Lei nº 5.869/1973 art. 5

51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM DATA. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

52 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Intempestividade e princípio da boa-fé processual. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 284/STF. Tese recursal eminentemente constitucional.

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de assinatura do representante da municipalidade atestando a execução dos serviços descritos nas notas. Fato constitutivo do direito da autora não comprovado. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

54 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Realização de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema BACEN/JUD, em execução fiscal. Não é cabível impetração de «writ» em face de decisão judicial passível de recurso. Inteligência da nova redação do Lei 12016/2009, CPC/1973, art. 5º, II, do art. 527, III, e 558, combinados com a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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55 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Descabimento. Hipótese. Pequena propriedade rural utilizada como moradia pelo executado, que se qualifica como agricultor. Inexistência de qualquer indício de que ele possua outra atividade remunerada. Presunção de que aquela propriedade é explorada pela família como fonte de renda. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI, do art. 649, VIII, e do Lei 8629/1993, art. 4º. Recurso provido.

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56 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de apresentação por parte do banco. CPC/1973, art. 844, II. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa e de comprovação da recusa. CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXXV e 844 e 845. Recurso do banco não provido neste aspecto.

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57 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Presença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 5º.. Óbice da Súmula 283/STF. Demais supostos vícios no acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame da matéria de fundo. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

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58 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de revisional de contrato, cumulado com consignação em pagamento. Pretensão de consignar os valores que os adquirentes entendem devido, bem como suspender qualquer ato tendente à execução do contrato ou a rescisão da avença. Inviabilidade. Necessidade de correspondência dos depósitos ao valor previsto no contrato para possibilitar a consignação em ação ordinária de revisão contratual e não o valor unilateralmente estabelecido pelo autor da demanda. Impossibilidade, ademais, de se impedir o exercício de ação executiva ou de rescisão de contrato. Direito assegurado pela Constituição Federal no seu CPC/1973, art. 5º, XXXV combinado com o artigo 585, § 1º. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273 para a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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59 - STJ. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Dado decorrente de processo de execução colhido em cartório distribuidor. Exclusão. Impossibilidade. Natureza pública. Fato verídico. Recurso não conhecido.

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

61 - TJSP. EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU SUSPENSÃO DE LEILÕES.

62 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença iniciado em setembro de 2016, que se arrasta por mais de 7 (sete) anos. Diligências infrutíferas. Penhora de R$ 21.105,97 depositados em poupança e de R$ 1.311,27, em conta corrente, ambos de titularidade da devedora Regina Aparecida Siqueira Furquim. Decisão agravada em que restou desbloqueado o valor depositado em conta poupança, ante o que dispõe o CPC, art. 833, X, mantendo-se o bloqueio do valor constrito apenas em relação ao numerário da conta corrente. Insurgência da devedora que não merece prosperar. Frustradas todas as diligências voltadas à satisfação do crédito, intentadas contra ambos os devedores, até a penhora de substancioso valor depositado em conta poupança, ante a dívida de R$ 34.89,99. Devedora que se permite acumular reserva, furtando-se ao dever de colaborar com a satisfação do crédito executado e cumprimento da ordem judicial que impõe o dever de pagamento. Valor depositado em conta corrente em tese tutelado pela regra de impenhorabilidade inscrita nos CPC, art. 833, X, que, todavia, comporta mitigação, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora titular do valor constrito que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedente do Colendo STJ acerca da mitigação da regra do CPC, art. 833, X: Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maira Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizou incidência da referida regra, porquanto autoriza a penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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63 - TJSP. APELAÇÃO.

64 - STJ. Ação declaratória. CPC/1973, art. 5º e CPC/1973, art. 325.

65 - TJPR. Litispendência. Ação declaratória de servidão de passagem. Tramitação de anterior ação indenizatória, entre as mesmas partes, cuja defesa alega a aquisição de tal servidão por usucapião, pleiteando o seu reconhecimento. Ação declaratória incidental. Repetição de pedidos. Litispendência configurada. CCB, art. 698. CPC/1973, art. 5º.

