Lei nº 5.172/1966 art. 36

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Jurisprudência
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Doc. 210.8080.4823.6826

11 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITBI. Atividade preponderante. Não atendimento de exigência prevista na legislação municipal. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte a quo examinou o objeto social da empresa, fundamentando, contrariamente às alegações da agravante, que a existência de receita operacional é essencial à concessão da imunidade porquanto sua ausência viola a própria função do instituto da imunidade tributária, isto é, o estímulo à atividade empresarial, de forma que não há ilegalidade da cobrança do tributo (e/STJ fls. 297/298). 2 - Não se verificam os vícios suscitados uma vez que foram considerados todos os ar... ()

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Doc. 201.2853.1000.5800

12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente desta corte pelo não conhecimento do recurso especial. Alegação genérica do dispositivo supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Os e , tidos por contrariados, são normas cuja interpretação também depende dos preceitos estabelecidos nos seus incisos e parágrafos - nenhum apontado como violado. 2 - Com efeito, não basta a indicação genérica do dispositivo supostamente violado sem que se especifique qual o comando normativo está sendo afrontado, se seu caput, ou parágrafos. Efetivamente, há deficiência na fundamentação recursal por negativa genérica de Lei se os dispositivos... ()

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Doc. 193.3264.2007.4700

13 - STJ. Tributário. Recurso especial. ITBI. Mandado de segurança. Município de paulínia. Integralização de capital social com bens imóveis. Alegada imunidade ao recolhimento do imposto que depende de dilação probatória. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A empresa recorrente pretende se ver incluída na imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 2 - No que se refere à alegada violação dos , e , constata-se que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu que «as alegações do impetrante no que diz respeito à imunidade ao recolhimento do ITBI não podem ser aferidas de plano. Assim, se faz necessária dilação probatória (...... ()

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Doc. 195.6992.8000.6300

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Petição do recurso especial que busca interpretação de dispositivo constitucional.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se assentado em fundamento constitucional (, § 2º), além do mais, em que pese o recorrente alegar violação ao , toda a fundamentação da petição de recurso especial busca a interpretação da , § 2º, de modo que a sua desconstituição encontra óbice na , III, que trata da competência exclusiva do STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2363.2000.3500

15 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Venda e locação de imóveis. Incidência. Requisitos para a fruição da imunidade tributária. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. À luz dos e , a transmissão de propriedade e/ou de direitos reais, bem como a cessão de direitos correlata, por ocasião de venda ou locação de imóveis, estão sujeitos à incidência do ITBI, exceto se forem necessários à realização de capital social ou à fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. 2. Verificada que a atividade empresarial é a venda e a locação de imóveis, as transmissões de propriedade e de direitos reais s... ()

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Doc. 175.5554.5001.2600

16 - STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Integralização do capital de empresa com bens imóveis. Recurso especial não conhecido por incidência dos enunciados 7 e 13 da Súmula do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no , Código de Processo Civil ( - Código de Processo Civil de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ... ()

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Doc. 173.3800.2001.3600

17 - STJ. Tributário. ITBI. CTN, art. 36 e CTN, art. 37. Integralização do capital de empresa com bens imóveis. Suspeita de fraude. Revolvimento do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Confronto de julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial em relação à existência de direito líquido e certo, objeto de mandado de segurança, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ. II - Da mesma forma, não comporta conhecimento o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial quando a divergência alegada se sustenta em acórdão paradigma do mesmo tribunal, incidindo o óbice da Súmula 13/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 153.5954.2000.0100

Leading Case

18 - STF. Recurso extraordinário. Tema 796/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imposto de transmissão. ITBI. Sociedade. Imóveis integralizados ao capital da empresa. Alcance. Limitação observada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 5º, II, XXXVI, CF/88, art. 47, II. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 156, II, § 2º, I. CF/88, art. 170. CTN, art. 36, I, II e parágrafo único. Lei 6.404/1976, art. 182, § 1º, «a». Lei 6.404/1976, art. 227. Lei 6.404/1976, art. 228. Lei 6.404/1976, art. 229. CCB/2002, art. 1.053, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 796/STF - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no , § 2º, I, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.Tese jurídica fixada: - A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º da , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.Descrição: - Recurso extra... ()

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Doc. 163.7625.3015.5900

19 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tributo recolhido na desincorporação do bem. Saída da autora do quadro societário da empresa possuidora do imóvel. Alegação de imunidade tributária. Inteligência do CTN, art. 36, parágrafo único. Imposto devido, pois houve a desincorporação a pessoa que não o próprio alienante. Sentença mantida. Recurso improvldo.

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