DOC. 528.8026.3463.3990

TJSP. APELAÇÃO -

Extinção da Execução Fiscal ante o cancelamento administrativo do débito e o depósito judicial do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, II, com fixação de honorários, por apreciação equitativa - Lei 6.830/80, art. 26 - Em concreto, foi oposta exceção de pré-executividade, após a qual houve o o cancelamento do débito de uma das Cda´s, havendo depósito integral anterior ao ajuizamento relativo à outra Cda - Honorários que devem incidir, em razão do princípio da causalidade, porém com fixação por equidade - Exceção à aplicação do tema 1.076 - AREsp. Acórdão/STJ - Recursos desprovidos

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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