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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 157

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Doc. 250.6020.1175.3844

401 - STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento de ordem exarada em recurso em. Declaração de habeas corpus nulidade das interceptações telefônicas e das provas daí derivadas. Nova interceptação telefônica. Tema já submetido ao STJ. Questão decidida no rhc 100.689. Fonte independente. Ausência de contaminação das provas. Inadmissível reiteração de pedido mesmo que sob outra roupagem.

1 - A reclamação é o instrumento processual destinado à preservação da competência dos tribunais superiores e à garantia da autoridade de suas decisões, sempre que houver indevida usurpação por parte de outros órgãos (administrativos e jurisdicionais) de sua competência constitucional ou o descumprimento de sua decisão, nos termos do f, art. 105, I CF/88, dos arts. 988 a 993 do CPC e dos arts. 187 a 192 do RISTJ. 2 - Caso em que a defesa reprisa a alegação de que o Ministério ... ()

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Doc. 250.6020.1564.6239

402 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Ingresso em domicílio. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da ordem de sob a alegação de ilicitude na obtenção das habeas corpus provas que fundamentaram a condenação, haja vista a violação do domicílio sem mandado judicial. 2 - O agravante sustenta que a entrada dos policiais na residência ocorreu com base em denúncia anônima e suposta fuga do paciente, sem demonstração de fundadas razões. Alega que o consentimento da companheira do paciente não foi f... ()

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Doc. 250.6020.1383.1188

403 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão de absolvição dos acusados por falta de justa causa na busca pessoal realizada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, baseada apenas em impressões subjetivas dos policiais, é válida... ()

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Doc. 250.6020.1803.1134

404 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ilicitude das provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que declarou a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem justa causa concreta, configurando flagrante delito ou razões suficientes, é válida, e se a decisão m... ()

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Doc. 250.6020.1923.1707

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena redimensionada pelo Tribunal de origem para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - O recurso especial foi inadmi... ()

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Doc. 250.6020.1111.4230

406 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentado na ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 932, III e pela Súmula 182/STJ. 2 - No recurso especial, o agravante alegou violação a dispositivos do Código de Processo Penal e pleiteou a nulidade da invasão de domicílio e a absolvição, mas o recurso foi inadmitido na origem co... ()

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Doc. 250.6020.1694.5359

407 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento recurso especial, no qual se alegava a ilicitude das provas obtidas por invasão de domicílio, sem fundadas razões, em caso de tráfico de drogas. 2 - A embargante foi encontrada em posse de 11,6 kg de maconha, 27,3 kg de cocaína e 875 gramas de crack, além de balanças de precisão e aparelhos celulares, sem mandado de busca e apreensão, mas em situação de flagrante deli... ()

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Doc. 498.0611.4650.4507

408 - TJRS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE APLICADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PRECEDENTE DO STJ. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS DEFESAS DOS RÉUS CONTRA A DECISÃO QUE OS CONDENOU PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, À NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, À LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E À REVISÃO DO APENAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PR... ()

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Doc. 250.6261.2381.5503

409 - STJ. Direito processual penal.. Tráfico de drogas habeas corpus e associação para o mesmo fim, participação em organização criminosa e lavagem de dinheiro. Condenação decorrente de investigação proveniente de busca e apreensão declarada ilegal pelo STJ (hc 766.350/pe). Procedência. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - visando anular a sentença condenatória proferida na Ação Penal Habeas corpus 0001199-47.2017.8.17.1090, por crimes de tráfico de drogas, associação para o mesmo fim, participação em organização criminosa e lavagem de capitais, com base em provas declaradas nulas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do paciente se encontra eivada de nulidade, em razão da declaração de nulidade da busca e apreensão dom... ()

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Doc. 250.6261.2146.4756

410 - STJ. Direito processual penal. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima especificada. Diligência. Autorização do morador. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de provas obtidas em domicílio com base em denúncia anônima específica e autorização do morador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada de policiais em domicílio, baseada em denúncia anônima específica e com autorização do morador, configura violação ao CF/88, art. 5º, XI. 3 - A análise da validade das... ()

