1 - STJ. Processual civil e tributário. Regime automotivo. Regularidade fiscal. Mercadoria isenta de imposto. Desembaraço. Exigência de cnd. Retenção de mercadoria. Mecanismos legais para concessão de isenção. Quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Princípio da legalidade.
«1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (CTN, art. 194).
2. A prova de regularidade fiscal é exigida dos interessados para a habilitação em licitações, convênios, acordos, ajustes e outros, celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como para a obt... ()
2 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lide composta mediante pronunciamento judicial devidamente motivado.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem compôs a lide exclusivamente com base na interpretação da Instrução Normativa 482/2004, da Receita Federal.
2. Não procede a tese de violação do CPC/1973, art. 535, ao argumento de que não houve valoração do CTN, art. 194.
3. Com efeito, o dispositivo cujo prequestionamento foi pleiteado pelo ente público se limita a dispor que a «legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificament... ()
«No lançamento por homologação, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente, sem qualquer interferência da Fazenda Pública, cujo prazo para conferir a exatidão desse procedimento inicia na data da antecipação do pagamento (CTN, art. 150, § 4º). A medida liminar que impede o Fisco, ainda no prazo assinado para a constituição do crédito tributário, de revisar essa modalidade de lançamento, desvirtua o sistema leg... ()
4 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação caeiro. Operação black flag. Receita Federal do Brasil. Poderes investigatórios. Relatório fiscal. Elementos de prova. Impertinência temática. Desvio de finalidade. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Cadeia de custódia. Marco temporal. Prejuízo manifesto.
I - O poder de investigação de natureza penal é, tipicamente, inerente ao exercício das funções da polícia judiciária, Civil e Federal, nos termos, respectivamente, do art. 144, § 1º, IV, e § 4º, da Constituição. O parágrafo único do CPP, art. 4º, por sua vez, prescreve que a apuração de condutas de natureza criminal não exclui, contudo, a atribuição das autoridades administrativas, a quem, por lei, seja cometida a mesma função. E, especificamente em relação à Receita ... ()
5 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Sujeição ativa. Arrendamento mercantil. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.060.210/SC.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Primeiramente, importa aqui esclarecer que pretende a Municipalidade de Fernandópolis, através da ação de obrigação e fazer movida em face do ora Apelante, a exibição de documentos. É fato que possui o Fisco o direito amplo de investigação sobre livros e documentos, havendo, em tal sentido, determinação expressa constitucional: (...) Deve, então, a fiscalização apurar todos os dados e informações do contribuinte para a verificação dos ev... ()
6 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Obrigações acessórias. Descumprimento. Aplicação de multa. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram- se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Quanto à suposta nulida... ()
Caso em Exame
Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra a Mitra Arquidiocesana de Taubaté para cobrança de IPTU dos anos de 2019 e 2020. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária do imóvel locado pertencente à entidade religiosa.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a imunidade tributária de entidade religiosa abrange imóvel locado, considerando a destinação d... ()
8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Tributário. Operação interestadual de deslocamento de bens do ativo permanente ou de uso e consumo entre estabelecimentos da mesma instituição financeira. Higidez da obrigação acessória consistente na exigência de nota fiscal dos bens. Irrelevância da inexistência, em tese, de obrigação principal (não incidência de ICMS). Fator viabilizador da fiscalização tributária. CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Omissão relativa à tese de cabimento do pedido de repetição. Acolhimento dos embargos, no ponto. Ausência de omissão quanto aos demais temas suscitados. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos declaratórios do Banco Itaú S/A parcialmente acolhidos, apenas para declarar a repetibilidade dos valores que se comprovarem recolhidos a título de ICMS.
«1.Afirmou o aresto embargado que os deveres instrumentais, previstos na legislação tributária, ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam, inclusive, as pessoas físicas ou jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal, ex vi dos arts. 175 e 194, parág. único do CTN; assim, ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituiç... ()
9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Anulação de ato administrativo. Falta de razoabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF.
«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 194 e CTN, art. 195 , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida... ()
10 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Nulidade de processo administrativo fiscal do estado de São Paulo. Violação aos CTN, art. 175 e CTN, art. 194. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É assente nesta Corte, o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos.
