1. Início
  2. Jurisprudência

Decreto lei nº 3.689/1941 art. 157

+ de 922 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
Mais antigos

Doc. 182.4795.6002.4300

151 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade processual. Provas obtidas por meio de telefone celular apreendido. Mensagens de whatsapp. Inexistência de autorização judicial. Nulidade constatada. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça considera ilícita o acesso aos dados do celular e das conversas de whatsapp extraídas do aparelho celular apreendido em flagrante, quando ausente de ordem judicial para tanto, ao entendimento de que, no acesso aos dados do aparelho, se tem a devassa de dados particulares, com violação à intimidade do agente. Precedentes: RHC 89.981/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 13/12/2017; RHC 51.531/RO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEX... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1393.5000.9100

152 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Extinção prematura da ação penal. Acusação baseada em provas reconhecidas como ilícitas pelo STJ. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Presença de outros elementos de provas idôneos para embasar a denúncia. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Evidenciada, pela instância ordinária, a ausência de nexo de causalidade, não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2360.8002.4200

153 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 2. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíveis, nos termos do CPP, art. 157, § 1º, as provas que derivam da prova ilícita, razão pela qual devem ter o mesmo destino. As provas derivadas apenas podem ser mantidas nos autos nos casos em que não ficar evidenciado o nexo de causalidade, ou seja, quando não ficar configurada a derivação, ou quando demonstrado que poderiam ser obtidas por u... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2360.8002.8700

154 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2360.8002.8800

155 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6002.0900

156 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Latrocícnio. Materialidade delitiva não questionada. Insuficiência de provas para a condenação. Inocorrência. Confissão extrajudicial em consonância com as provas colhidas em juízo. Condenação mantida. Rejeição dos embargos. Decicisão unânime.

«I- No caso em análise, estando à confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por outros elementos de provas colhidas na fase instrutória, oferece segurança para a condenação do embargante. É de se manter, portanto, o acórdão embargado que o condenou o acusado nas penas do CPP, art. 157, § 3º. II - Rejeição dos embargos. III- Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8921.7002.0300

157 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida como ilícita. Inocorrência. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Impossibilidade. Acusação lastreada em provas autônomas. CPP, art. 157, § 1º.. Incidência da teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento do inquérito policial, por meio do habeas corpus, conquanto possível, é medida excepcional, cujo cabimento ocorre apenas nas hipóteses excepcionais em que, prima facie, mostra-se evidente, v.g. a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado, situações essas não ocorrentes in casu. (Precedentes). II - Na hipótese, o i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.2000.7600

158 - STJ. Ilicitude da prova decorrente dos depoimentos prestados pelo paciente sem a observância do seu direito ao silêncio. Desentranhamento dos autos. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Existência de outros elementos de convicção desvinculados da prova ilícita.

«1. Em que pese não ser lícita a prova obtida por meio dos depoimentos prestados pelo paciente com a inobservância do seu direito ao silêncio, não se mostra pertinente pedido de trancamento da ação penal, já que a denúncia lastreou-se em outros elementos probatórios que não possuem qualquer liame ou nexo de causalidade com as declarações nulas, de modo que não é possível considerar-se ausente a falta de justa causa para a persecução criminal em exame. 2. A corroborar a vali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8009.8000

159 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes do estatuto do desarmamento. Trancamento da ação penal. Interceptações telefônicas. Períodos declarados nulos pela Justiça Federal. Prova ilícita que não embasou a denúncia no Juízo Estadual. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Não incidência. CPP, art. 157, § 1º. Busca e apreensão. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. O CPP, CPP, art. 157, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, excep... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8007.3300

160 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido. Pedido de aditamento da denúncia para exclusão dos trechos indevidamente utilizados. Omissão caracterizada. Embargos acolhidos.

