Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.2131.2544.6458

101 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Atitude suspeita. «comportamento apreensivo». Apreensão de droga ainda fora da residência. Quantidade não relevante. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 4Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas em função do «comportamento apreensivo» do acusado, que estava «sentando na cal... ()

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Doc. 203.3074.4000.1400

102 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Quebra de sigilo bancário fiscal. Anulação do acórdão que deferiu a medida. Quebra de sigilo anulada. Inutilização das provas obtidas. Ausência de descumprimento da decisão. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte concedeu ordem no HC Acórdão/STJ para cassar o acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança 0030377-33.2015/8/08.0000, que deferiu o pedido de quebra se sigilo bancário e fiscal do agravante e outras pessoas físicas e jurídicas. II - Não foi verificada qualquer contrariedade ao julgado proferido por esta Corte, na medida em que ficou evidenciado que a quebra de sigilo fiscal e bancário foi anulada, tendo sido determinada a inutilização das provas dali obti... ()

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Doc. 211.2131.2943.3557

103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada em domicílio desprovida de mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de outros elementos indicativos de crime no interior da residência. Ilegalidade das provas. Busca e apreensão domiciliar anulada. Anulação da sentença.

1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF, não é necessária certeza quanto ... ()

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Doc. 153.9805.0032.0300

104 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Associação. Prova. Falta. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Prova ilícita. Apelação. Associação para o tráfico de entorpecentes. Interceptação telefônica decretada com base em noticia criminis anônima. Autorização judicial não comprovada nos autos.

«Está pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal a inadmissibilidade da prática de atos formais de investigação apenas com base em comunicação anônima de um delito. Hipótese que autoriza unicamente a realização de diligências voltadas a confirmar a veracidade da comunicação. No caso, decretada a interceptação das comunicações telefônicas apenas com fulcro em noticia criminis anônima, ilícita é a prova produzida e, por consequência, as demais dela diretamente derivad... ()

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Doc. 153.9805.0032.2700

105 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Arma de fogo. Posse irregular. Absolvição. Prova ilícita. Residência. Ingresso. Forma. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Prova. Pena. Posse irregular de arma de fogo. Prova.

«1. As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes o suficiente a embasar a decisão condenatória do réu por tráfico de entorpecentes. Relatos uníssonos e coerentes dos policiais sobre as circunstâncias do flagrante. Movimentação de pessoas característica da comercialização de drogas, apreensão de 86 pedras de crack e de dinheiro em espécie com sujeito escondido no interior de um mato, que do local saía apenas para atender os usuários, um dos quais flagrado adquirind... ()

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Doc. 161.5555.4000.6700

106 - STJ. Embargos declaratórios. Recurso especial em apelação de sentença condenatória por crime de lavagem de dinheiro, sustentando omissão do julgado por falta de indicação do crime antecedente, consoante prescrevem segundo diz os arts. 1º, I e VIII e 2º, I da Lei 9.613/98, e por omissão com respeito ao disposto no CPP, art. 157, todos devidamente prequestionados e não devidamente apreciados no julgamento do recurso especial respectivo.

«I - Embargos da ré/apelante/recorrente, esposa do co-réu não recorrente. Matéria idêntica por este agitada no HC 128.590 impetrado para a discussão das mesmas razões deliberadamente não suscitadas no âmbito do Recurso Especial para desenvolve-las apenas no âmbito da impetração. II - Omissão inexistente pois há prova inconteste da ocorrência de tráfico internacional de drogas no México, por organização internacional de que participava destacadamente o co-réu com conhecime... ()

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Doc. 161.5555.4000.6600

107 - STJ. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em recurso especial. Alegada omissão nas razões do acórdão no recurso especial quanto à fundamentação do livre convencimento das instâncias ordinárias. Art. 157 CPP.

