DOC. 112.7094.8770.1636

TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de juros remuneratórios. Pedido reconvencional de cobrança. Sentença de parcial procedência para ação principal e terminativa para reconvenção. Insurgência dos litigantes. Taxa de juros. Contrato verbal. CCB, art. 406, vigente à época do empréstimo. Um por cento ao mês. Prova do pagamento. Ônus que incumbe ao devedor, nos termos do CPC, art. 373, I. CCB, art. 319. Parte que não se desincumbiu de seu ônus. Dívida reconhecida. Ação principal parcialmente procedente em parte mínima; pedido reconvencional procedente. Sentença reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recurso da parte ré provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).