«1. Como o pedido feito pela defesa no recurso ordinário, para determinar o aditamento da denúncia, excluindo dela o trecho que transcreve o teor de mensagens declarada ilícitas, não foi examinado no acórdão embargado, impõe-se o reconhecimento da omissão apontada. 2. No caso, entretanto, não há necessidade/utilidade de aditamento da peça acusatória como sugerido pela defesa, basta que seja suprimida da denúncia o parágrafo que transcreve as mensagens já consideradas ilícitas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1007.3300

161 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Registros de chamadas, transcrições de mensagens de texto sms, dados de georeferenciamento, eventos de calendário, fotos. Etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. 2. É nulo o laudo pericial elaborado por requisição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3474.0005.7100

162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Primeiramente, não se pode falar em não conhecimento do recurso especial, uma vez que o CPP, art. 157, que fundamentou a decisão agravada, foi prequestionado. Em segundo, acerca da nulidade da prova obtida através da revista íntima, verifica-se, no acórdão proferido pela Corte de origem, que a questão foi apreciada com fundamentos infraconstitucional (CPP, art. 157) e constitucional, quaisquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, não havendo qualquer ilegalidade no conhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8006.9600

163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Nulidade de interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Embasamento em denúncia anônima. Matéria sedimentada no STJ e no STF. 2. Pedido de retificação ou ratificação da decisão nula. Impossibilidade. Violação a direito fundamental. 3. Prova ilegítima e não ilícita. Irrelevância. Distinção não adotada pelo CPP, art. 157. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A apontada violação aos arts. 2º, a contrario sensu, 4º e 5º, da Lei 9.296/1996, bem como aos arts. 157, 563 e 573, todos, do CPP, Código de Processo Penal, reflete, em verdade, a irresignação do recorrente com o acórdão que reconheceu a ausência de fundamentação das decisões que decretaram a interceptação telefônica e suas prorrogações, porquanto embasadas em denúncia anônima. 2. No que concerne à apontada violação aos arts. 563 e 573, do CPP, Código de Processo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0680.6000.5000

164 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para considerar ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal do Brasil, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, determinando o desentranhamento dos autos. O desentranhamento de provas ilícitas, na forma do CPP, art. 157, não se traduz em necessidade de retorno do processo à etapa inicial. Assim, não seria o caso de desconstituir todos os atos processuais praticados desde a incorporação da prova ilícita aos autos. 3. A decisão do STJ não se pronunciou acerca de provas ilícitas por derivação. O debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas não era novo, tendo sido levantado pelas defesas. Ainda assim, o julgador conferiu prazo para que a questão fosse aprofundada, facultando a manifestação das defesas. Houve espaço para debate acerca da contaminação de outras provas. As defesas poderiam ter produzido provas, durante a instrução processual, da contaminação. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada. Não há ilegalidade no ato atacado. 4. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.7875.9005.3700

165 - STJ. Processo penal. Nulidade. Prova ilícita. Laudo pericial elaborado em aparelho celular sem autorização judicial. Pesquisa de registros de chamadas, conteúdo de agenda, mensagens de texto sms, etc. Violação do sigilo de dados. CPP, art. 157.

«1. É inequivocamente nula a obtenção de dados existentes em aparelhos de telefonia celular ou em outros meios de armazenamento de dados, sem autorização judicial, ressalvada, apenas, excepcionalmente, a colheita da prova através do acesso imediato aos dados do aparelho celular, nos casos em que a demora na obtenção de um mandado judicial puder trazer prejuízos concretos à investigação ou especialmente à vítima do delito. 2. É nulo o laudo pericial elaborado por requisição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5902.6758

166 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito processual penal. Busca domiciliar e pessoal. Denúncia anônima. Ausência de diligências complementares. Busca pessoal infrutífera. Ausência de elemento a robustecer as razões para a diligência no domicílio. Consentimento não comprovado. Provas ilícitas. Falta de materialidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra a decisão que deu provimento ao recurso para conceder a ordem de habeas corpus, absolvendo o recorrente diante da ilegalidade das buscas realizadas em seu desfavor. 2 - A decisão monocrática considerou que as buscas domiciliar e pessoal foram realizadas com base em denúncia anônima, sem a devida comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio, resultando na ilicitude das pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5993.2470

