TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.
Ausência de despacho saneador. Desnecessidade. CPC, art. 357. Especificação de provas determinada pelo juízo. Inexistência de prejuízo para as partes. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. 2. Parte autora que se insurge quanto a faturas de água ao argumento de que não observaram o consumo da unidade, bem como quanto à cobrança em período no qual o serviço estava interrompido. 3. Ré que se limita a sustentar a regularidade da cobrança, sem, contudo, apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. 4. Falha na prestação de serviços caracterizada. 5. Refaturamento das contas impugnadas e devolução na forma simples dos valores cobrados a maior, comprovadamente pagos, bem como cancelamento das cobranças referentes aos meses em que o serviço estava interrompido que se mantém. 6. Dano moral configurado. Súmula 192/TJRJ. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000.00 em observância às peculiaridades do caso concreto. 7. Alteração de ofício dos consectários legais (súmula 161, do TJRJ) em observância ao entendimento consolidado nos Recursos Especiais 1.081.149/SP e 1.795982/SP 7.1. Devolução dos valores, na forma simples, com aplicação da taxa Selic, na forma do CCB, art. 406, a partir da data do desembolso. 7.2. Incidência dos juros de mora de 1% ao mês sobre o dano moral a partir da citação até a data do arbitramento da indenização, quando então passa a incidir unicamente a taxa Selic, uma vez que abrangendo tanto juros moratórios quanto a atualização monetária. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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