346 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES - NÚCLEO «GUARDAR E TER EM DEPÓSITO» - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.
MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO À FL. 12; LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ÀS FLS. 77/78 E LAUDO DE EXAME DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ÀS FLS. 171/175 (DOC. 171).
POLICIAIS MILITARES RECEBERAM UMA DENÚNCIA INFORMANDO SOBRE A TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. ATO CONTÍNUO, FORAM AO LOCAL E ENCONTRARAM UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA CARTEIRA QUE AQUELE PORTAVA E EM CONTINUAÇÃO ÀS BUSCAS, ARRECADARAM NO VEÍCULO DO APELADO
1 ARMA DE FOGO TAURUS E 7 MUNIÇÕES CBC
CALIBRE (.38). POSTERIOMENTE, O APELADO INDICOU OUTRA CASA ONDE HAVIA MAIS DROGAS E ARMAS, TENDO OS POLICIAIS ARRECADADO NO LOCAL 1.005,20 G DE CANNABIS SATIVA LINEU E 1.598,30 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ALÉM DE
1 ARMA DE FOGO BERETTA (PISTOLA) - CALIBRE (.22 SHORT); 5 MUNIÇÕES - CALIBRE (.22 SHORT).
NO CASO, A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE SUSPEITA; NÃO HAVENDO, PORTANTO, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO NA RESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUINDO A DENÚNCIA JUSTA CAUSA ÀQUELE QUE DEVE SER ANTECEDIDO POR SEGURA OBSERVAÇÃO, ANTES DA ENTRADA, NÃO O JUSTIFICANDO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, A LEGITIMAR, A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO
DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, EM QUE NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SENDO BIZARRO QUE O APELADO APONTASSE A LOCALIZAÇÃO DA DROGA, QUE ESTAVA ESCONDIDA EM OUTRA CASA. EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, DE TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.
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