167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude probatória. Inobservância da cadeia de custódia da prova. Não verificação. Inexistência de indícios de alterações nos dados estanques. Súmula 7/STJ. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações trazidas pela defesa no que toca à ausência de confiabilidade dos elementos de prova digitais são genéricas e especulativas, não tendo sido demonstrado qualquer vício ou adulteração no conjunto probatório indicado capaz de retirar a fiabilidade probatória. 2 - Apesar do entendimento deste Tribunal ser no sentido de não se poder presumir a confiabilidade do elemento de prova digital, certo é que, do mesmo modo, não pode ser presumida a existência de vícios ou de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5893.4650

168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o argumento de ausência de prequestionamento das matérias suscitadas. 2 - A defesa alega que o Tribunal de Justiça de São Paulo abordou expressamente o tema da inviolabilidade de domicílio e validou a atuação dos militares com base na situação de flagrante, sustentando que as violações aos arts. 157, 240, 241 e 244 do CPP foram devidamente prequestion... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5139.6598

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude probatória. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6728.6965

170 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de recurso em interposto contra decisão que deferiu habeas corpus medidas cautelares (busca e apreensão, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal e bloqueio de bens) em inquérito policial, alegando-se a utilização de provas ilícitas, derivadas de inquérito anterior declarado nulo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se as provas utilizadas para fundamentar as medidas cautelares são ilíci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0237.0861

171 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Denúncias anônimas. Ilegalidade.

1 - Inicialmente, destaco que « a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado « (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022). 2 - No presente caso, verifico que, de fato, de fato, o agravo regimental está tempestivo, uma vez que, conforme consignado p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0517.0635

172 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Solicitação direta de relatório de inteligência financeira. Ilicitude. Recurso em parcialmente provido. Habeas corpus

I - Caso em exame 1 - Recurso em interposto contra O acórdão do Tribunal habeas corpus Regional Federal da 1ª Região que denegou a ordem, mantendo a validade de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) solicitado diretamente pela autoridade policial ao COAF, sem autorização judicial, no âmbito de investigação de crimes em licitações e contratos administrativos. 2 - O recorrente é investigado em inquérito policial que apura possíveis crimes de fraude à licitação e superfat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5441.7858

173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Regimental não provido.

I - CASO EM EXAME: 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade ad quem, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base na incidência da Súmula 284/STF. 1.2 Em suas razões, o Agravante alega que a busca e apreensão realizadas em seu domicílio infringiram a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, reputando ilícita a prova obtida, que deu suporte à denúncia e à decisão cond... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5529.6113

174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular e domiciliar. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da diligência policial. Provas obtidas ilicitamente. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência. 2 - A abordagem inicial e posterior entrada na residência do acusado basearam-se em elementos subjetivos e imprecisos, como nervosismo e ser o paciente conhecido nos meios policiais, não configurando as fundadas razões exigidas pela jurisprudência. 3 - A descoberta a posteriori de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5846.6763

175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico privilegiado. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Insurgência ministerial. Busca domiciliar. Não demonstração de fundadas razões. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à busca domiciliar, o STJ, no bojo do HC 598.051/SP (rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), fixou a tese de que o ingresso em domicílio exige a comprovação de fundadas razões (justa causa) evidenciadas pelo contexto fático anterior. Na mesma linha, o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, que ancora a licitude da entrada forçada em domicílio em fundadas razões, a serem devidamente justificadas a posteriori. É necessário, conforme a jurisprudência deste sodalício, que o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5663.4102

176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Provas digitais. Autenticidade e confiabilidade. Inexistência de violação a normas constitucionais ou legais. Desentranhamento. Descabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de provas digitais juntadas aos autos, devido à impossibilidade de atestar sua autenticidade e veracidade por meio de perícia técnica. 2 - As gravações questionadas foram encaminhadas pela vítima, que as teria recebido de terceira pessoa, e não foram captadas diretamente das câmer as de monitoramento, mas sim por meio de gravação de tela ut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5746.4336

