Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 1º
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Apelação Criminal 5798934-49.2024.8.09.0178 - Maurilândia - Rel.: Des. Geovana Mendes Baía Moisés - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) PRATICADA CONTRA ASCENDENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DE NULIDADE POR FALTA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO (LEI 9.099/1995, art. 81) REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «E», DO CÓDIGO PENAL MANTIDA. PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJPATJPA (1ª Turma de Direito Penal) - Apelação Criminal 0801261-70.2023.8.14.0009 - PA - Rel.: Desª. Alda Gessyane Monteiro de Souza Tuma - J. em 22/10/2026 - DJ 09/11/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROVA JUDICIAL SUFICIENTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR INFORMANTE PRESENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E CONCESSÃO DO SURSIS DE OFÍCIO.
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TJRSTJRS (Terceira Câmara Criminal) - Apelação 5001241-91.2026.8.21.0020 - Rs - Rel.: Des. Marco Aurélio Martins Xavier - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MAJORANTES DA LEI 14.994/2024. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA. PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.405970-0/001 - MG - Rel.: Des. Valeria Rodrigues - J. em 27/10/2026 - DJ 28/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - AGRAVANTES DO ART. 61, II, «E» E «F», DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - LCP, art. 1º E CP, art. 12 - INCIDÊNCIA CUMULATIVA - POSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS DISTINTOS - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AUSÊNCIA DE EMBRIAGUEZ PREORDENADA OU DE MAIOR REPROVABILIDADE CONCRETA - DECOTE DE OFÍCIO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5805989-46.2024.8.09.0115 - Orizona - Rel.: Des. Wilson Dias - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. TAPA DESFERIDO POR ADULTO EM CRIANÇA DE 5 ANOS, DURANTE ALMOÇO FAMILIAR, POR CAUSA DO BARULHO DE UMA BRINCADEIRA. DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA CORROBORADO PELA GENITORA, POR INFORMANTE E PELA ADMISSÃO DO CONTATO FÍSICO PELO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL À VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA CRIANÇA. PENA DE MULTA ISOLADA VEDADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA. REPARAÇÃO MÍNIMA DE R$ 1.000,00 MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.435317-8/001 - MG - Rel.: Des. Valladares Do Lago - J. em 21/10/2026 - DJ 23/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO - DOSIMETRIA DA PENA - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE VALORADAS - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (CPP, art. 387, IV) - FIXAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO PRAZO QUINQUENAL - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJGOTJGO (1ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 5085862-89.2026.8.09.0170 - Campinorte - Rel.: Des. Oscar Sá Neto - J. em 21/10/2026 - DJ 22/10/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. Lei 11.340/2006. VÍTIMA ADOLESCENTE. SOBRINHA DO ACUSADO. JUSTIÇA GRATUITA. EXAME AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE CONSELHEIRA TUTELAR, POR PROVA FOTOGRÁFICA E POR CONFISSÃO JUDICIAL. DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. Lei 11.340/2006, art. 40-A, ACRESCENTADO PELA Lei 14.550/2023. IRRELEVÂNCIA DA CAUSA E DA MOTIVAÇÃO DO ATO DE VIOLÊNCIA. SÚMULA 600/STJ. TEMA REPETITIVO 1.186. PREVALÊNCIA DA CONDIÇÃO DE GÊNERO SOBRE A QUESTÃO ETÁRIA. VEDAÇÃO DO CASTIGO FÍSICO COMO MÉTODO DE CORREÇÃO. ART. 227, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 18-A. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES. AUSÊNCIA DE DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA. TEMA REPETITIVO 1.197. REPARAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DANO PRESUMIDO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. TEMA REPETITIVO 983. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA SOBRE AGRAVANTE. TEMA REPETITIVO 1.194. NEUTRALIZAÇÃO RECÍPROCA. SÚMULA 231. VEDAÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. PENA DE MULTA ISOLADA INVIÁVEL. Lei 11.340/2006, art. 17. REGIME ABERTO MANTIDO COM CORREÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 6º. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 588. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INADEQUADA. LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 11. DETRAÇÃO SEM CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.453809-1/001 - MG - Rel.: Des. Valeria Rodrigues - J. em 20/10/2026 - DJ 21/10/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - DECOTE - NECESSIDADE -INCOMPATIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM CONTRAVENÇÕES PENAIS.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 3.306.476 - AL - Rel.: Minª. Nilsoni De Freitas - J. em 06/10/2026 - DJ 13/10/2026
Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Vias de fato em contexto de violência doméstica. Pretensão absolutória. Reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Aplicação da agravante do art. 61, II, f, do CP em condenação por contravenção penal. Agravo regimental desprovido.
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TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Criminal) - Apelação 5335259-93.2024.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Luciano Andre Losekann - J. em 24/09/2026 - DJ 24/09/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» AFASTADA POR BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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