TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -
Refuta-se arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada das custas do cumprimento individual de sentença coletiva - Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas - Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão - GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza, inexistente nos autos - Renda não condizente com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que poderá experimentar comprometimento em relação ao valor vultosa da causa, no cumprimento de sentença visando dar efetividade a direito já reconhecido na ação de conhecimento - Benefício indeferido, facultado o parcelamento das custas e despesas processuais em quatro parcelas, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Agravo de instrumento provido em parte, para tanto
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