177 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5568.8590

178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da diligência policial. Provas obtidas ilicitamente. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio sem mandado judicial só é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem situação de flagrante delito no interior da residência. 2 - A abordagem inicial e posterior entrada na residência do acusado basearam-se em elementos subjetivos e imprecisos, como atitude suspeita e ser conhecido no meio policial, não configurando as fundadas razões exigidas pela jurisprudência. 3 - A mera fuga do agente para o interio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0881.8767

179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada sob fundada suspeita decorrente do comportamento do agravante, que tentou esconder objeto ao avistar a guarnição policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada com base em fundada suspeita, decorrente do comportamento do agravante, é vá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0995.0233

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Busca domiciliar. Nulidade. Ilicitude das provas daí decorrentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6134.4346

181 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Atuação da guarda municipal. Policiamento ostensivo. Busca pessoal. Fuga em local coonhecido pela venda de drogas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a nulidade da busca realizada por guardas municipais e absolveu o recorrido da acusação de tráfico de drogas. 2 - A guarda municipal, durante patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, abordou o recorrido após este empreender fuga ao avistar a viatura, resultando na apreensão de drogas. 3 - O Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6905.2232

182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Higidez dos elementos probatórios colhidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6911.6381

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Higidez dos elementos probatórios colhidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a nulidade das provas decorrentes da violação do domicílio, cumpre frisar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemá tica da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de respons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6810.3730

184 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade da diligência. Consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em exame, não se verifica violação ao CPP, art. 157, porquanto havia informações específicas e individualizadas do local em que ocorria intenso tráfico de drogas, com indicação de endereço, primeiro nome, veículo, placa e cor. Ademais, os policiais foram uníssonos em relatar a forma como a ocorrência se deu, com consentimento do morador, que franqueou a entrada e indicou o local onde estavam os entorpecentes. Demonstrada está, portanto, a justa causa para a entrada no i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6497.8899

185 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais pelo Ministério Público. Investigação de crimes além dos tributários. Inexistência de procedimento formal prévio. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu recurso em habeas corpus, alegando ilegalidade na instauração de investigação e na requisição de informações ao fisco, sem procedimento formal instaurado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão envolve a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF, considerando a investigação de crimes tributários e outros delitos autônomos. 3 - A questão também consiste em saber se a requisição di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1113.5690

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova obtida por ex-Cônjuge em ferramenta de acesso compartilhado. Licitude. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Tese sobre ônus da prova não presquestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, discutindo a licitude de prova obtida pela ex-esposa do agravante, consistente em fotografias armazenadas em serviço de armazenamento de dados, acessadas sem autorização. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prova obtida pela ex-esposa do agravante, mediante acesso a dados compartilhados, é lícita. 3 - A questão também envolve a anális... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1616.1261

187 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais e outros delitos. Medidas cautelares. Provas ilícitas. Teoria da fonte independente. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra acórdão que manteve o deferimento de habeas corpus medidas cautelares em investigação criminal, alegando-se constrangimento ilegal em razão de violação do devido processo legal e uso de provas ilícitas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se as medidas cautelares deferidas foram baseadas em provas ilícitas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O questiona a utilização de provas supostamente cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1556.2122

188 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1,317 kg de maconha). Dissídio jurisprudencial e violaçãodo CPP, art. 157. Pleito de absolvição. Tese defragilidade probatória. Validade de depoimentos depoliciais e de demais elementos colhidos na faseinquisitorial. Devida apreciação em juízo. Jurisprudênciado STJ. Tese de nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutosda árvore envenenada. Verificação. Não ocorrência. Busca domiciliar. Justa causa demonstrada pela corte deorigem. Existência de informações pretéritas a respeitoda prática do crime de tráfico de drogas no local e aapreensão de porção de maconha no balcão da mercearia, local não abrangido pela proteção constitucional dainviolabilidade. Recurso especial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1842.1232

