TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na boa-fé do comerciante que se aproveitou dos créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declaradas inidôneas - Operações comerciais que deverão ser analisadas durante o trâmite processual - Necessidade de assegurar o contraditório - Presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos não elidida de plano - Oferta antecipada de seguro garantia - Pretensão do Estado de São Paulo de afastar óbices ao protesto do débito tributário, à inscrição da devedora em CADIN, ou qualquer medida de satisfação do crédito - Possibilidade - Oferta de seguro garantia que não se equipara ao depósito do montante integral da dívida, a suspender a exigibilidade do crédito tributário, assegurando, no entanto, a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa - Taxatividade do rol do CTN, art. 151 - Entendimento pacificado no âmbito do E. STJ, reafirmando o verbete da Súmula 112/STJ e tese firmada no Tema 378/STJ - Decisão reformada - Recurso provido, com observação
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