«I - Condenação da embargante e do corréu por tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro em juízo de primeiro e segundo grau que consideraram a demonstração de um conjunto de condutas pluricriminosas como compatível com a exigência legal de evidência de crime antecedente, independentemente da existência de processo e condenação criminal. II - Livre convencimento formado à base dessa realidade e que não se desfigura pela absolvição do corréu no único processo cri... ()

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Doc. 145.3475.9003.6200

108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Suposta violação ao CPP, art. 157, § 1º. Falta de prequestionamento. Incidência dos verbetes sumulares 282 da suprema corte e 211 desta corte superior. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Culpabilidade e consequências desfavoráveis. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Agravo regimental desprovido.

«1. Da atenta leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a alegação de que toda a prova deveria ser declarada nula, pois derivada das interceptações ilegais, não foi analisada pela Corte a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior. 2. Na hipótese dos autos, não merece censura o julgado, quanto à majoração da pena-base em face da maior culpabilidade do Agravante, evidenciada pel... ()

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Doc. 626.2932.7550.6350

109 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e de organização criminosa - Nulidade pelo não reconhecimento na origem de nulidade reconhecida noutro feito quanto a busca domiciliar e produção probatória relacionada a equipamentos apreendidos - Aplicação da teoria das fontes independentes - Exegese do § 1º do - Inexistência de possibilidade de se reconhecer a pretendida «conexão» de nulidades diante do fato de serem crimes autônomos atribuídos a paciente... ()

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Doc. 883.2227.3207.6534

110 - TJSP. Embargos infringentes - Tráfico - Réu confesso - Irrelevante se os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao efetuarem as buscas que resultaram na apreensão das drogas - Independência da rendição, conforme o CPP, art. 157, § 2º - Ademais, prova supostamente ilícita que apenas confirma a versão do recorrente, inexistindo então prejuízo e, nos termos do art. 563 do estatuto processual, nulidade

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Doc. 103.1674.7394.9000

111 - TAMG. Prova indiciária. Seqüência de indícios. Valor probante. Livre convencimento do Juiz. Possibilidade de condenação. Consideração sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Logo, a seqüência dos indícios reproduzidos nos autos permite chegar à lógica conclusão de que o apelante Paulo Alves foi um dos autores do crime de extorsão, devendo, pois, responder por seu ato ilícito.Discorrendo sobre o valor probante dos indícios, confira-se a lição do processualista Fernando Capez:«A prova indiciária é tão válida como qualquer outra - tem valor como as provas diretas -, como se vê na exposição de motivos, que afirma inexistir hierarquia de ... ()

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Doc. 641.3284.4278.6927

112 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico de drogas, associação e organização criminosa - Inexistência de nulidade na ação penal em curso - Impossibilidade de se sobrestar o andamento do feito e de se admitir eiva reconhecida noutro feito - Aplicação da teoria das fontes independentes - Exegese do § 1º do - Ausência da pretendida «conexão» de nulidades diante do fato de serem crimes autônomos atribuídos ao paciente e demais denunciados que geram diversos procedimentos distribuídos livremente - Or... ()

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Doc. 241.2021.1221.1848

113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 241.2021.1148.3952

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Usuários consumindo drogas na porta da residência. Visualização dos entorpecentes interior da casa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 241.2021.1886.3534

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 241.2021.1536.0344

116 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Não comprovação de autorização para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 241.2090.8418.9615

117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público Estadual. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 241.2090.8863.5698

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Autorização para ingresso. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 241.2090.8361.8966

119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prova ilícita e derivada. Desentranhamento e inutilização. CPP, art. 157. Violação ao princípio da imparcialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para determinar o desentranhamento de provas declaradas ilícitas, bem como de documentos que a elas faziam menção, conforme o art. 157, caput e § 3º, do CPP. O paciente é acusado de tentativa de homicídio qualificado, sendo a prova questionada extraída do celular de um coautor sem autorização judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas quest... ()