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66 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou o levantamento do bloqueio em conta corrente do executado-Agravado. Pleito recursal que merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 16/05/2011, isto é, há mais de 13 anos, sem que o crédito do condomínio-exequente tenha sido satisfeito. Débito que atinge a cifra de R$ 1.562.623,12 a título de despesas condominiais. Ausência de sinalização do devedor (Agravado) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que o credor tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva» (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

68 - TJSP. Voto 23.777 Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pleito de desbloqueio de valores constritos formulado pelo Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de indenização por acidente de veículo que se arrasta desde 17/11/2020, sem que o crédito da exequente tenha sido satisfeito. Ausência de sinalização do devedor (Agravante) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que a credora tenha que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833 sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva» (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possibilidade de penhora de parte do salário ou de proventos de aposentadoria. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Voto 23.778 Agravo interno. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos recursais. Recurso prejudicado, diante do julgamento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO

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69 - TJSP. Ação de indenização por danos morais e materiais. Prova pericial determinada de ofício. Insurgência quanto aos honorários periciais arbitrados pelo Juízo a quo. Ausência de impugnação específica quanto ao número de horas indicado pelo perito para cada trabalho ou quanto ao valor da hora técnica por ele indicada. Prova complexa e que engloba áreas diversas de conhecimento. Valor arbitrado mantido. Necessidade, no entanto, de manifestação do Juízo quanto a questões que interferem na consequência decorrente da preclusão da prova pericial (incidência do CDC e inversão do ônus da prova), sob pena de causar prejuízo a ambas as partes. Inteligência do CPC, art. 5º. Recurso não provido, com observação

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

71 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

72 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente do co-executado, que os reputa impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. Na decisão agravada, deferiu-se o desbloqueio dos recursos. Insurgência ao fundamento da tese de penhorabilidade de salários, a despeito da vedação do art. 833, IV do CPC. Agravo subsistente. Em que pese o entendimento do MM. Juízo recorrido, o rigor hermenêutico, in casu, deve ser mitigado, mormente ante a indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais, embora esteja empregado e tenha renda. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV nem do X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Ratificação da antecipação de tutela e reforma do julgado para que se penhore de 30% dos rendimentos do devedor até liquidação do débito. RECURSO PROVIDO

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73 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente da executada, que os reputa impenhoráveis, a teor do CPC, art. 833, IV. Na decisão agravada, restou rejeitada a impugnação à penhora dos recursos. Insurgência ao fundamento da tese de penhorabilidade de salários, a despeito da vedação do CPC, art. 833, IV. Agravo insubsistente. O rigor hermenêutico quanto ao citado dispositivo legal deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais, embora admita ter renda. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV nem do X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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74 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de recursos em conta corrente do executado, que os reputa impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. Na decisão agravada, consignou-se que não se demonstrou a origem salarial do valor penhorado. Insurgência ao fundamento da tese de impenhorabilidade de salários de que trata o art. 833, IV do CPC. Agravo insubsistente. Em que pese o entendimento do MM. Juízo recorrido, ainda que se tivesse demonstrado a origem salarial do valor constrito, seria possível, a penhora. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição do devedor para cumprir as decisões judiciais, embora esteja empregado como servidor público e aufira renda acima da média. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. RECURSO DESPROVIDO

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores de origem salarial em conta corrente. Acolhimento de impugnação à penhora para afastar a constrição de verba salaria, com lastro no CPC, art. 833, IV. Insurgência ao fundamento da tese de que, em determinados casos, passível de penhora o salário do devedor. Agravo subsistente. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Penhora mensal do salário da devedora, na ordem de 20% sobre os vencimentos líquidos, até quitação do débito. RECURSO PROVIDO