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Doc. 250.6261.2213.8570

411 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Provas ilícitas. Absolvição. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem habeas corpus de ofício para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do agravado e sua imediata soltura. 2 - O agravado foi condenado por tráfico de drogas, com penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. A Defesa impetrou habeas corpus ... ()

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Doc. 250.6261.2846.9880

412 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia de prova digital. Inadequação do habeas. Agravo regimental não provido. Corpus

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava quebra da cadeia de custódia de prova extraída de telefone celular. 2 - O Tribunal de origem não conheceu do, habeas corpus entendendo que a via eleita era inadequada para análise da alegação de quebra da cadeia de custódia, por demandar dilação probatória incompatível com o rito do. writ 3 - O Juízo de primeiro grau conclu... ()

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Doc. 250.6261.2894.8101

413 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Inexistência de nulidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade de busca domiciliar realizada com autorização devidamente assinada pela moradora do imóvel. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada com autorização do morador, devidamente documentada, configura violação ao princípio da inviolabilidade do domicílio. 3 - A defesa aleg... ()

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Doc. 250.6261.2910.4117

414 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a licitude das provas obtidas por meio de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial. 2 - A parte agravante alega violação ao CPP, art. 157, sustentando que o ingresso ocorreu sem situação de flagrância constatada e sem consentimento documentado do morador, afrontando o princípio da inviolabilidade do domicílio e a vedação... ()

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Doc. 250.6261.2459.0508

415 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Relatório de inteligência habeas corpus financeira. Solicitação direta ao coaf. Ilicitude. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso ordinário em, reconhecendo a ilicitude da solicitação direta de habeas corpus Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pela autoridade policial ao COAF, determinando o desentranhamento das provas derivadas e a reavaliação da subsistência do inquérito policial na ausência dessas provas. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste... ()

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Doc. 250.6261.2352.3694

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Lesão corporal (CPM, art. 209). Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 157. Prova ilícita. Quebra de cadeia de custódia. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A controvérsia trazida no recurso especial diz respeito à suposta ilicitude de prova audiovisual, sob o argumento de quebra da cadeia de custódia, em violação ao CPP, art. 157. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vício na cadeia de custódia das provas audiovisuais e afastou a alegação de nulidade, consignando expressamente que as imagens foram corroboradas por outros elementos, inclusive pela própria narrativa dos acusados, se... ()

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Doc. 250.6261.2125.8171

417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não identificou nulidade em abordagem policial que resultou na apreensão de armas. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, justificando a busca pessoal e veicular. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência desta C... ()

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Doc. 250.6261.2777.3421

418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado, destacando a habeas corpus compatibilidade da diligência de busca domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. 2 - O agravante sustenta que a busca domiciliar foi realizada sem o devido consentimento e que as provas obtidas são ilícitas, requerendo a declaração de ilicitude das provas e a absolvição do paciente. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 250.6261.2535.4497

419 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a habeas corpus ordem, de ofício, reconhecendo a ausência de justa causa para a busca pessoal realizada. 2 - A decisão agravada considerou que a busca pessoal foi realizada sem amparo em elementos objetivos aptos a justificar sua efetivação, violando normas de regência e tornando imprestável a prova obtida. II - Questão em discussão 3 - A discussão... ()

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Doc. 250.6261.2752.1805

420 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus busca pessoal. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu de ofício, reconhecendo habeas corpus a invalidade da busca pessoal realizada e, por consequência, a ilicitude das provas obtidas, culminando na absolvição do paciente e determinação de expedição de alvará de soltura. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em atitude suspeita, como andar apressado em local conh... ()

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Doc. 250.6261.2251.8492

421 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus busca pessoal por guardas municipais. Prova ilícita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu para trancar habeas corpus a Ação Penal 1501626-89.2024.8.26.0599, ao reconhecer a ilicitude da prova obtida por guardas municipais em abordagem pessoal e veicular. 2 - A decisão agravada assentou que a atuação das guardas municipais em buscas pessoais exige pertinência concreta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, o que não se ver... ()