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Doc. 241.2090.8497.8818

120 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Descumprimento do aviso de miranda. Ausência de prejuízo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado judicial, em quarto de hotel, sob alegação de violação de domicílio, além de descumprimento do Aviso de Miranda. 2 - A parte recorrente alega violação dos e CPP art. 240; art. 8º, item 2, b, do Pacto de San José da Costa Rica; e art. 5º, XI, da CF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 241.2021.1296.8589

121 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal realizada fora de suas atribuições legais. Inexistência de flagrante delito prévio. Prova ilícita. Absolvição do paciente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a nulidade da busca pessoal realizada por guardas municipais em contexto de suposto tráfico de drogas, por não haverem presenciado situação de flagrante delito ou qualquer outro elemento que justificasse a abordagem. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão, mantendo a condenação com base nas provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 250.2280.1854.3823

122 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de busca domiciliar ilegal. Fundadas razões justificadas a posteriori. Legitimidade da prova. Súmula 83/STJ. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial no qual se alegava nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, ao argumento de que não havia fundadas razões para a entrada forçada no imóvel e que a prova obtida seria ilícita, nos termos do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com fundamento em flagrante delito; (ii) a pos... ()

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Doc. 250.2280.1144.0986

123 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Legalidade da busca domiciliar. Crime permanente. Denúncia anônima e localização de arma e droga dispensadas no quintal. Fundadas razões. Apreensão de armas, drogas e munições no interior da residência. Inexistência de ilicitude das provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve a condenação por tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e corrupção de menores, rejeitando a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. 2 - A defesa alega que a busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima, sem autorização judicial ou consentimento dos moradores, violando o II - Questão em discu... ()

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Doc. 250.2280.1289.7626

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade das provas. Cassação dos julgados das instâncias de origem. Retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita ( AgRg no HC 759.596/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). 2 - No caso em exame, verifica-se violação do , observado... ()

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Doc. 250.1061.0746.0883

125 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Ingresso domiciliar sem mandado. Consentimento de moradora. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial inadmitido na origem por incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. O agravante alega violação do , sustentando ilegalidade na busca domiciliar e admissão de prova ilícita para condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve ilegalida de na busca domiciliar e se a prova obtida é ilícita, considerando a alegação de que o ingresso policial não foi consentido e não ... ()

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Doc. 241.2090.8753.8832

126 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Possibilidade. Ingresso policial. Ausência de justa causa. Denúncia anônima sem outras diligências. Autorização para a entrada não comprovada. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando nulidade de provas obtidas por violação de domicílio e quebra de imparcialidade judicial. 2 - Ainda, o recorrente aponta violação dos e CPP art. 240, sustentando que o conteúdo do celular foi indevidamente acessado e utilizado na denúncia, além de questionar a fundamentação da sentença quanto à fração de 1/2 relativa à minorante do tráfico privilegi... ()

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Doc. 241.2090.8836.3625

127 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado estar segurando uma sacola plástica de cor azul. Impossibilidade de a guarda municipal atuar como polícia investigativa. Ilicitude das provas obtidas desde a busca pessoal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega nulidade das provas obtidas em flagrante por atuação ilegal da guarda municipal. 2 - O recorrente aponta violação dos e CPP art. 386, sustentando que a abordagem e busca pessoal realizadas pela guarda municipal foram ilegais, contaminando o conjunto probatório. 3 - O Tribunal a quo considerou legítima a atuação dos guardas municipais, justificand... ()

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Doc. 250.1061.0278.2140

128 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Situação de flagrante não demonstrada. Mera atitude suspeita pelo fato de o acusado estar segurando uma bolsa aparentemente feminina. Impossibilidade de a guarda municipal atuar como polícia investigativa. Ilicitude das provas obtidas desde a busca pessoal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se alega cerceamento de defesa e ilicitude de provas obtidas por guardas municipais. 2 - O recorrente aponta violação de dispositivos do CPP e da Lei 11.343/2006, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de incidente de dependência toxicológica e busca pessoal realizada por guardas municipais sem fundadas suspeitas. 3 - O Tribunal a quo considerou legítima a atua... ()