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76 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Indeferimento de penhora mensal de salário, até quitação do débito de R$ 3.428,78, bem como indeferido o acionamento de INFOSEG, CENSEC, e pesquisa pelos sistemas como CCS-BACEN, SNIPER e ARISP. Insurgência ao fundamento da possibilidade de mitigação da regra do CPC, art. 833, IV, bem como reiteração de todas as pesquisas indeferidas em primeiro grau. Agravo Parcialmente subsistente. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição do devedor de cumprir a obrigação inscrita no título executivo. Inteligência do CPC, art. 5º. Falta de cooperação do devedor que não pode se beneficiar do biombo legal dos, IV do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Salário que deve ser penhorado mensalmente na ordem de 30% incidentes sobre o valor líquido de recebimento, até quitação do débito. Quantos às pesquisas indeferidas, segundo o C. STJ, o CCS-Bacen «ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud". Defere-se, portanto, a pesquisa no cadastro meramente informativo do CCS-Bacen, nos termos exarados pelo REsp 1.938.665. Precedente desta C. 34ª Câmara de Direito Privado. Pesquisa via SNIPER, igualmente viável e útil o deslinde da controvérsia sobre bens penhoráveis. Agravo insubsistente no que tange a todos os demais pleitos de pesquisa, porquanto impertinentes, como, a título de exemplo, o INFOSEG, voltado a dados de segurança pública, e ARISP - banco de dados ao alcance do Agravante. Decisão parcialmente reformada para autorizar penhora mensal de 30% do salário do devedor incidentes sobre os vencimentos líquidos, e pesquisa de bens via CCS-BACEN e SPINER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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77 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta corrente de Cônjuge do devedor, casada em regime de comunhão universal de bens. Deferimento de desbloqueio de 50% dos ativos constritos, relativos à meação da Agravante, mantida a penhora da meação do devedor. Insurgência fundada na alegada impossibilidade de penhora de ativos de quem não é devedor e não integrou a lide na fase de conhecimento e na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Bens do casal que se comunicam em regime de união universal de bens, sendo passível de constrição ativos em conta do cônjuge que não integra a lide, porquanto constrito apenas a meação do devedor. Inteligência do art. 1658 do Código Civil e art. 790, IV do CPC. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança funda em prestação de serviços hospitalares. Penhora de valores em conta poupança. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundada na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo parcialmente subsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Aduz, a Agravante, que assinara documentação apresentada pelo hospital Agravado quando do socorro do correú, que havia sido baleado. Tal argumento corrobora o fato de que a Agravante resiste em pagar a dívida porque crê nada dever. Inteligência do CPC, art. 5º: recalcitrância e falta de cooperação da devedora que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. Todavia, demonstrada a dificuldade por que passa a Agravante, a penhora de R$ 206,89 é reduzida a 50% do valor constrito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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79 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução extrajudicial. Penhora de valores em conta corrente. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundado na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme CPC, art. 833, X. Agravo insubsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição da devedora para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Devedora que, após cinco anos de tramite processual, comparece aos autos sem intenção de pagamento ou parcelamento da dívida para invocar a impenhorabilidade de R$ 18,90 constritos. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Honorários de sucumbência. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pleito de desbloqueio de valores penhorados em nome do executado, ora Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Cumprimento de sentença que se arrasta desde 13/04/2020, sem que o crédito dos exequentes tenha sido satisfeito, apesar das diversas medidas implementadas. Valores disponíveis na conta bancária do executado que, até prova em contrário, presumem-se excedentes que não são utilizados para pagamento de despesas básicas do dia a dia. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias bloqueadas eram todas provenientes de sua aposentadoria, tampouco que tais quantias seriam utilizadas para pagamento de despesas mensais indispensáveis à sua subsistência e de sua família. Ausência de sinalização do devedor (Agravante) no sentido de cumprir a obrigação. Não é razoável que os credores tenham que suportar tempo excessivamente longo para ter o seu crédito satisfeito. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no art. 833, IV e X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante à ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor, que não pode se escudar atrás do biombo legal dos, IV e X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza a aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, «busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva» (Recurso Especial Acórdão/STJ, j. em 14/11/2017). Possibilidade de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude (Recurso Especial Acórdão/STJ, relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021). Possível a penhora de parte das verbas salariais quando tal providência se mostra necessária, sempre sopesando os interesses, garantias e direitos envolvidos. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Ajuizamento em 27/01/2022. Citação por edital em 19/6/2023. Embargos com defesa por negativa geral envidada por curador especial. Infrutíferas pesquisas de bens penhoráveis. Informe da Receita Federal de imposto de renda a ser restituído relativamente ao exercício 2024. Pleito de penhora da restituição de imposto de renda indeferido ao fundamento de que a integralidade dos rendimentos da executada tem natureza alimentar, de modo que a parcela retida na fonte, e que seria devolvida a título de restituição, também o tem, sendo igualmente impenhorável. Agravo subsistente. Decisão agravada que, embora não especifique, funda-se na vedação contida no CPC, art. 833, IV. Rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição da devedora para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Provido o pleito recursal de penhora de valores restituíveis pela Receita Federal, retido na fonte a título de imposto de renda. Medida que não vulnera a dignidade da executada, pois, do contrário, seria o mesmo que admitir como vulneradora da dignidade da pessoa humana a prévia retenção do imposto na fonte pela Receita Federal, o que não procede, e até porque retem-se imposto de quem aufere rendimento acima do patamar mínimo de isenção. RECURSO PROVIDO

