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Lei nº 5.869/1973 art. 130

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Doc. 143.1824.1052.9700

201 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Arguição de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas na ação rescisória. Não configurado.

«Hipótese em que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do réu, reclamante na ação matriz, porque diante da prova documental produzida, mostra-se inútil e desnecessária a prova oral pretendida. Aplicação ao CPC/1973, art. 130.»

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Doc. 143.4703.0000.9400

202 - STJ. Tributário e processo civil. Ação ordinária movida por empresas contribuintes contra o INSS. Contribuição previdenciária. Inocorrência de mácula na prestação jurisdicional declaratória. Discussão envolvendo pretendido recebimento, pela autarquia, de diferenças relativas a correção monetária alegadamente não incluída em nfld's anteriormente emitidas em desfavor das contribuintes. Alegação, por estas, de pagamento integral dos débitos questionados. Indeferimento da prova pericial contábil requerida pelas contribuintes. Necessidade de sua produção para a correta apuração dos valores efetivamente devidos e pagos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa ao CPC/1973, art. 130 e consequente anulação do processo para assegurar a realização da referida perícia. Recurso especial parcialmente provido, quedando prejudicada a apreciação da tese de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«1. Ostensivamente enfrentados os temas propostos pelas recorrentes, descabe ver maltrato aos arts. 458, II e 535 do CPC/1973; 2. Havendo relevante controvérsia sobre ter sido incluída, ou não, correção monetária no montante de dívidas previdenciárias pagas pelas recorrentes na esfera administrativa, consoante cálculos elaborados pelo próprio INSS (credor), faz-se de todo recomendável a realização de perícia contábil para a real apuração das cifras envolvidas; 3. O indefe... ()

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Doc. 143.4702.7000.8200

203 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa descaracterizado. Precedentes. Decisão agravada mantida

«1.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2.- Não cons... ()

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Doc. 143.1810.0005.0600

204 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Produção de prova documental. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC/1973, art. 130. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1810.0005.2600

205 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado decide de forma suficientemente fundamentada sobre a desnecessidade da prova requerida. Compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das provas produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. 3... ()

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Doc. 143.3335.2002.0900

206 - STJ. Prova testemunhal. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada extemporânea do rol de testemunhas. Testemunhas ouvidas como se do juízo fossem. CPC/1973, art. 130. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«I. A ausência de demonstração de eventual prejuízo, causado pela extemporaneidade da apresentação do rol de testemunhas, pela parte - testemunhas que foram ouvidas como se do Juízo fossem, na forma do CPC/1973, art. 130- , afasta a alegação de nulidade do feito, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 648.457/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/08/2005). II. Consoante a jurisprudência do STJ, «não ocorre julgamento ultra pe... ()

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Doc. 142.7805.3009.1500

207 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Diligência inócua à plena cognição da controvérsia. Indeferimento das diligências inúteis é poder do Magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

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Doc. 143.1655.3001.2200

208 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Produção de prova. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento. Fundamento não atacado. Revisão do valor.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC/1973, art. 130. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão... ()

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Doc. 143.4722.2004.5200

209 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência Destinando-se a prova ao convencimento do julgador, a ele compete determinar sua realização, a teor do CPC/1973, art. 130, não existindo cerceamento de defesa se entendendo bastar à solução da demanda os elementos já colecionados nos autos, proferir o julgamento da lide. Recurso provido.

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Doc. 143.5025.3001.1600

210 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. A tutela judicial seria nenhuma se quem precisa de medicamentos de... ()

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Doc. 143.4722.2004.4100

211 - TJSP. PROVA. Produção. Discutidas nos autos do processo questões relacionadas a tarifas bancárias e percentuais de juros, matérias exclusivamente de direito, desnecessária se apresenta a produção de prova pericial, não aplicável, no caso, o CPC/1973, art. 130, que autoriza a realização daquelas necessárias à instrução do processo. Recurso provido.

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Doc. 144.1150.0000.6300

212 - TJMG. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Prova da condição financeira da parte. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Decisão mantida. Recurso desprovido

«- O juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça, tão somente, com a alegação da falta de recursos para arcar com custas e despesas processuais, em face do princípio processual da livre apreciação da prova.»