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Doc. 250.6261.2332.2267

422 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão recorrido que reconheceu a licitude a apreensão de drogas encontradas na residência do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão central consiste em determinar se, para a declaração de nulidade da apreensão das drogas descritas na denúncia, é necessário o revolvimento probatório. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência desta Co... ()

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Doc. 250.6261.2967.8756

423 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, habeas corpus que manteve a condenação do paciente por tráfico de influência, com base em interceptações telefônicas determinadas pela Justiça Federal e compartilhadas com a Justiça Estadual 2 - A defesa alega nulidade das interceptações telefônicas, argumentando ausência de indícios mínimos de autoria que j... ()

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Doc. 240.3040.1468.8481

424 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10826/2003, art. 12. Tráfico de drogas. Posse ilegal de munições. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Policiais investigavam o paradeiro de uma carga de madeira possivelmente desviada pelo motorista. Realização de investigação com campana que detectou movimento intenso, típico de ponto de venda de drogas. Visualização da entrega de um pacote com a consequente abordagem. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta da denúncia « os policiais realizaram campana na intenção de localizar o caminhão reboque utilizado pelo Denunciado e acabaram percebendo também um movimento intenso típico de ponto de droga. Em ato contínuo no momento em que o Denunciado saiu de casa para entregar um pacote, fizeram a abordagem à pessoa do [...] [acusado], que adentrou na residência correndo, onde acabou sendo detido pelos agentes, que por sua vez encontraram na residência 03 munições, uma balan... ()

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Doc. 221.0210.8492.2182

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância pena... ()

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Doc. 221.0190.3232.5566

426 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de outras diligências. Busca pessoal. Nada encontrado. Autorização da esposa. Consentimento dado sob ameaças. Ilicitude das provas. 2. Agravo regimental do MPF a que se nega provimento. CPP, art. 157. CPP, art. 240. CF/88, art. 5º, XI.

Havendo controvérsia entre as declarações dos policiais e do flagranteado, e inexistindo a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar. 1 - A abordagem do paciente se deu em virtude de denúncia anônima, sem que nada de ilícito fosse encontrado em sua posse, e, na sequência, ingressou-se na residência do paciente, com autorização da sua esposa. Contudo, além da ausência de jus... ()

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Doc. 211.0130.9540.1419

427 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão realizada por guardas municipais. Denúncia anônima. Festa clandestina. Busca veicular. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Habeas corpus concedido.

1 - Não há ilegalidade na prisão em flagrante realizada por guardas civis municipais. Consoante disposto no CPP, art. 301, «qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito" 2 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que c... ()

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Doc. 211.0220.8259.8625

428 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quebra do sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido.

1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648/STJ). Todavia, persiste o interesse da parte em ver examinada a tese de ilicitude da prova colhida em violação a garantia constitucional, uma vez que o acolhimento do seu pedido pode levar à nulidade da condenação. 2 - Consoante imposição da CF/88, art. 93, IX «todos os julgamentos dos órgãos do poder judiciário serão públi... ()

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Doc. 211.0250.9789.3918

429 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 245. Nulidade por violação de domicílio. Ausência de prequestiomento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015)» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 211.1040.8287.0656

430 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Minuta de agravo que não infirma concretamente o óbice da Súmula 83/STJ, declinado na decisão ora agravada. Manutenção da incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, a Defesa não traçou uma linha sequer para o fim de impugnar o óbice da Súmula 83/STJ, aplicado à tese de violação ao CPP, art. 157 e ao pleito de desclassificação da conduta para o crime de porte de droga para uso pessoal, mostrando-se, portanto, insuperável o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9170.9106.4282

431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Prova ilícita. Revista pessoal e domiciliar realizada por policial militar. Situação de flagrância. Não ocorrência. Denúncia anônima. Justa causa não verificada. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por policiais militares sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - O que veio depois, em termos de suposta permissão de entrada no domicilio, deixa de ter relevância penal, porque não constatado adredemente o caso de flagrante delito a que se refere a Constituição (... ()