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82 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Deferimento de desbloqueio de valores em conta corrente, oriundos de salário de um dos devedores executados. Pleito de penhora de 50% dos valores constritos, assim como recorrente penhora mensal dos rendimentos salariais na mesma ordem percentual, ante a excepcionalidade à regra do CPC, art. 833, IV pelos Tribunais pátrios. Indeferimento. Recurso. Insurgência parcialmente subsistente. Quanto à impenhorabilidade de salário, rigor hermenêutico que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição dos devedores para cumprir as decisões judiciais e configuração de má-fé. Inteligência do CPC, art. 5º. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/23 que, flexibilizando o rigor na interpretação do art. 833, IV do CPC, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Nesse ponto, provido o pleito recursal de penhora de verbas salarias da executada titular da conta bloqueada. Quanto ao percentual, demostrado os gastos da executada com aluguel de residência, escola de filha etc, mostra-se excessiva a constrição de 50% dos rendimentos. Para preservação da dignidade da executada, retifica-se a tutela recursal de urgência, para reduzir a penhora mensal a 25% dos rendimentos líquidos dos salários pago desde 27/07/2024, liberando-se o excedente relativos a todos os meses e mantida a penhora mensal doravante nesse percentual, até quitação do débito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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83 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Multa por descumprimento contratual. Sentença que, ante a notícia incontroversa de satisfação da obrigação, antes da citação, julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, deixando de arbitrar verba honorária sucumbencial a favor do Autor. Recurso do Autor que não comporta acolhimento, com imposição de multa. Fato incontroverso no autos que a ação foi proposta no dia 04/12/2023, sendo que o pagamento da obrigação discutida ocorreu dois dias depois, ou seja, no dia 06/12/2023. Autor que tinha ciência inequívoca do adimplemento da multa contratual pleiteada. Ação que prosseguiu a despeito da omissão de informação relevante por parte do Autor. Autor que sem qualquer justificativa continuou movimentado a máquina judiciária de forma desnecessária, haja vista que poderia ao menos informar, antes da citação, a perda superveniente do interesse processual. Violação ao princípio da cooperação processual e boa-fé, nos termos dos CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Comportamento processual temerário que configura desrespeito ao Poder Judiciário, demandando a condenação em litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, V. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA

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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

85 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

86 - TJSP. APELAÇÃO -

87 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 489, §1º, V, CPC) - NULIDADE. 1.

88 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta poupança. Indeferimento de pedido de desbloqueio. Insurgência fundado na tese de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, conforme art. 833, X do CPC. Agravo insubsistente. Possibilidade de penhora. Interpretação da regra de impenhorabilidade inscrita nos art. 833, X do CPC. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de boa-fé e de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. Inteligência do CPC, art. 5º. Devedor que, após onze anos de tramite do cumprimento de sentença, comparece aos autos sem intenção de pagamento ou parcelamento da dívida para invocar a impenhorabilidade de R$ 3.089,43 constritos. Recalcitrância e falta de cooperação do devedor que não pode se escudar atrás do biombo legal do, X do CPC, art. 833, sem violar o princípio da efetividade da execução. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da Minª Maria Isabel Gallotti, j. 13/08/2021 que, flexibilizando a regra do art. 833, X do CPC, autoriza de penhora de ativos financeiros inferiores a 40 salários-mínimos nas hipóteses de abuso, má-fé ou fraude. RECURSO DESPROVIDO

