TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Hipótese em que a ação de busca e apreensão, aparelhada em contrato garantido por alienação fiduciária, foi extinta forte na ilegitimidade ativa. Sentença confirmada por esta Colenda Câmara e transitada em julgado. MM. Juíza que, nesse cenário, determinou a devolução do bem, a acenar com a possibilidade de multa e de perdas e danos se operada a venda. Ao que parece, impossível a restituição do veículo, determinou ela, na sequência, também de ofício, a execução da multa, pena de bloqueio da conta do Fundo inclusive. Inviabilidade. Cumprimento de sentença que deve ser provocado pelo credor. Inteligência do CPC, art. 513, § 1º. Processo que deve aguardar no arquivo eventual provocação da ré, revel, que de tudo deve ser cientificada. CPC, art. 5º e CPC art. 6º. Recurso provido, com determinação
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