Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 5º
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CRIMINAL) - Apelação Criminal 0701863-29.2024.8.07.0004 - DF - Rel.: Des. Leila Arlanch - J. em 23/07/2025 - DJ 02/08/2025
Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (5ª T.) - HABEAS CORPUS 832.214 - SC - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 28/11/2024 - DJ 10/12/2024
Direito processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime inicial semiaberto. Multirreincidência. Ordem não conhecida.
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STFSTF (2ª T.) - HC 82.788 - RJ - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 12/04/2005 - DJ 02/06/2006
Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF/88, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de «casa». Necessidade de ordem judicial. Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da república. Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida em transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Habeas corpus deferido. Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. CF/88, art. 5º, XI. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.
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STFSTF (2ª T.) - HC 82.788 - RJ - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 12/04/2005 - DJ 02/06/2006
Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa» para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.
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