DOC. 250.1061.0983.1930

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridad e existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

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