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Doc. 143.1824.1003.0800

213 - TST. Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova consid... ()

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Doc. 143.2294.2003.8900

214 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o indeferimento encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 143.1824.1060.9400

215 - TST. Nulidade por cerceamento de defesa. Tratamento desigual das partes.

«O indeferimento do pedido formulado pela reclamada, de juntada de cópia da petição inicial da ação movida pela testemunha convidada pelo reclamante, decorreu da sua desnecessidade, haja vista que a referida testemunha informou que tal demanda foi julgada totalmente improcedente, o que tornou as informações contidas naquele documento absolutamente irrelevantes. Por outro lado, a testemunha convidada pela reclamada apontou horários de trabalho completamente distintos daqueles informados ... ()

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Doc. 143.1824.1083.2600

216 - TST. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de nova perícia.

... ()

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Doc. 143.2294.2011.2700

217 - TST. Recurso de revista do reclamante. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando a decisão encontra lastro no estado instrutório dos autos (laudo pericial). Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.2294.2008.3700

218 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de pergunta à testemunha.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. Logo, não há nulidade a ser declarada quando o indeferimento de pergunta à testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 143.2294.2024.2600

219 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no CPC/1973, art. 130. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o indeferimento encontra lastro no estado instrutório dos autos.»

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Doc. 153.6102.1000.8200

220 - TJMG. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade

«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. - O cerceamento de defesa só pode ser alegado se a negativa de produção de determinada prova for essencial ao fim do processo. Ao juiz cabe analisar quando a prova é necessária. Inteligência do CPC/1973, art. 130.»

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Doc. 142.1281.8008.5000

221 - TST. Questão preliminar. Nulidade processual. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte contrária.

«O sistema processual consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não há cerceamento do direito de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte adversa) por se encontrar a matéria fática (trabalho externo) suficien... ()

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Doc. 142.4794.6001.3700

222 - STJ. Agravo interno. Agravo. Nulidade de negócio jurídico. Indenização. Arts. 458 e 535, do CPC/1973.. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prequestionamento.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. 2.- O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das... ()

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Doc. 142.5853.8005.3500

223 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.

«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere o interrogatório das partes por se encontrar a questão fática sobejamente demonstrada, reputando suficiente a p... ()

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Doc. 142.5853.8014.8600

224 - TST. Cerceamento de defesa.

«Em razões da preliminar em foco, a reclamante não indica qual tipo de anotação em CTPS, efetuado pela demandada, caracterizador do apontado cerceio de defesa, supostamente advindo do indeferimento de produção de prova testemunhal. Simples indeferimento de prova testemunhal, sem que a parte eventualmente prejudicada, qualifique o vício que lhe acarretaria prejuízo, por si só, não tem o condão de configurar cerceio de defesa. A caracterização do cerceio de defesa exige demonstraçã... ()

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Doc. 150.5621.8000.7700

225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Liquidação de sentença. Apuração do quantum devido relativo às diferenças de conversão de vencimentos em urv. Determinação de produção de prova pericial. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 136.9464.9006.8900

226 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de oitiva do perito judicial em Audiência. Desnecessidade da prova para que o Juiz possa firmar seu convencimento. CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4000.9600

227 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Ausência de testemunha presencial. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.0703.4002.1900

228 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de nova prova. Exegese do CPC/1973, art. 130. Agravo retido desprovido.

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Doc. 137.0703.4002.1500

229 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda de galhos de árvore. Corte ordenado em tutela antecipada, mas não executado para evitar danos ambientais. Decisão interlocutória que ordena à ré apresentação de estudo pormenorizado sobre a possibilidade ou não do corte ou outras soluções, sob pena de multa diária. Descabimento. Demanda que poderá depender de prova pericial, facultando ao juiz sua iniciativa, nos termos do CPC/1973, art. 130. Recurso provido.

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Doc. 137.0703.4005.0100

230 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do CPC/1973, art. 130. Questão fática devidamente delineada nos autos, restando tão somente a matéria de direito. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 137.0703.4009.5800

231 - TJSP. Prova. Especificação. Ação anulatória de negócio jurídico. Irrelevância. Matéria discutida e documentação produzida que não autorizava qualquer outra prova. Observância do CPC/1973, art. 130. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar desacolhida.