2 - Agravo interno não provido.»
11 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Taxatividade da lista. Interpretação extensiva. Possibilidade. Dever instrumental. Fornecimento de declaração mensal de faturamento. Legislação tributária municipal. Legalidade. CTN, art. 113.CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.
«1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do: RE 361.829, publicado no DJ de 24/02/2006; e RE 4Acórdão/STF, DJ de 02/10/1974. Precedentes do: AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, DJ de 26/10/2006; AgRg no Ag 577.068, DJ de 28/08/2006; REsp 711.758, Rel. Mi... ()
12 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544. Ação anulatória de débito fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória (expedição de notas fiscais). Irrelevância da incidência ou não do ICMS. CTN, art. 113, § 2º, CTN, art. 115, CTN, art. 175, parágrafo único, e CTN, art. 194.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113).
2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()
13 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação dos arts. 74, §§ 1º e 12, da Lei 9.430/96, 151, III, do CTN e 33 do Decreto 70.235/72. Súmula 7/STJ. Crédito presumido de IPI. Súmula 284/STF. Conceito de insumo. Atividades essenciais. Inclusão de ICMS na base de cálculo de pis e Cofins. Possibilidade.
«1. Recurso especial em que a parte pretende: i) declaração da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; ii) declaração de nulidade dos processos administrativos que não admitiram a compensação; iii) declaração da ilegalidade da Instrução Normativa 21/97; iv) declaração de que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; e v) exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
2. Inexiste a alegada vio... ()
14 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113).
2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()
15 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217.
«A exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.»
16 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise. Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
«1 - Verifica-se que o recurso não satisfaz o requisito do prequestionamento quanto à violação do CTN, CTN, CTN, art. 113, § 2º, art. 161, art. 183 e CTN, art. 194, e sequer a parte alegou violação do CPC/1973, art. 535; o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.
2 - Quanto aos demais dispositivos legais, por outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou-se na legislação local, qual seja, Lei 13.711/2011 e do Decreto 48.494/2011 do Estado do Rio Grande do Sul; o ... ()
«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 115).
2 - É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, pre... ()
18 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Decreto 98.933/90. Súmula 127/STJ.
«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo.
Constituiria injúria à razão a aplicação de correção monetária em valor de multa constituída ilegalmente. Não pode ocorrer atualização sobre inexistente base de cálculo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»
19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de alvará de funcionamento e de certidão negativa de débitos tributários. A teor do CF/88, art. 102, III, compete ao pretório excelso o exame da suposta violação a normas da constituição. Processual civil. CTN, art. 113, CTN, art. 122 e CTN, art. 194. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, não se conhece o recurso especial quando os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando o cumprimento de obrigação de fazer consistente na expedição de certidão negativa de débito e de alvará de funcionamento outrora negados em razão da recorrida não possuir talão de notas fiscais destinado à fiscalização e apuração do ISS.
2. Descabe a esta Corte o exame da suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, uma vez que a competência para tal pertence ao Supremo Tribunal ... ()
20 - STF. Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194.CTN, art. 196.CTN, art. 197.CTN, art. 200.Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.
«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracte... ()
21 - STF. Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa» para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CTN, art. 194.CTN, art. 196.CTN, art. 197.CTN, art. 200.Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa» revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem con... ()
22 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.
«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou merame... ()
23 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em face do Secretário da Fazenda do Estado de Sergipe, visando impugnar, tanto a inclusão da impetrante no Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, por meio da Portaria SEFAZ 290, de 03/12/2018, motivada por situação d... ()
24 - STJ. Tributário. Violação de domicílio. Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 1º.CF/88, art. 5º, XI, LVI. CF/88, art. 145, I. CP, art. 150, § 4º, III. CTN, art. 194.CTN, art. 195.CTN, art. 197.CTN, art. 200.Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, VI. Lei Complementar 105/2001, art. 5º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/1996, art. 111, § 2º.
«- Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracte... ()
«Tema 367/STJ - Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto no CTN, art. 113, §§ 2º e 3º, e CTN, art. 194.Tese jurídica firmada: - Ainda que, em tese, o ... ()