Lei das Contravenções Penais/LCP
Art. 1º
Decisões Relacionadas
TJRJTJRJ (QUINTA CÂMARA CRIMINAL) - APELAÇÃO 0006756-24.2023.8.19.0031 - RJ - Rel.: Des. Andre Ricardo De Franciscis Ramos - J. em 27/08/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS COM CONTEÚDO ESTRANHO AOS AUTOS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA OFENDIDA HARMÔNICA DESDE A FASE POLICIAL E RATIFICADA EM JUÍZO, CORROBORADA PELA ADMISSÃO DO PRÓPRIO APELANTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE SUSTENTA, E NÃO INFIRMA, O ENQUADRAMENTO CONTRAVENCIONAL. INFRAÇÃO SUBSIDIÁRIA E TRANSEUNTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. INAPLICABILIDADE. PROVA JUDICIALIZADA E CONTRADITÓRIO EFETIVO. INÉRCIA DA PRÓPRIA DEFESA QUANTO À TESTEMUNHA REFERIDA. DISPUTA PELO APARELHO CELULAR, QUE NÃO AFASTA O DOLO, NEM CONFIGURA LEGÍTIMA DEFESA. MOTIVO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06 MANTIDA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E UNIDADE DOMÉSTICA. art. 5º, S I E III. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA ALTERNATIVAMENTE COMINADA. APLICAÇÃO ISOLADA VEDADA. LEI 11.340/06, art. 17. TEMA 1.189 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME ABERTO E VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSERVADOS. SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA MANTIDA. PERÍODO DE PROVA REGIDO PELO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 11, E NÃO PELO CODIGO PENAL, art. 77. REDUÇÃO DE OFÍCIO AO MÍNIMO LEGAL. CUSTAS E INDENIZAÇÃO MÍNIMA NÃO FIXADAS NA ORIGEM. IMPOSIÇÃO VEDADA NESTA INSTÂNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 617. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDO O PERÍODO DE PROVA PARA 01 (UM) ANO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.158659-8/001 - MG - Rel.: Des. Valladares Do Lago - J. em 22/07/2026 - DJ 24/07/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA (CPP, art. 167 e CPP art. 158) - AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F» - APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL - INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - FIXAÇÃO DO SEMIABERTO JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRIIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (CPP, art. 387, IV) - FIXAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.26.172620-2/001 - MG - Rel.: Des. Cássio Salomé - J. em 24/06/2026 - DJ 25/06/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONTRAVENÇÃO OCORRIDA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PROVA SEGURA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO - PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPROCEDÊNCIA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PENA-BASE - REDUÇÃO INVIÁVEL - MAUS ANTECEDENTES - INCREMENTO PROPORCIONAL - AGRAVANTES PREVISTAS NO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES QUANDO AUSENTE DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO NA LCP - INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA - REQUERIMENTO NA DENÚNCIA - CABIMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin) - Apelação Criminal 1.0000.25.303230-4/001 - MG - Rel.: Des. Haroldo André Toscano De Oliveira - J. em 01/06/2026 - DJ 01/06/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DE FILHO MENOR. AGRAVANTES. APLICABILIDADE À CONTRAVENÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin) - Apelação Criminal 1.0000.24.530310-2/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Riuji Yamane - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPERIOSIDADE - SÚMULA 231/STJ - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO CP, art. 61, II ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - DECOTE CONDIÇÕES DO SURSIS - NECESSIDADE - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. -
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TJRSTJRS (Sexta Câmara Criminal) - Apelação 5014867-34.2022.8.21.0016 - Rs - Rel.: Des. Lizete Andreis Sebben - J. em 29/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin) - Apelação Criminal 1.0000.25.304210-5/001 - MG - Rel.: Des. Mauro Riuji Yamane - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PARA RESISTÊNCIA PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO CP, art. 61, II ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NÃO CABIMENTO. -
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.217.260 - MG - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 15/04/2026 - DJ 24/04/2026
Direito penal. Recurso especial. Contravenção penal de vias de fato. LCP, art. 21. Agravantes genéricas. Art. 61, II, e e f, do cp. Aplicabilidade às contravenções penais. Inteligência do art. 1 º da lcp e do CP, art. 12. Jurisprudência pacífica do stj. Tema 1.333/stj. Cumulação. Bis in idem. Não ocorrência.
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TJMGTJMG (Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL) - Apelação Criminal 1.0000.25.427071-3/001 - MG - Rel.: Des. Danton Soares Martins - J. em 14/04/2026 - DJ 15/04/2026
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INSTITUTO INAPLICÁVEL, POR FORÇA DE LEI, EM CASOS TAIS (ART. 41 DA LEI MARIA DA PENHA E SÚMULA, INTEGRATIVA, 536 DO COL. STJ) - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DA PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - EXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRÁ-LAS - APLICAÇÃO DESSA ÚLTIMA, OUTROSSIM, ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS - NÃO CABIMENTO . 1-
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TJMGTJMG (Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin / Núcleo de Justiça 4.0 - Crimin) - Apelação Criminal 1.0000.25.008616-2/001 - MG - Rel.: Des. Haroldo André Toscano De Oliveira - J. em 13/04/2026 - DJ 14/04/2026
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRAVANTES. APLICABILIDADE ÀS CONTRAVENÇÕES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E RELAÇÃO FAMILIAR. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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