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89 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. INTERRUÇÃO DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA ÚNICA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA IMPEDIR A COBRANÇA PELO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE AFIRMA TER CUMPRIDO A MEDIDA. CONFLITO DE VERSÕES. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA RECALCITRÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEPENDE TAMBÉM DO AGIR DO CONSUMIDOR, QUE PRECISA SEGUIR AS ORIENTAÇÕES ENCAMINHADAS JUNTO COM O KIT WLL E O CHIP. MULTA QUE POSSUI NATUREZA COERCITIVA E SERVE PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, ENCONTRANDO-SE PREVISTA NO CPC, art. 537. MAGISTRADO QUE, NO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA, PODE TAMBÉM ADOTAR MEDIDAS TÍPICAS E ATÍPICAS PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 139, IV, 297, 497 E 536, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CPC. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, SEM QUE HAJA CERTEZA SOBRE SUA PERTINÊNCIA, QUE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO À RECORRENTE E ACARRETAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE UMA PARTE EM DETRIMENTO DA OUTRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. MULTA ÚNICA QUE DEVE SER MANTIDA EM SEU VALOR INICIAL DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE É DEVIDA, CONSIDERANDO A INCERTEZA EXISTENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO PELA AGRAVANTE DA PARTE QUE CABE PARA A REATIVAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA ARBITRADA QUE DEVE SER ALTERADA PARA R$1.000,00 (MIL REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E DA COOPERAÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELAS PARTES (CPC, art. 5º e CPC art. 6º). DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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91 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários - Sentença de extinção sem exame do mérito, por ausência do recolhimento das custas processuais - Apelo da parte autora - Improvimento - Nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante não verificada - Procuração juntada no curso do processo não assinada - Decisões e atos do processo publicados em nome do advogado anterior sem que se tenha cogitado de nulidade ou pedido a correção - Nulidade de algibeira configurada - Estratégia rechaçada pelo STJ - Violação à boa-fé processual - CPC, art. 5º - Alegação de tentativa de quebra de sigilo bancário indireta - Improcedência - CF/88, art. 5º, LXXIV - Sentença mantida - Apelo improvido

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92 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUTORA - ARGUIÇÃO - NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE OPÇÕES PARA ESCOLHA DOS ÁRBITROS E IMPEDIMENTO DA QUE JULGOU - QUESTÕES - PRECLUSÃO - OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL - INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.307/96, art. 20 - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VEDAÇÃO À ALEGAÇÃO TARDIA - OBSERVÂNCIA AO DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL (CPC, art. 5º) - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

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94 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

95 - 2TACSP. Ação declaratória incidental. Inadmissibilidade para reconhecimento de ilegitimidade passiva. CPC/1973, arts. 5º e 325.

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96 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS EM MURO DE ARRIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO TERRENO LOCALIZADO NO NÍVEL INFERIOR DO RELEVO.

97 - STJ. Processual civil. Agravo regimental atacando decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por intempestividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

98 - TJRS. Determinação de devolução de autos a cartório. Descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à jurisdição nos temos do CPC/1973, art. 14, V, parágrafo único.

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99 - TST. Multa por embargos de declaração protelatórios. O regional aplicou a penalidade de forma fundamentada, por entender que os embargos de declaração tinham por finalidade apenas protelar o deslinde do feito, em detrimento dos direitos do reclamante. Nota-se, nos termos consignados pela corte a quo, que o intento do então embargante em apontar omissão e contradição que não existiram configurou o ato protelatório passível de aplicação da multa, haja vista que os embargos de declaração manejados não se adequavam às hipóteses previstas em lei. Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto no CF/88, CPC, art. 5º, LIV e LV e o CPC, art. 535, I, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela Lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo.

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100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -