DOC. 513.6437.3580.7618

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Anulatória de débito fiscal. Tutela de urgência indeferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Probabilidade do direito não vislumbrada. Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Decisão mantida, com a possibilidade de suspensão da exigibilidade do débito, mediante oferecimento de caução em dinheiro, nos termos do CTN, art. 151, II, e Súmula 112/STJ. Precedentes. Dispensa de depósito admitida apenas em hipóteses excepcionais, não caracterizadas no caso concreto. Recurso não provido.

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