DOC. 543.6165.1031.0364

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2006 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inexigibilidade do tributo, diante do depósito do valor do mesmo em ação ordinária - Exceção acolhida - Débito garantido pelo depósito integral, antes da propositura da ação - Suspensão da exigibilidade do crédito - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Apelo da municipalidade não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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