TJSP. MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. PERÍCIA CONTÁBIL. Realização desnecessária. Conjunto de provas bastante para o exame do mérito da questão. Matéria versada nos autos que cuida da análise de cláusulas contratuais. Prova pericial despicienda, pois a sua produção não se mostrava necessária ao correto desate da lide. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO. Não ocorrência. Contrato com características peculiares. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. As limitações da taxa de juros previstas da Lei de Usura não são aplicáveis à instituição financeira ré. Não há evidência de que a taxa contratada ultrapassa aquelas praticadas pelo mercado financeiro para operações semelhantes. Sentença mantida. Apelação não provida
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