Nº / - Jurisprudência

Doc. 507.2506.6970.7717

601 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto a atualização do valor devido. Aplicação da taxa Selic. Modificação trazida pela Lei 14.505/2024 e jurisprudência do STJ. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos com efeito integrativo. I. Caso em exame 1. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic para a correção monetária e os juros de mora, conforme estabelece o CCB, art. 406, com as alterações da Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 2. Busca o recorrente que a omissão seja sanada para que se reconheça a aplicação da taxa Selic, que compreende tanto correção monetária quanto juros moratórios, sobre os valores devidos. II. Questão em discussão 3. A questão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da taxa Selic na atualização dos valores devidos, conforme determina a legislação e a jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 4. A Lei 14.905/2024 estabeleceu a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora para valores devidos em processos judiciais. 5. Antes mesmo da nova legislação, a aplicação da SELIC já era reconhecida pela jurisprudência consolidada, com base em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). 6. Deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem a cumulação com outros índices de correção, até o efetivo pagamento, em conformidade com os precedentes e a nova legislação. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo, sem modificação do resultado. Tese de julgamento: «A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 406; Lei 14.505/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.11.2020; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 890.1890.5333.0794

602 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais cumulado com repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cláusula que prevê os juros de mora, limitando-os a 1% ao mês, condenando o réu a restituir, de forma simples, eventual valor pago a tal título. Recurso do réu. Juros de mora. Contrato que prevê juros de mora de 6% ao mês. Abusividade na cobrança de juros em patamar superior a 1% ao mês. Inteligência ao , Decreto 22.626/1933, ... ()

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Doc. 323.9607.5295.0508

603 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Seguros prestamista, AP premiado, auto casco e auto RCF. Contratações opcionais por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Determinada a restituição do indébito. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a ... ()

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Doc. 213.2168.2840.5398

604 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Não configurado. Taxas e tarifas previstas de forma clara e inteligível no contrato. Prova pe... ()

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Doc. 457.9953.1121.0925

605 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação da consumidora e da instituição financeira. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso ocorra a efetiva prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Inexistência de efetiva comprovação pelo réu - Abusividade reconhecida - Precedentes. CADASTRO - «Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira» (STJ, Recursos Especiais Repetitivos 1251331/RS e 1.255.573/RS) - Valor cobrado em linha com a prática do mercado. SEGURO - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo - Parte autora que não fez qualquer ressalva no momento da celebração do contrato, nem manifestou discordância com a cláusula. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução simples do valor cobrado em razão da tarifa declarada abusiva, ante a não configuração de dolo, má-fé ou conduta contrária a boa-fé objetiva. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - Impossibilidade de substituição da Tabela Prática pela taxa Selic - Necessidade de observância, no entanto, da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Recurso da autora improvido; apelo do réu parcialmente provido

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Doc. 306.5060.4069.1441

606 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS CAUSADOS À VIATURA POLICIAL POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO.

Pretensão deduzida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a condenação de policial militar no ressarcimento dos danos materiais no importe de R$ 18.240,36, causados à viatura, em acidente de trânsito ocorrido aos 07/03/2018. Réu que conduzia o veículo oficial e colidiu-o com os veículos automotores pertencentes a particulares. Ação julgada procedente na origem. Recursos interpostos reciprocamente pelas partes em contenda. 1) Recurso de apelação interposto pelo réu... ()

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Doc. 682.6516.3224.2076

607 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. RECURSO DO AUTOR. DESERÇÃO. Hipossuficiência do apelante não comprovada. Benefício da justiça gratuita negado. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação. Aplicação do Incidência da pena de deserção prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de pactuação em patamar abusivo. Cálculos que nã... ()

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Doc. 241.1060.9137.7353

608 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Militar temporário do exército. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Precedentes do STJ. Licenciamento ex officio. Prorrogação do tempo de serviço. Ausência de requerimento tempestivo. Irrelevância. Compensação pecuniária. Pagamento. Possibilidade. Lei 7.963/89, art. 1º. Natureza indenizatória. Correção monetária e juros moratórios. Atualização pela taxa selic. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. CPC, art. 20, § 4º. Recurso conhecido e provido.