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Doc. 241.2090.8461.4193

129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Teoria da serendipidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilicitude das provas obtidas em busca e apreensão por desvio de finalidade. 2 - O agravante sustenta que o princípio da serendipidade não se aplica, alegando ocorrência de pescaria probatória ( fishing expedition ). 3 - O Tribunal a quo rebateu a alegação de ilicitude das provas, afirmando que as buscas foram efetuadas por ordem judicial e que o encontro fortuito de provas de... ()

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Doc. 250.1061.0892.3928

130 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Absolvição. Parecer favorável do Ministério Público federal. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a condenação da recorrente por tráfico de drogas, com base em provas obtidas por guardas municipais. 2 - A recorrente foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, com base em provas obtidas durante abordagem realizada por guardas municipais. 3 - A defesa alega nulidade das provas obtidas pela guarda municipa... ()

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Doc. 250.1061.0575.3988

131 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flag... ()

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Doc. 250.1061.0289.2691

132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 250.1061.0881.9654

133 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Validade. Autorização escrita do morador não negada em juízo. Testemunhas de defesa que não infirmam a verossimilhança da autorização dada. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via estreira do writ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a nulidade das provas colhidas em busca domiciliar sem justa causa ou autorização judicial. 2 - O Tribunal de origem considerou válida a busca domiciliar, fundamentando que o ingresso na residência foi franqueado pelo réu, conforme declaração assinada, e que não houve elementos concretos para desconsiderar a prova de acusaçã... ()

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Doc. 250.2280.1529.7988

134 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Nulidade de provas. Pleito de violação de domicílio. Fundadas razões configuradas. Consentimento dos moradores. Flagrante delito. Crime permanente. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a legalidade da entrada de policiais em dois imóveis sem mandado judicial, motivada pela fuga de indivíduo suspeito de envolvimento em tráfico de drogas, pelo consentimento dos moradores e pela configuração de flagrante delito. O recorrente pleiteia o reconhecimento de nulidade das provas obtidas e a absolvição com base no II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 250.2280.1347.2227

135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga ao avistar viatura policial. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. 2 - A fuga do indivíduo ao avistar guarnição policial não constitui fundada razão para a busca do... ()

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Doc. 241.2090.8656.7766

136 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Situação de flagrante. Prova ilícita. Nulidade da busca pessoal. Absolvição.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade das provas obtidas por guardas municipais, ou subsidiária desclassificação para uso pessoal. A defesa alega atuação indevida da Guarda Municipal e ausência de provas de mercancia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Validade das provas obtidas por guardas municipais em situação de flagrante e a possibilidade de desclassificação do crime de tráfico par... ()

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Doc. 250.1061.0581.8855

137 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas pela invasão de domicílio. Impossibilidade. Existência de justa causa. Forte odor da droga. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alega a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio sem mandado judicial, em situação de flagrante delito. 2 - O recorrente sustenta a violação do , argumentando que a entrada dos policiais na residência foi indevida, pois não havia mandado judicial e a situação não configurava flagrante delito. 3 - O Tribunal de origem considerou que a entrad... ()

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Doc. 250.1061.0824.7685

138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Confissão informal. Supressão de instância. Nulidade. Invasão de dom icílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não analisou a tese relativa à suposta ilicitude da confissão informal prestada pelos agravantes. Dessarte, não havendo o pleito sido alvo de efetivo debate na origem, fica impedido o STJ de examiná-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.616/ RO, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é ... ()

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Doc. 250.1061.0429.0326

139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca pessoal e domiciliar. Fuga. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Min. Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste Sodalício, que o flag... ()

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Doc. 250.1061.0109.9967

140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa para a entrada dos policiais no imóvel. Constrangimento ilegal inexistente. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na g arantia da ordem pública. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - « O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO... ()

