o fundamento de que não houve vistoria local, quando se indefere a produção de nova prova pericial. Inteligência do , Código de Processo Civil de 1973. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 125.0231.1370.8461

271 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS.

Inscrição de gravame indevido no veículo de propriedade do autor. Sentença de parcial procedência. Preliminares. Sentença «extra petita". Inocorrência. Declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e os réus proferida nos exatos limites dos pedidos iniciais. Chamamento ao processo do lojista. Descabimento. Hipótese dos autos que não se amolda àquelas previstas no Ilegitimidade passiva da instituição financeira não verificada. Cessão dos dire... ()

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Doc. 852.9487.6576.1409

272 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e Processual civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. locação residencial. Acertada a negativa de chamamento ao processo da imobiliária que intermediou a locação. Decisão mantida. 1. Decisão que indeferiu o chamamento ao processo suscitado pela locatária. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Não verificadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Imobiliária que atuou como mera mandatária do locador, não tendo responsabilidade por eventuais danos derivados de condutas que só possam ser atribuídas a ele. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 493.3137.2387.7146

273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Alegação de que o réu se envolveu em acidente de trânsito resultando em danos ao patrimônio público. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade civil subjetiva. Arts. 927 e seguintes do CC. Reconhecimento do pedido. Ato ilícito, dano, culpa e nexo de causalidade que restaram incontroversos. Parte ré que se limitou a alegar a responsabilidade solidária da seguradora e requerer o seu chamamento ao processo. , III. Contrat... ()

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Doc. 333.5055.2399.3839

274 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. RELAÇÃO DE PARENTESCO. PODER FAMILIAR. DEVER DE SUSTENTO. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de alimentos ajuizada em favor de filhos menores, com fundamento na Lei 5.478/68, instruída com certidão de nascimento, que comprova a relação de parentesco natural e embasa o dever alimentar do genitor. 2. Sentença que fixou o valor da pensão alimentícia considerando o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, estabelecendo o patamar adequado às necessidades presumidas dos menores e às possibilidades do alimentante, com base nas provas dos autos. 3. Recurso interp... ()

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Doc. 617.4844.0867.8409

275 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E/OU CHAMAMENTO AO PROCESSO DA PREVIC E DA PATROCINADORA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de litisconsórcio necessário e/ou de chamamento ao processo, da PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar e da patrocinadora Mosaic Fertilizantes do Brasil. 2. Inexistência de interesse jurídico da PREVIC, cuja atuação é de natureza normativa e fiscalizadora. 3. Ilegitimidade da patrocinadora para integrar o polo passivo de ação relativa ao plano de previdência ajuizada pelo participante em desfavor da en... ()

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Doc. 924.6804.5050.1293

276 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - ÍNDICES CONTRATADS - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -O

juiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis, ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os e CPC art. 131. - Os valores das prestações decorrentes de serviços educacionais não quitados devem ser atualizados monetariamente pelo índice eleito no contrato. - Inadimplido o contrato de prestação de serviços educacionais é devida a incidência dos encargos de mora contrata... ()

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Doc. 824.8951.6323.1310

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE RECURSAL - AFASTAMENTO - ENCARGOS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

juiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis, ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os e CPC art. 131. - Comprovada existência de mero erro material na minuta recursal deve ser afastada a alegação de ilegitimidade ativa. - Não demonstradas ilegalidades nos encargos remuneratórios cobrados, deve ser mantida a sentença.

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Doc. 148.5482.3801.1376

278 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cujo pedido foi julgado improcedente. Apelação da Autora, arguindo preliminar de cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que, instada a se manifestar em provas, requereu a produção de prova testemunhal, destinada a corroborar as alegações no que concerne à existência da união estável, que foi deferida pelo MM. Juízo a quo, facultando-se a vinda de depoimentos escritos com firma reconhecida, tendo sido determinada, ainda, a apresentação do rol de testemunhas, qualificação e telefone para intimação eletrônica. Apelante que juntou as declarações escritas das testemunhas, bem como os dados para intimação, tendo o MM. Juiz a quo recebido as declarações, deixando de designar audiência de instrução e julgamento para a sua oitiva. Cerceamento de defesa não verificado. As testemunhas arroladas pela Apelante prestaram esclarecimentos por escrito que foram considerados na análise das provas pelo sentenciante, não sendo razoável presumir que sua oitiva em audiência conteria informações diversas. Provas documental e testemunhal, esta produzida em declarações escritas, que embora demonstrem a existência de relacionamento entre as partes, não evidenciam a alegada união estável. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 990.1428.3359.7681