1 - «Interposto o recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo a matéria objeto de irresignação sido debatida no Tribunal de origem, é dispensável a expressa menção dos dispositivos legais tidos por violados, é o chamado prequestionamento implícito» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JANE SILVA, Des. Conv. do TJMG, Sexta Turma, DJe 17/11/08). 2 - a Lei 7.963/89, art. 1º, ao assegurar a «compensação pecuniária» ao militar licenciado ex officio, por t... ()

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Doc. 556.2673.6738.9529

609 - TST. I) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

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Doc. 217.8936.6439.2453

610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , § 2º, dá-se provimento ao agravo de i... ()

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Doc. 526.7343.5269.0450

611 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA.

Em face de possível violação do art. 5º, II, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXEQUENDO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. 1. A Corte Regional consignou que a r. sentença transitada em julgado determinou a aplicação do I... ()

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Doc. 478.4065.2292.0269

612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao , II, dá-se provimento ao agravo de instr... ()

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Doc. 962.6047.0062.5649

613 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DO art. 896, «A», § 1º-A, II, DA CLT.

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Doc. 354.1099.5305.7268

614 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURS... ()

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Doc. 954.6111.9917.4033

615 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO PÚBLICO. MÁ CONDUTA PROFISSIONAL. «DISTINGUISHING» EM RELAÇÃO AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. A controvérsia cinge-se acerca da validade da dispensa de empregado de sociedade de economia mista admitido por concurso público. 3. Inicialmente, pontue-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao Tema 1.022 de Repercussão Geral do STF, uma vez que a decisão regional não está pautada na necessidade de motivação para a dispensa de empregados de empresa... ()

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Doc. 130.4032.9555.8558

616 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao , II, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento prov... ()

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Doc. 123.8955.7420.5750

617 - TST. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. JUROS NA FASE JUDICIAL. SELIC CONTEMPLA OS JUROS. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE ADC 58 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I.

A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, após, a taxa SELIC (). R... ()

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Doc. 162.5336.9747.1182

618 - TJSP. Apelação. Direito civil. Ação monitória. Fornecimento de materiais hospitalares. Documentos hábeis para propositura de ação monitória. Necessidade, no entanto, de acertamento do crédito e adequação dos critérios de atualização da dívida. 1. Ação monitória procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré-embargante acolhido em parte. 3. Comercialização de produtos médico-hospitalares. Prova documental suficiente para comprovar a relação jurídica havida entre as partes, restando bem demonstrado o inadimplemento da obrigação de pagamento pelos materiais fornecidos. 4. Excesso de cobrança a ser glosado. Aplicação da correção monetária e juros de mora. Advento da Lei 14.905/2024 que alterou os CCB, art. 389 e CCB, art. 406. Correção que se impõe. 5. Recurso da requerida provido em parte. Sentença reformada parcialmente

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Doc. 659.8968.9804.0467

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. RECUSA TÁCITA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DANO MORAL. REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A

regulação do sinistro constitui etapa essencial do contrato de seguro, devendo ser conduzida com diligência, boa-fé e celeridade, conforme determina o art. 43 da Circular SUSEP 621/2021. 2) Exigências reiteradas e desprovidas de justificativa plausível configuram prática abusiva e procrastinatória, devendo ser rechaçadas. 3) Demonstrada a ausência de doenças preexistentes que justificassem a negativa do pagamento e considerando o falecimento súbito do segurado, atestado por estudo... ()

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Doc. 893.0331.6205.3655

620 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ. PEQUENA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível contra sentença de procedência dos pedidos autorais, condenando a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pelo óbito da genitora do autor após acidente de trânsito dentro do coletivo da empresa ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar se houve prescrição da pretensão autoral, bem como avaliar se o conjunto probatório dos autos é suficiente para estabe... ()

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Doc. 928.4912.7566.8639

621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELETRODOMÉSTICO COM DEFEITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação proposta por consumidor com o objetivo de obter a restituição do valor pago em produto defeituoso, bem como a condenação da empresa ré pelos danos morais sofridos em decorrência falha na prestação de serviços. 2. A sentença de parcial procedência determinou a restituição do valor, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) a possibilidade de condenaçã... ()

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Doc. 996.3518.0621.7651

622 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIRTUAL - BIOMETRIAL FACIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.

Evidenciada a ausência de intenção de contratar, somada a irregularidades na documentação, resta configurada a falha na prestação de serviços. O contrato «selfie», como biometria facial, por si só, não comprova a contratação. Os descontos indevidos em benefício previdenciário causam danos morais passíveis de indenização. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, ... ()

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Doc. 627.3914.7653.9957

623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA DE TAXAS EM CONTA SALÁRIO - INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA-.

