TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VALIDADE CONTRATUAL. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade e a inexigibilidade de contratos de empréstimos, com a condenação da parte ré à repetição do indébito em dobro; e procedentes em parte, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$5.000,00 pelos danos morais causados.
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