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CONTRATAÇÃO REALIZADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL - LOCALIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO IDÊNTICA AO ENDEREÇO DA PARTE - VALIDADE - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. - O

juiz é o destinatário da prova e possui a faculdade de determinar ou dispensar a produção de provas consideradas imprescindíveis, ou inúteis ao deslinde da controvérsia, conforme dispõe os e CPC art. 131. - As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes ocorridas em contas sob sua responsabilidade. - Celebrado o contrato de empréstimo com utilização de biometria facial, e ausente prova de qualquer vício de consentimento capaz de DERRUBAR a validade ... ()

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Doc. 742.0838.6531.1181

280 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de cobrança proposta pela locadora em face da locatária e fiadores, visando ao pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) se é possível o chamamento ao processo da imobiliária, e, (ii) se a multa por rescisão antecipada do contrato locatício é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Chamamento ao processo. Inadmissibilidade. Ausência das hipóteses previstas no ... ()

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Doc. 860.5460.5351.1343

281 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - ASSINATURA DIGITAL - EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL - VALIDAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de denunciação da lide, relativamente à seguradora, mas indeferiu, por outro lado, os demais pedidos de denunciação da lide e de chamamento ao processo, formulados pela empresa ré, ora agravante, no bojo da sua contestação - II - Recurso da parte requerida - Pretensão de que sejam responsabilizados pelos danos decorrentes do ato narrado na lid, a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, que teria confeccionado e emitido o documento de ... ()

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Doc. 705.6757.5924.4028

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - CHAMAMENTO AO PROCESSO - PLANO DE SAÚDE - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - PROVA DO PAGAMENTO - AUSÊNCIA - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Não se amoldando a hipótese dos autos a nenhuma daquelas previstas no , inviável o chamamento ao processo da operadora do plano de saúde. 2 - Comprovada a relação jurídica firmada entre as partes, bem como a efetiva prestação dos serviços hospitalares, não tendo a requerida, por outro lado, se desincumbido do ônus de demonstrar a quitação dos valores discriminados documentalmente, merece procedência a pretensão de cobrança das despesas hospitalares.

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Doc. 198.6521.4885.6040

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - ART. 130, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Uma vez ausente alguma das hipóteses de cabimento do chamamento ao processo, previstas no , o indeferimento é medida que se impõe.

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Doc. 236.4953.3959.8099

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ÔNUS DA PROVA - DANOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - 1.

Nos termos do , o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. 2. Para que fique caracterizado o dever de indenizar, deve haver prova nos autos acerca da ocorrência do dano, o nexo de causalidade entre o fato e o dano e a prática de conduta ilícita pelo agente, sob pena de improcedê... ()

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Doc. 280.7433.3632.3121

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. CHAMAMENTO AO PROCESSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)

Segundo entendimento do STJ «os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho.». 2) O chamamento ao processo do genitor é cabível em ação de cobrança de mensalidades escolares, pois os pais possuem responsabilidade solidária pelo pagamento, conforme prevê o ,... ()

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Doc. 684.9001.7343.8555

286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EX DELICTO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA - 1.

Nos termos dos arts. 98 e 99, a gratuidade judiciária pode ser concedida em qualquer grau de jurisdição, possuindo presunção relativa de veracidade a declaração de pobreza juntada aos autos pela parte que a requer. 2. Nos termos do , o juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias.... ()

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Doc. 656.5514.8361.2532

287 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INDEFERIMENTO. ACERTO. HIPOSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. CELERIDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório c/c revisão de débito para religação do fornecimento de água, indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa CEDAE. 2. As partes se subsomem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. 3. Sabe-se que o chamamento ao processo é modalidade... ()

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Doc. 312.7511.4915.7595

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO DE CONSUMO. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora relata que a concessionária ré, a partir de janeiro de 2017, vem efetuando cobrança de energia em valores incompatíveis com seu real consumo. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal gira em torno da regularidade da cobrança, defendendo a inexistência do dever de indenizar. 3. De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da part... ()

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Doc. 301.7045.6066.7590

289 - TJRJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em decorrência de ofensas perpetradas pela Ré através de mensagens pelo Whatsapp, que repercutiram negativamente em sua vida profissional e pessoal. Sentença que julgou o pedido procedente, em parte, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, determinando que a Ré pare de denegrir a imagem da Autora, sob pena de multa, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação da Ré. Apelante que teve deferido o benefício da gratuidade de justiça, o qual não foi posteriormente revogado. Apelante que argui preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Julgador que é o destinatário da prova, a ele incumbindo cogitar da pertinência e utilidade de sua produção para a formação do seu convencimento. Inteligência dos CPC, art. 130 e CPC art. 131. Apelante que não informou o fato ou situação controvertida que as suas testemunhas presenciaram e o que pretendia esclarecer com referida prova, o que ensejou corretamente o seu indeferimento. art. 953 do Código Civil que prevê a possibilidade de indenização por injúria, difamação ou calúnia. Provas produzidas que são suficientes para demonstrar que as mensagens de áudio e texto endereçadas principalmente aos diversos profissionais da área veterinária, na qual a Apelada atua, tiveram a intenção de ofender sua honra. Ilícito que foi admitido pela Apelante em contestação, a qual chegou a dizer que teria apenas desabafado. Dano moral configurado. Quantum da indenização que observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios corretamente impostos à Apelante, que decaiu de porção maior do pedido, que foram arbitrados segundo os critérios do art. 85, §2º do CPC. Observância do art. 98, §1º, I e VI e §3º do CPC ante a gratuidade de justiça concedida à Apelante. Desprovimento da apelação.

