TJSP. APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. (I) Mora contratual. Atraso na entrega do imóvel pela construtora configurado. Invalidade da cobrança relacionada à taxa de evolução da obra, ora reconhecida nos autos da ação indenizatória proposta pelo autor contra o banco-requerido e a construtora, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito. (II) Indenização por danos morais. Reparação devida. Indevida inscrição do nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito com base em débito declarado inexigível. Lesão extrapatrimonial caracterizada, dispensando-se, ainda, a prova do dano (in re ipsa). Valor da indenização (R$ 5.000,00). Preservação. Observância das diretrizes impostas pelo CCB, art. 944. (III) Honorários de sucumbência. Acolhimento integral do pleito autoral que conduz a condenação do requerido aos ônus sucumbenciais, na forma do CPC, art. 85, § 2º. Sentença preservada. Recurso desprovido.
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