A conta salário, também utilizada para o recebimento de benefício previdenciário, se trata de modalidade oferecida pelos bancos e cooperativas que tem como principal finalidade o recebimento do pagamento do funcionário ou benefício, de modo que esta é isenta de taxas e limitada aos serviços liberados na cesta salário. Não tendo sido comprovada a natureza «corrente» da conta, indevida a cobrança de taxas sobre esta. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado d... ()

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Doc. 675.4890.8920.6303

624 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE IMAGEM - DIREITO DE PERSONALIDADE - VIOLADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Nos termos do art. 942, do CC, aquele que violar direito de outrem, fica obrigado a reparar o dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos serão solidariamente responsáveis pela reparação. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, ded... ()

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Doc. 708.1302.9670.9154

625 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATORIOS - LEGALIDADE -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIA - ENCARGOS DO INADIMPLEMENTO OU COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -REGISTRO DE CONTRATO - REGULARIDADE -TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - ILEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - TAXA SELIC - NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. - Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios se a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (STJ, REsp. Acórdão/STJ). - O encargo da inadimplência deve limitar-se ao somatório dos encargos remuneratórios para o período de normalidade e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratóri... ()

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Doc. 232.6817.4887.9585

626 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO INEXISTENTE. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Os consectários legais devem ser alterados, fazendo constar que o montante seja corrigido monetariamente segundo o IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, devidos após a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, observadas as regras dispostas nos e

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Doc. 270.0587.4688.5372

627 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do banco em relação aos danos morais, forma de repetição do indébito e consectários. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos no benefício previdenciário não tão expressivos e valor do empréstimo depositado na conta da consumidora. Correção monetária e juros de mora - Necessidade de observância da nova redação dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Recurso provido em parte.

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Doc. 546.0815.6581.1825

628 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I.

É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando comprovada a contratação e não demonstrada fraude ou abusividade. II. Os vícios de consentimento não se presumem. Não demonstrada efetiva existência de erro, dolo ou coação, não há que se falar em nulidade de ato jurídico. VV: Comprovado que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pe... ()

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Doc. 843.3703.4648.8253

629 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Dinamar Martins, Marialda de Amorim Coury Martins e Leleteca Loteria Ltda. ME contra André Luiz Zago e Karyna Raquel Resende, em decorrência de débitos deixados pelos réus após a aquisição de quotas sociais da empresa autora, com negativações no cadastro do Serasa. A pretensão inicial incluiu pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, além de confirmação da exclusão da negativação. I... ()

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Doc. 801.7609.2796.0445

630 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de ... ()

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Doc. 869.8528.8900.6703

631 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as co... ()

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Doc. 389.4261.0118.9209

632 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA «CONTAX S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL» - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA «CONTAX S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL» - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade... ()

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Doc. 576.4110.1692.7391

633 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE FGTS - CORREÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - OJ 302 DA SDI-1 DO TST ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL .

No caso concreto, o TRT firmou a tese de que « A Lei 8.036/1990 prevê juros diferenciados e próprios do FGTS» e, assim, concluiu que «os juros devem ser calculados nos meses em que os depósitos dos FGTS deveriam ter sido realizados e cujos índices são aqueles previstos na respectiva legislação". No entanto, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior a determinação de aplicação de critérios de atualização diferentes daqueles estabelecidos pelo STF no ... ()

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Doc. 800.9207.6418.7084

634 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA OITAVA RECLAMADA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

A agravante não comprovou, de forma inequívoca, a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, a teor da Súmula 463/TST, II. Ademais, observa-se que a agravante não constitui massa falida nem se encontra em recuperação judicial, não se estendendo a ela o privilégio da isenção do depósito recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS. TR... ()

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Doc. 703.0619.0743.3389

635 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora e do réu. Juros remuneratórios. Capitalização. Legalidade. Súmulas 539 e 541 do C. STJ. Desnecessária a inclusão de forma expressa no contrato do termo «capitalização de juros», sendo suficiente a indicação da taxa de juros anual superior ao duodécuplo. Tabela Price. Legalidade. Sistema de amortização do saldo devedor que não importa em anatocismo. Seguro.... ()

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Doc. 758.5818.1549.3376

636 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de cond... ()

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Doc. 759.9161.5052.4852

637 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de cond... ()

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Doc. 891.1160.2943.3663

638 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de cond... ()