189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Prova lícita. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada foi mantida, pois os policiais tinham fundadas razões para ingressar nos imóveis, dado o comportamento suspeito do adolescente e a apreensão de drogas, não havendo violação de domicílio ou ilicitude da prova. 2 - A jurisprudência do STF admite a busca domiciliar sem mandado judicial em casos de flagrante de crimes permanentes, desde que haja justa causa e fundadas razões, o que foi verificado no caso em análise. 3 - Agravo regimental desprovido.»1. A invasão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2387.6919

190 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Investigação criminal. Requisição de informações fiscais. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão proferido em Agravo Regimental, interposto contra decisão que indeferiu recurso de por reconhecer a ilicitude de informações fiscais habeas corpus, requisitadas sem investigação formal prévia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta omissão ou contradição interna ao não considerar documentos ane... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1437.1758

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Denúncia corpus anônima especificada. Diligência mínima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus. 2 - A denúncia anônima especificou que grande quantidade de droga era transportada em um carro cinza, encontrado em determinado endereço, com características do autor. A abordagem resultou na apreensão de 4,2 kg de cocaína e 2 kg de crack. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada sem mandado judicial e baseada em denúnc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1220.1773

192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1314.2766

193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal inadmitida na origem. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se pleiteava a declaração da nulidade de busca domiciliar por meio da propositura de ação de revisão criminal com base em mudança de entendimento jurisprudencial. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve a condenação do recorrente, entendendo que a revisão criminal não é cabível quando fundamentada em altera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1787.6877

194 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca pessoal com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada em adolescente, conhecido no meio policial, em local conhecido pelo tráfico de drogas e que tentou fugir ao avistar a guarnição policial, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2480.2696

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Alegação de nulidade das provas. Entrada domiciliar sem mandado. Violação ao CPP, art. 157. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. 2 - Ante o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente tem o ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando o desacerto do entendimento adotado. A ausência dessa impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Mera afirmação de que se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2310.6264

196 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Provas ilícitas por derivação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem reconheceu a nulidade por derivação, visto que as informações prestadas pelo colaborador resultaram na prisão da ré e na apreensão de provas em sua residência, derivadas de prova considerada nula. 2 - O Tribunal local concluiu que a conexão entre os autos e a utilização de prova reconhecida como nula por derivação evidenciam o prejuízo sofrido pela defesa. 3 - O recurso especial é deficiente, pois o agravante deixou de indicar o dispositivo legal pertinente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2882.1776

197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Presença de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a"entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2476.7617

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Provas válidas. Agravo desprovido.

1 - A fuga ou comportamento suspeito ao avistar uma guarnição policial configura motivo idôneo para autorizar busca pessoal, desde que a narrativa policial seja verossímil e coerente com os demais elementos dos autos. 2 - A busca domiciliar foi considerada legítima, pois motivada pela confissão da ré sobre a posse de narcóticos em seu apartamento, configurando situação de flagrante delito. 3 - A fundamentação do deferimento da quebra de sigilo telefônico foi considerada válida, e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1666.2983

199 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. - Eventual exame a respeito da validade ou não do consentimento dado pela esposa do embargado, conforme busca o Ministério... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9301.1690.1399

200 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º, e CPP, art. 563. Tribunal de origem que julgou ilícita a prova emprestada, e as delas derivadas, decorrentes de interceptação telefônica. Alegação de imprescindibilidade da juntada aos autos da devida autorização judicial e de ilegalidade na de gravação parcial porquanto ausente a garantia de acessibilidade da defesa aos meios digitais com a íntegra dos diálogos interceptados. Entendimento consoante jurisprudência desta corte superior. Julgado da sexta turma.

1 - O Tribunal gaúcho desconsiderou a validade das interceptações telefônicas com respaldo tanto na carência da juntada aos autos da autorização judicial quanto pela de gravação parcial do conteúdo obtido, destacando que não veio aos autos a mídia digital com a íntegra dos diálogos interceptados. 2 - A Corte de origem julgou em consonância com o entendimento do STJ, porquanto necessária a juntada aos autos da autorização judicial que lastreou a interceptação telefônica, be... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)