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Doc. 137.0703.4009.9500

232 - TJSP. Acidente do trabalho. INSS. Decisão que determinou a realização de nova perícia. Conveniência e oportunidade. O juiz é o destinatário único da prova, podendo deliberar por sua produção, inclusive de ofício, a teor do disposto pelo CPC/1973, art. 130. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 137.0703.4010.5500

233 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro de vida e acidentes pessoais. Laudo médico produzido pelo IMESC. Validade. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe somente a este valorá- la e formar seu convencimento acerca da verdade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 130. Preliminar afastada. Agravo retido rejeitado.

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Doc. 136.1811.0005.0000

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Inocorrência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia médica. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. Isso porque, o CPC/1973, art. 130 consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Magistrado fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 137.5691.8009.8600

235 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Determinação de ofício pelo Juiz. Cabimento. Mesmo que as partes não tenham requerido determinada prova, nada impede que o Juiz, diante das peculiaridades da causa e dos fatos invocados pelas partes, venha a determinar, de ofício, a produção de prova que, a seu juízo, possa contribuir para o melhor deslinde da causa. Função jurisdicional exige do Juiz uma postura ativa e interventiva, no sentido de melhor conhecer os fatos postos pelas partes, proferindo decisão justa e mais rente possível com a realidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 130, 418 e 440. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2000.7600

236 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Ação civil pública. Meio ambiente. Demolição de canil construído em área de preservação permanente. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia fática ainda a ser dirimida. Hipótese em que imprescindível a comprovação de que a construção se deu em atendimento às exigências legais da época que construída para então se decidir a pertinência da demolição. Observância do critério temporal. Pertinente a necessária a produção de provas. Exegese do CPC/1973, art. 130. Recurso provido para desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à primeira instância.

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Doc. 137.1401.3005.4200

237 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele verificar a necessidade ou não da realização da prova requerida. Aplicação do princípio da persuasão e do CPC/1973, art. 130. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova. Agravo retido do réu desprovido.

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Doc. 137.5691.8003.1500

238 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria de direito. Discricionariedade do magistrado, como destinatário da prova, na análise da pertinência das provas a serem produzidas. Observância do CPC/1973, art. 130. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar afastada.

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Doc. 137.1401.3013.3700

239 - TJSP. Responsabilidade extracontratual do estado. Óbito de criança. Diagnóstico inicial de infecção das vias aéreas superiores, por broncopneumonia/empiema pleural. Sentença de improcedência, reconhecendo a necessidade de realização de prova pericial, não pleiteada pelas partes, para aferição de erro médico Reforma do decisum. A despeito da possibilidade de determinação «ex officio» da produção probatória, nos termos do CPC/1973, art. 130, a questão passa a largo da discussão referente ao erro médico Presença dos pressupostos configuradores do dever de indenizar. Hipótese atinente à deficiente prestação de serviço médico de saúde Fixação de quantum indenizatório razoável, para reparar sem enriquecer Pensionamento devido. Precedentes do STJ. Apelação provida.

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Doc. 160.1822.0003.3200

240 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Inventário. Instrução. Agravo de instrumento. Expedição de ofício à ex-empregadora do inventariado. Pagamentos a um dos herdeiros. Esclarecimentos. Necessidade. Conveniência instrutória. CPC/1973, art. 130. Prerrogativa do magistrado. Ofensa caracterizada.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que negou provimento ao regimental, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 158.2462.6003.1500

241 - TJSP. Prova. Produção. Devendo eventual colheita de prova ficar a critério do magistrado, não é ele obrigado a acolher pedido de desistência da ação se entende necessária a produção de prova oral nos termos do CPC/1973, art. 130, após o que, aí sim, apreciará o pedido. Decisão que designou audiência de instrução e julgamento mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6004.8200

242 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Desnecessidade de dilação probatória. Constante nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador. CPC/1973, art. 130. Inegável a responsabilidade da ré, posto que o estacionamento é disponibilizado por aquele com intuito de atrair clientela. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Valor de mercado representado pela tabela FIPE, comumente adotada como parâmetro para o valor médio de veículos automotores. Recursos improvidos.

