DOC. 843.3703.4648.8253

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE PESSOA JURÍDICA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Dinamar Martins, Marialda de Amorim Coury Martins e Leleteca Loteria Ltda. ME contra André Luiz Zago e Karyna Raquel Resende, em decorrência de débitos deixados pelos réus após a aquisição de quotas sociais da empresa autora, com negativações no cadastro do Serasa. A pretensão inicial incluiu pedido de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, além de confirmação da exclusão da negativação.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).