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Doc. 211.0130.9785.8684

432 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Denúncia anônima. Fuga para interior da residência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar pessoal executadas por autoridade policial sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, com base apenas em denúncia anônima (CPP, art. 240, § 2º), bem como a prova derivada da busca pessoal. 2 - Tendo a busca pessoal ocorrido apenas com base em parâmetros subjetivos dos agentes policiais (nervosismo ante a presença da autoridade policial e ingresso no interior do imóvel), sem a indicação de ... ()

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Doc. 211.1050.8603.5721

433 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncia anônima. Busca veicular e residencial. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Ilegalidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, situações não verificadas na espécie. 2 - Não houve a indicação de ter sido instaurado procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, houvesse dados concretos sobre a existência de justa causa apta a au... ()

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Doc. 211.1050.8715.0814

434 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Situação de flagrância. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Ocorrência de ilegalidade.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva... ()

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Doc. 221.2140.8581.3480

435 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 157. Suposta nulidade na prova obtida em busca domiciliar efetivada sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Ausência de comando normativo suficiente apto a respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Reincidência. Óbice legal. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4251.0687.8748

436 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Relaxamento. Busca pessoal ilegal. Invasão de domicílio. Trancamento da ação penal. Ilegalidade da busca pessoal reconhecida. Demais pleitos prejudicados.

1 - A autoridade policial recebeu denúncia anônima de tráfico de drogas e dirigiu-se ao local. O paciente, percebendo a chegada dos policiais, correu para um bar, ao que os militares «foram em busca dele e o paciente resistiu à abordagem, ao que foi necessário contê-lo» (acórdão). 2 - Foram encontradas drogas em seu poder. [...] «tendo em vista que o paciente disse para os policiais que morava na casa verde informada da denúncia e que a residência era conhecida no meio policial co... ()

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Doc. 230.8310.4972.6898

437 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 157, § 1º. CPP. Ausência de informação do direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Inexistência de obrigação por disposição legal a ensejar revisão criminal. Violação de domicílio. Verificada justa causa. Violação aos CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-D. Quebra da cadeia de custódia. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o Tribunal de origem, não existe evidência nos autos de descumprimento do aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido decorre de revisão criminal, cuja procedência demanda contrariedade a texto expresso de lei, sendo também certo que não há dispositivo expresso de lei que determine aos policiais informar a... ()

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Doc. 241.1071.1595.6921

438 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Violação ao disposto nos CPP, art. 157 e CPP art. 402, e 59 do CP. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada que não possui capítulos autônomos. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Situação em que a defesa deixou de impugnar, de maneira a permitir o trânsito do apelo nobre, o fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à alegada ofensa ao CPP, art. 402 - Súmula 7/STJ, uma vez que é insuficiente para tal mister a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas. 2 - E sta Corte possui entendimento segundo o qual « a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único disp... ()

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Doc. 241.1071.1747.0275

439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido, em parte, e, nesta parte, desprovido. Condenação por tráfico de drogas. Ingresso domiciliar lícito. Tráfico privilegiado devidamente afastado. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento, mantendo a condenação do acusado pelo delito de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A princípio, a questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial no domicílio do acusado sem autorização judicial, fundamentado em denúncias anônimas, tentativa de fuga e apreensão de drogas em posse do agente. ... ()

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Doc. 241.1071.1749.8326

440 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Moeda falsa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sustentando ilicitude de provas por suposta invasão de domicílio. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que a apreensão ocorreu em via pública, sem invasão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se houve invasão de domicílio que justificasse a nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Tribunal de... ()

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Doc. 241.0210.7106.1370

441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as telecomunicações. Uso de transmissor sem licença da anatel. Prequestionamento não configurado. Ausência de demonstração de violação a dispositivo legal. Maus antecedentes. Tema 150 da repercussão geral do STF. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1. Recurso Especial interposto por Fernando de Souza Filho contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que manteve a sua condenação pelo crime previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, pela utilização de transmissor de rádio sem licença da ANATEL, configurando crime formal de perigo abstrato. O recorrente alega violação aos arts. 64, I, do CP, 369-A, 403, 404, 564, V, e 573, § 1º, do CPP e ao Decreto 678/1992, art. 8º, 2, letras c e d (Pacto de San José... ()

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Doc. 230.7060.8769.7849

442 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal seguida de violação de domicílio. Fundada suspeita. Inexistência. Prova ilícita. Absolvição por insuficiência de provas. Pedido referente à dosimetria da pena prejudicado.