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Doc. 163.4213.3000.4000

243 - TJMG. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Apelação cível. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa acolhido. Nulidade da sentença. Reabertura da instrução probatória. Possibilidade. Retorno dos autos. Sentença cassada

«- Nas ações de usucapião, que se resolvem impreterivelmente pelo exame de matéria de fato, imprescindível a realização de audiência para colheita da prova necessária à verificação do preenchimento dos requisitos indispensáveis à aquisição prescritiva. - É cediço que cabe ao juiz a direção do processo, devendo determinar a realização de atos que possam dar sequência regular ao feito, acolhendo pedidos de produção de prova a seu critério e determinando, até mesmo de... ()

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Doc. 160.5522.5000.4200

244 - TJMG. Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido

«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. - Mostram-se presentes todas as condições da ação de prestação de contas, em sua primeira fase, bem como resta hialino o dever do apelante de prestar as contas. - Cabe ao órgão julgador decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a el... ()

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Doc. 176.2813.2000.6900

245 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Insurgência quanto ao encerramento da instrução, sem possibilitar o Juízo a produção de mais provas. Não acolhimento. Critério do Juízo. CPC, art. 130 de 1973. Existência de provas documentais suficientes ao deslinde da causa. Ausência de cerceamento de defesa ou qualquer irregularidade. Recurso não provido.

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Doc. 180.3160.8149.3637

246 - STJ. Provas. Iniciativa probatória do juiz. Cabimento para aclarar pontos obscuros e formar adequadamente sua convicção.

«1. O CPC, art. 130 permite ao julgador, em qualquer fase do processo, ainda que em sede de julgamento da apelação no âmbito do Tribunal local, determinar a realização das provas necessárias à formação do seu convencimento. 2. O que não se revela possível é o julgador suprir a deficiência probatória da parte, violando o princípio da imparcialidade, mas, por óbvio, diante de dúvida surgida com a prova colhida nos autos, compete-lhe aclarar os pontos obscuros, de modo a formar a... ()

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Doc. 153.0561.8003.3000

247 - TJSP. Seguridade social. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria. Dilação probatória desnecessária ao caso, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o conhecimento e decisão da causa. Ademais, cabe ao Juiz da causa conduzir o processo de modo a evitar a produção de diligências desnecessárias ou inúteis à solução da lide, nos termos do CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

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Doc. 154.6474.7005.3100

248 - TRT3. Laudo pericial. Nulidade. Prova pericial. Incompletude do laudo.

«Evidenciado que o laudo pericial não abordou todas as patologias das quais a autora padece, sendo a prova técnica incompleta e insuficientemente precisa acerca do nexo causal entre essas doenças e o trabalho desempenhado junto à reclamada, e constatando que a parte prejudicada apontou essa irregularidade na primeira oportunidade que lhe coube, em busca da verdade real e da completude da instrução processual com vistas a permitir um pronunciamento judicial satisfatório em atenção aos p... ()

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Doc. 157.2142.4006.3600

249 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negligência na propositura de reclamatória trabalhista. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cerceamento de defesa. Pleito de produção de prova oral. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento do magistrado. CPC/1973, art. 130. Acervo probatório suficiente para o deslinde da controvérsia. Desídia no exercício da profissão. Responsabilidade civil do advogado. Obrigação de meio. Dever de desenvolver o trabalho contratado com diligência e melhor técnica processual. Negligência da ré evidenciada. Displicência na defesa dos interesses do constituinte. Inteligência do art. 32 do estatuto do advogado. Culpa caracterizada. Dever de indenizar os prejuízos materiais. Dano anímico existente. Expectativa na representação de forma adequada e segura. Pleito de redução da verba indenizatória. Valor fixado que bem atende as finalidades pedagógicas e punitivas das indenizações desse jaez.

«Tese - A prática advocatícia displicente que ocasiona prejuízos ao constituinte gera o dever de indenizar por danos materiais e morais. Embora seja certo que a atividade do advogado constitua obrigação de meio, já que dele não se pode exigir a garantia do resultado da ação, não é menos correto que a sua contratação pelo constituinte é sempre ornada do depósito da mais alta confiança, dele se esperando zelo e diligência, além da defesa por todos os meios legais admitidos, s... ()

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Doc. 150.3563.7002.4000

250 - TJSP. Prova. Perícia. Insurgência contra indeferimento de quesitos suplementares. Inadmissibilidade. Hipótese. Magistrado, destinatário da prova, que pode indeferir os questionamentos impertinentes ou limitar o objeto da perícia. Observância. CPC/1973, art. 130. Recurso não provido.

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