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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 157

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Doc. 250.3180.5527.4285

551 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Supressão de instância. Matéria não abordada no acórdão impugnado. Precedente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a declaração de ilegalidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita, conforme exigido pelo CPP, art. 244, e a consequente absolvição por ausência de materialidade, nos termos do art. 386, II do CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem a fundada suspeita exigida pelo CPP, art. 244 é i... ()

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Doc. 250.3180.5364.8971

552 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Crime de peculato. Não ferimento ao princípio do juiz natural. Prevenção suscitada. Preclusáo. Nulidade afastada. Um dos fundamentos inatacados. Provas independentes. Dosimetria da pena. Inocorrência de ilegalidade. Continuidade delitiva. Fração de 2/3. Conformidade com a jurisprudência. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe provimento parcial para afastar a causa de aumento especial prevista no CP, art. 327, § 2º, fixando a pena definitiva em 11 anos e 8 meses de reclusão, além de 310 dias-multa. 2 - A defesa alega ferimento ao princípio do juiz natural, nulidade absoluta da prova e questiona a dosimetria da pena, especialmente a aplicação da fração... ()

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Doc. 250.3180.5998.8558

553 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente, alegando ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar sem justa causa. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem e a busca pessoal e veicular realizadas pela polícia militar foram ilegais por ausência de justa causa e (ii) avali... ()

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Doc. 250.4290.6623.2299

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não identificou nulidade em abordagem policial que resultou na apreensão de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, justificando a busc... ()

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Doc. 250.4011.0286.4726

555 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cadeia de custódia. Prova digital. Fatos anteriores à Lei 13.964/2019. Necessidade de preservação. Ausência de evidenciação da adoção de salvaguardas para preservação da auditabilidade, repetibilidade, reprodutibilidade e justificabilidade. Nulidade configurada. Desentranhamento da prova e novo julgamento. Agravo regimental provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, visando ao desentranhamento de provas digitais obtidas sem a devida preservação da cadeia de custódia. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância por corrupção passiva, com base em provas digitais consistentes em mensagens de WhatsApp, cuja cadeia de custódia foi questionada. 3 - A defesa alega que o celular não foi entregue voluntariamente e que a cadeia de custódia não... ()

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Doc. 250.4011.0190.0439

556 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Ingresso domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ. Absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pela causa de aumento do tráfico de drogas. Não cabimento. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame. 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, com base em provas obtidas durante abordagem policial em condomínio residencial. 2 - O recorrente alega violação de domicílio, supervalorização da palavra dos policiais, impugna a dosimetria da pena e pleiteia a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, além de ... ()

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Doc. 250.4011.0107.9654

557 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Identidade de partes e causa de pedir. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, alegando violação aos arts. 157, caput e § 1º, do CPP; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; e CP, art. 29. 2 - As partes recorrentes alegam nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio, sustentando que a entrada dos policiais na residência foi realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões, em afronta ao CPP, art. 157. Além disso, pleiteiam a absolvição... ()

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Doc. 250.4011.0112.6162

558 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de condenação baseada em depoimento de corréu. Fontes independentes de prova. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto a contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se alegava que a condenação por homicídio qualificado teria se baseado em depoimento de corréu supostamente obtido mediante coação. 2 - A defesa sustenta a nulidade da condenação, argumentando que esta se baseou em prova ilícita, especificamente no depoimento extrajudicial de um corréu, que posteriormente se retratou em juízo, alegando coação. II - Questão em disc... ()