I - Ao interpretar o CPP, art. 244, o STJ firmou o entendimento de que a justa causa para a busca pessoal deve ser aferida objetivamente, cabendo às autoridades apontar, de forma concreta e fundamentada, os elementos considerados para se chegar ao juízo de probabilidade de que determinada pessoa esteja na posse de drogas, armas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. II - O ordenamento jurídico não ampara diligências arbitrárias, deflagradas a partir de impressões subjetivas... ()

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Doc. 230.6190.3607.5399

443 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 1.620 ml de lança-perfume, 1.107,5 g de thc, 51,6 g de thc, 759,4 g de cocaína, 93,9 g de cocaína, 24,3 g de cocaína, 77,2 g de thc e, 7,3 g de mdmb-4rn-pinaca. Violação do CPP, art. 157. Tese de nulidade das provas obtidas em flagrante ilícito. Denúncia anônima e violação de domicílio. Entrada franqueada pelo agente. Ausência de comprovação. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe.

1 - Quanto à aludida nulidade, assim se manifestou a Corte paulista (fls. 260/261): O descortino do fato se deu ao acaso e durante patrulhamento de rotina. O réu, numa abordagem de rotina, admitiu ser gerente da banca do tráfico, uma biqueira, e apontou o lugar em que todo entorpecente apreendido era guardado. [...] A tese preliminar é surrada. Com efeito, prescindível expedição de mandado de busca e apreensão porque se está diante de delito flagrante por crime permanente. O CF/88, art.... ()

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Doc. 230.8280.3916.5627

444 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Denúncias pormenorizadas. Forte odor de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 230.5010.8260.9883

445 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.

A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no CPP, art. 212, parágrafo único; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. 1 - Embora o Julgador não seja completamente alheio à ativida... ()

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Doc. 230.3050.5531.2689

446 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação opendoors. Furto, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Acesso a documentos de colaboração premiada. Falha na instrução do habeas corpus. Cadeia de custódia. Inobservância dos procedimentos técnicos necessários a garantir a integridade das fontes de prova arrecadadas pela polícia. Falta de documentação dos atos realizados no tratamento da prova. Confiabilidade comprometida. Provas inadmissíveis, em consequência. Agravo regimental parcialmente provido para prover também em parte o recurso ordinário.

1. O habeas corpus não foi adequadamente instruído para comprovar as alegações defensivas referentes ao acesso a documentos da colaboração premiada, o que impede o provimento do recurso no ponto. 2. A principal finalidade da cadeia de custódia é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. 3. Embora o específico regramento do CPP, art. 158-A a CPP, art. ... ()

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Doc. 230.3200.8135.0204

447 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Habeas corpus concedido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita». 2 - Se não amparada pela legislação, a revista pessoal, que foi re... ()

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Doc. 240.6100.1323.5246

448 - STJ. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca veicular. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal/veicular, o próprio § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". 2 - Se não for amparada pela legislação a revista pessoal,... ()

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Doc. 240.6100.1630.6868

449 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 621, c/c o CPP, art. 157, § 1º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 621, c/c o CP, art. 59. Tese de inidoneidade dos elementos sopesados para agravar a pena na primeira fase. Descabimento do pleito revisional. Suposto uso de elementos extraídos da prova tida como ilícita para majorar a pena. Premissa fática rechaçada pela corte de origem.reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5701.8184

450 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso domiciliar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravante busca reforma de decisão que manteve condenação por tráfico de drogas, alegando nulidade processual devido a suposta invasão domiciliar sem mandado judicial. Tribunal de origem confirmou a materialidade e autoria delitivas com base em provas documentais e orais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da entrada dos policiais na residência do agravante sem mandado judicial, à luz da alegação de nulida... ()

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