TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Auto de infração vencido em 07 de dezembro de 2000 - Reconhecimento, de ofício, da prescrição direta do crédito cobrado - Não cabimento - Crédito exequendo objeto de impugnação administrativa - Exigibilidade e prescrição suspensas durante a tramitação do processo administrativo, entre 2001 e 2008 (CTN, art. 151, III) - Execução ajuizada em 2009 - Prescrição não configurada - Sentença reformada - Retorno dos autos à Primeira Instância para prosseguimento do feito - Recurso da Municipalidade provido
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