DOC. 276.8655.2012.0357

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Descontos sobre o benefício previdenciário. Contratação válida. Não acolhimento. Possibilidade de pactuação por meio telefônico. Precedentes. Hipótese de desinteressado pagamento manifestado pela autora. Circunstância que inviabiliza a contratação. Devolução dos valores. Impositiva observância do disposto no art. 42, par. único, CDC. Precedentes. Indenização por danos morais. Compensação mantida. Precedentes. Valor arbitrado em R$ 5.000,00. Preservação, nos termos do CCB, art. 944. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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