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Doc. 534.0783.6405.7980

141 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA -

Suposta apreensão de drogas na residência do réu, que decorreu de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no , § 1º - Recurso provido para absolver, com determinação

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Doc. 354.1575.6103.5622

142 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

Réu Absolvido - Suposta apreensão de objetos com resquícios de droga (cocaína) e arma de fogo, com numeração raspada, na residência do réu, que decorreu de abordagem policial e de buscas realizadas no local de forma ilegal - Aplicação da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, positivada no , § 1º - Recurso não provido, com observação

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Doc. 103.1674.7403.3600

143 - TAPR. Prova. Valoração. Fundamentação. Livre convencimento fundamentado do Juiz. Considerações sobre o tema. CPP, art. 157.

«... Anote-se que pelo sistema de valoração de provas do livre convencimento fundamentado - previsto no , e que rege a prova em nosso direito processual penal -, o Juiz pode formar sua convicção pela livre apreciação dos elementos probantes constantes nos autos, não ficando adstrito a quaisquer critérios valorativos, mas deve sempre motivar as suas decisões, ou seja, expor as razões que o levaram a tal valoração, sendo certo que, como leciona Julio Fabbrini Mirabette em... ()

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Doc. 193.3981.3000.1200

144 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas autorizadas por decisão judicial. Alegação de «quebra da cadeia de custódia». Perda ou subtração de parte das gravações. Constrangimento ilegal reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade na determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância.

«1 - As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita, quando, con... ()

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Doc. 195.8520.6010.5400

145 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Recurso especial provido.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita. 3 - Não se admite que a autoridade policial apenas com base em delação anônima, sem a produção de elementos capazes de... ()

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Doc. 210.7303.5008.5100

146 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Agravo regimental provido.

«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - É assente a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a posse ilegal de arma de fogo é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 3 - O ingresso, contudo, da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado pressupõe a presença de elementos ... ()

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Doc. 210.4502.9007.1000

147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante. Busca e apreensão em domicílio. Ausência de mandado. Embasamento em denúncia anônima. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude das provas. Concessão.

«1 - É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tráfico ilícito de drogas é delito permanente, protraindo-se no tempo o estado de flagrância. 2 - O ingresso da autoridade policial no domicílio para a realização de busca e apreensão sem mandado judicial, contudo, pressupõe a presença de elementos seguros que evidenciem a prática ilícita. 3 - Não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes ... ()

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Doc. 208.3451.6002.5800

148 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa e posse de arma de fogo de uso restrito. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas em parte.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Esta Corte Superior de Justiça considera ilícita o acesso a mensagens extraídas do aparelho celular apreendido no momento do flagrante, quando ausente de ord... ()

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Doc. 188.2653.4005.5200

149 - STJ. Habeas corpus. Nulidades. Contrariedade da prova acusatória. Existência de álibe. Absolvição. Oitiva. Degravação de áudios. Imprestabilidade para a condenação. Temas sujeitos ao reexame fático-probatório. Impossibilidade em sede de procedimento heroico. Decisão sobre a ilicitude da prova. Momento de inutilização. Sentença. Possibilidade. Necessidade de exaurimento das discussões da causa. Reprodução de trechos de sentença anulada. Fundamentos não atingidos pela decisão de anulação. Inexistência de nulidade.

«1 - A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, com base no material cognitivo produzido nos autos, fundamentadamente, decidiu pela existência de provas suficientes para embasar a condenação do paciente. 2 - Tampouco se pode utilizar-se da via do procedimento heroico para o fim de realizar o cotejo da convicção condenatória com a pretensão absolutória, essa baseada em suposto álibe não recepcionado como determi... ()

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Doc. 190.2090.2005.8700

150 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Configuração. Acesso a dados de telefone celular. Ausência de autorização judicial. Sentença cassada. Direito de responder à ação penal em liberdade. Concessão. Recurso provido.

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