STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Compensação. Pedido não apreciado administrativamente. Ausência de exigibilidade da cobrança fiscal. CTN, art. 151, III. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afastou a possibilidade do reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que ficou configurada uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a pendência de julgamento do processo administrativo no qual se discutiu a homologação de compensação, através dos pedidos datados de 14/10/2001 e 15/2/2002, tendo a Receita Federal concluído pela sua não homologação (25/8/2006).
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