DOC. 282.2350.1851.5870

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Decisão agravada que acolheu a impugnação à justiça gratuita para revogação da benesse concedida à autora, com determinação de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência da autora. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Manutenção do benefício. Autora que é aposentada por invalidez desde setembro de 2018. Comprovação de auferimento de renda mensal inferior a R$ 1.000,00. Rejeição da impugnação veiculada pela ré em contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 45488)

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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