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Doc. 572.1082.5772.3124

639 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Pretensão da autora de recebimento de quantia, sob a alegação de que pactuou com a ré a venda de cinco containers e, não obstante os tenha entregado, a adquirente inadimpliu o valor total avençado. Insurgência da requerida contra sentença de procedência. Irresignação que não prospera. Conjunto probatório que evidencia a existência da relação contratual entre as partes e a entrega das mercadorias. Admissibilidade dos documentos juntados na réplica. Nada obsta... ()

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Doc. 112.7094.8770.1636

640 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de juros remuneratórios. Pedido reconvencional de cobrança. Sentença de parcial procedência para ação principal e terminativa para reconvenção. Insurgência dos litigantes. Taxa de juros. Contrato verbal. , vigente à época do empréstimo. Um por cento ao mês. Prova do pagamento. Ônus que incumbe ao devedor, nos termos do , I. Parte que não se desincumbiu de seu ônus. Dívida reconhecida. Ação principal parcialmente proced... ()

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Doc. 903.8162.3565.4555

641 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORA EXTRA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. 2. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. JULGADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E COM AS DECISÕES DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PROFERIDAS PELO STF NAS

ADC´s 58 E 59, NAS ADI´s 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . DESPROVIMENTO. A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no , I, a (Temas 181 e 1191 do STF) . Quanto à matéria « jornada de trabalho - hora extra », verifica-se no acordão do órgão fracionário a aplicação de óbice processual. Assim, considerando que a análise do mérito foi obstada por ausênci... ()

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Doc. 870.9139.9285.2271

642 - TST. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPRESSA DOS CRITÉRIOS NO TÍTULO EXECUTIVO.

ADCs 58 e 59. O Supremo Tribunal Federal, na apreciação das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante e já considerada a redação conferida após acolhidos embargos de declaração da AGU em 25/10/2021, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de cond... ()

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Doc. 499.8876.7438.0715

643 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM ESTRADA DE RODAGEM. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA (CAPIVARA). CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 1.122 DO STJ.

1.Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório de autor que sofreu acidente de trânsito em rodovia sob concessão da requerida, decorrente da colisão de sua motocicleta com uma capivara na pista. 2.Responsabilidade objetiva da concessionária. Exegese dos art. 37, §6º, da CF/88e dos arts. 186 e 927 do CC. Aplicação da ratio decidendi da tese firmada pelo STJ ao tempo do julgamento do recurso especial afetado à técnica de casos seriais sob o Tema 1.122 no... ()

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Doc. 383.3017.0770.5664

644 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Controvérsia sobre repasse de valores à empresa autora, após sua solicitação para alterar a titularidade da conta mantida junto à plataforma eletrônica da ré (Ifood). Sentença de procedência que condenou a requerida ao pagamento da quantia postulada na exordial. Insurgência da parte sucumbente, pugnando pela inversão do julgado. Denunciação da lide suscitada no apelo. Pleito não deduzido na contestação, conforme dispõe o Preclusão configurad... ()

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Doc. 219.0126.3733.8229

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Banimento de conta de usuário da rede social TikTok, por suposta violação dos Termos e Diretrizes da Comunidade. Sentença de procedência que determinou à empresa ré o restabelecimento da conta do autor, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), já ali convertida em perdas e danos, e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação moral. Insurgência da requerida, alegando, preliminarmente... ()

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Doc. 291.4876.5483.1888

646 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

Ação de indenização por danos morais. Pretensão de ex-aluna à reparação moral por estabelecimento educacional, argumentando negativação indevida de seu nome. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição de ensino ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, e arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor da requerida, em 10% (dez por cento) sobre o valo... ()

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Doc. 874.4731.6744.4955

647 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A requerente busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos inde... ()

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Doc. 753.1812.6749.2438

648 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos c/c indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de compra e venda de veículo usado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da revendedora ré, pleiteando a improcedência da pretensão autoral ou, ao menos, a redução da reparação moral. Acolhimento parcial. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes. Evidenciada a falha nos serviços prestados pela ré, porquanto não logrou êx... ()

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Doc. 203.3048.3198.0651

649 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TOI. DANOS MORAIS. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada em face de fornecedora de energia elétrica, sob o argumento de ilegalidade na emissão de Termo de Ocorrência e Irregularidade ¿ TOI pela ré. 2. A sentença de parcial procedência rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de condenação por danos morais e o montante a ser fixado; III. Razões de decidir 4.... ()

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Doc. 907.2771.9844.7208

650 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante pleiteava a substituição dos índices de correção monetária e juros de 1% ao mês, fixados no título judicial, pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível, em sede de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros estabelecidos em título judicial transitado em julgado... ()

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