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Doc. 955.8679.9407.4809

290 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO MONITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. SEGURADORA ICATU. CPC, art. 130. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA.

A SOLIDARIEDADE, COMO SABIDO, NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES. NA HIPÓTESE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SEGURADORA SERIA SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA DECORRENTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO PELA AGRAVANTE, INVIÁVEL O PRETENDIDO CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXEGESE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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Doc. 365.9604.1678.0195

291 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 130. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da empresa JS BUDZIAREK LTDA. em ação indenizatória, sob o fundamento de inexistência de vínculo de solidariedade entre as partes. 2. O chamamento ao processo pressupõe a existência de vínculo de solidariedade entre o réu originário e o terceiro chamado, o que não se presume, devendo ser expressamente previsto em lei ou contrato, conforme o , o que não se verifica no cas... ()

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Doc. 187.0373.0481.1535

292 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALAGAMENTO EM IMÓVEL AS MARGENS DO RIO DOS SINOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Leopoldo contra decisão que indeferiu o chamamento ao processo do Estado do Rio Grande do Sul. Argumenta o agravante que os danos alegados pelo autor decorreriam do transbordamento do Rio dos Sinos, cuja gestão seria de responsabilidade do ente estadual. 2. O chamamento ao processo exige a demonstração de vínculo de solidariedade entre o réu originário e o terceiro chamado, nos termos do A alegação de culpa d... ()

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Doc. 210.8310.9198.1343

293 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documento novo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o juiz é o destinatário da prova cabendo-lhe, por força do , indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 08/05/2014). 2 - Hipótese em que o aresto recorrido negou provimento ao pedido de averbação da atividade especial no período de 1997 a 2003, salientando que o novo PPP, apresentado pelo autor após a interposição do recurso,... ()

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Doc. 230.7060.8340.0189

294 - STJ. Processual civil e previdenciário. Exercício de atividade especial. Contagem de tempo de serviço. Insuficiência de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 ( ) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. 2 - Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramen... ()

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Doc. 241.1081.0636.8474

295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegada afronta ao CPC, art. 130. Não ocorrência.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao 2 - «O não delimita uma obrigação, mas uma faculdade de o magistrado determinar a realização de provas a qualquer tempo e sob seu livre convencimento, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias» (REsp. 278.905, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 1º. 2.2006; ... ()

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Doc. 230.5010.8913.0259

296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a realização de prova pericial, por considerar que as demais provas juntadas aos autos já seria suficiente para o julgamento do mérito da controvérsia. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - «No sis... ()

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Doc. 240.6100.1947.2614

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Matéria fática e probatória dos autos. Apelação. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Corretagem. Insubsistência. Entendimento sedimentado na jurisprudência. Pactuação, ademais, registrada no contrato de instalação de condomínio. Precedentes. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, providências vedadas em recurso especial, conforme o óbice previsto nos enunciados sumulares 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de não configurar cerceamento de defesa o julgamento antecipado da causa sem a produção da prova... ()

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Doc. 109.5811.7927.4697

298 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. Endosso-mandato. Ilegitimidade passiva do credor. Não configurada. Chamamento ao processo da instituição financeira mandatária. Impossibilidade. Não caracterizadas as hipóteses previstas no CPC, art. 130. Mérito. Dívida quitada. Protesto indevido. Irregular inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Fatos incontroversos. Responsabilidade do credor evidenciada. Danos morais in re ipsa. Configurados. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso. Condenação prevista no art. 940, do CC. Possibilidade. Devedor que foi indevidamente cobrado por quantia paga. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.8261.2894.7498

299 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Earesp 1.672.966/MG. Aplicação ao caso concreto. Ação acidentária. Acórdão do tribunal a quo baseado nas provas dos autos e exame do laudo pericial. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sistema da persuasão racional. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida, ainda que por outros fundamentos.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do AREsp por incidência da Súmula 284/STF, ante a falta de indicação da alínea do permissivo constitucional embasador do inconformismo recursal. 2 - A Corte Especial firmou o entendimento de que «a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284... ()

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Doc. 231.2131.2889.7517

300 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Itu. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, objetivando ver expurgado do IPTU do exercício de 2021 sobre a propriedade do imóvel descrito na inicial no que tange à parcela de imposto territorial, mantida apenas aquela atinente ao imposto predial. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Assim, é possível a dispensa da produção de pro... ()

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