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Doc. 469.9290.2327.0227

559 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO- ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO AOS DADOS TELEFÔNICOS QUE É FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. PROPOSIÇÃO DEFENSIVA, VOLTADA À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR. NA HIPÓTESE, A VÍTIMA NARRA A SITUAÇÃO FÁTICA, CONSISTENTE EM UM ASSALTO COMETIDO POR DOIS HOMENS QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, DETEMINOU A ENTREGA DOS BENS PESSOAIS E DE SEU VEÍCULO, QUE ERA UM TÁXI. ADICIONA QUE DIAS DEPOIS O VEÍCULO FOI ENCONTRADO, TENDO O CORRÉU ALEKSANDRO, QUE SERIA O CONDUTOR DO VEÍCULO EMPREENDIDO FUGA, AO VISUALIZAR OS POLICIAIS EM UMA BLITZ, SENDO PRESA A TESTEMUNHA JOSE PEDRO, QUE TAMBÉM ESTAVA NO CARRO, MAS RELATOU O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. OCORRE, QUE AO REALIZAR A ABORDAGEM DA TESTEMUNHA JOSE PEDRO, OS POLICIAIS DETERMINARAM QUE ELE APRESENTASSE O CELULAR E O DESBLOQUEASSE PARA QUE TIVESSEM ACESSO A REDE SOCIAL FACEBOOK, LEVANDO A IDENTIFICAÇÃO DO APELANTE FELIPE E DO CORRÉU ALEKSANDRO, NA MEDIDA EM QUE A TESTEMUNHA RELATOU TER VISTO O ORA APELANTE E O CORRÉU ALEKSANDRO NO VEÍCULO TÁXI NA COMUNIDADE DIAS ANTES. A PARTIR DE TAL INFORMAÇÃO FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR OS AUTORES DO ROUBO, LEVANDO A VÍTIMA A RECONHECER O ORA APELANTE FELIPE COMO UM DOS ASSALTANTES. PORÉM, O ACESSO A DADOS TELEFÔNICOS NÃO É UMA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA APREENSÃO DO DISPOSITIVO, POIS AS MENSAGENS NELE ARMAZENADAS PERMANECEM PROTEGIDAS PELO SIGILO LEGAL, E DEPENDEM DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (RHC 67.379, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 20/10/2016) - ACESSO A APARELHO CELULAR POR POLICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CONVERSAS EM APLICATIVO WHATSAPP. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E DA PROTEÇÃO DE DADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO HC 91.867/PA. RELEVANTE MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. (HC 168052, RELATOR(A): GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-284 DIVULG 01-12-2020 PUBLIC 02-12-2020). PORTANTO, NO CASO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DO SIGILO DE COMUNICAÇÕES DE DADOS, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO RÉU EM QUESTÃO E AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, POIS NÃO HÁ MOSTRA DE UM CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO - ILICITUDE QUE CONTAMINA TODA A PROVA QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 5º, INCISO LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DE DADOS; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157, E, EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VERIFICA-SE A PARTIR DO MOSAICO PROBATÓRIO, QUE NÃO HAVIA MOTIVO PLAUSÍVEL, JUSTIFICADO NA NECESSIDADE OU URGÊNCIA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA QUE AS AUTORIDADES POLICIAIS PUDESSEM ACESSAR, DE IMEDIATO (E, PORTANTO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL), OS DADOS ARMAZENADOS NO APARELHO CELULAR DA TESTEMUNHA. AO CONTRÁRIO, PELA DINÂMICA DOS FATOS, O QUE SE DEPREENDE É QUE NÃO HAVERIA NENHUM PREJUÍZO ÀS INVESTIGAÇÕES SE OS POLICIAIS, APÓS A APREENSÃO DO TELEFONE CELULAR, HOUVESSEM REQUERIDO JUDICIALMENTE A QUEBRA DO SIGILO DOS DADOS NELE ARMAZENADOS. CONTUDO, O CONTEXTO DA ABORDAGEM, ALIADO AOS DADOS OBTIDOS POR MEIO DO ACESSO AO CELULAR É QUE FORMARAM A CONVICÇÃO DO PARQUET PELO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELA POSSÍVEL PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, RESTANDO, INCLUSIVE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA JUSTIFICADA NESTAS PROVAS. NO ENTANTO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, OBTIDAS POR MEIO DA MEDIDA INVASIVA, BEM COMO DE TODAS AS QUE DELAS DECORRERAM, A ABSOLVIÇÃO DO ORA APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, II É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, COM A ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 489.3137.9145.8686

560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - JUÍZO DE CENSURA PELO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVA, PRELIMINARMENTE, SEJA RECONHECIDA A NULIDADE PROCESSUAL, DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR PELOS POLICIAIS, OU, A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, POR CARACTERIZAR PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AO ADENTRAR NAS EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, ASSISTE RAZÃO À DEFESA - NA HIPÓTESE VERTENTE, AS PROVAS FORAM PRODUZIDAS SEM A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, MORMENTE, EM NÃO ESTANDO DEMONSTRADA, A PRESENÇA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE - POLICIAIS, OUVIDOS EM JUÍZO, RELATAM VERSÕES DISTINTAS ENTRE SI, NOTADAMENTE, NO QUE TANGE À ENTRADA NA RESIDÊNCIA, EIS QUE, UM DOS POLICIAIS JUSTIFICOU A ENTRADA EM RAZÃO DA PORTA ESTAR ABERTA - NOUTRO GIRO, SEU COLEGA DE FARDA ALEGOU QUE A ENTRADA NA RESIDÊNCIA TERIA SIDO CONSENTIDA PELA NAMORADA DO APELANTE - OCORRE QUE, OUVIDA EM JUÍZO, A NAMORADA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO AFIRMOU, CATEGORICAMENTE, NÃO TER CONSENTIDO A ENTRADA DOS AGENTES EM SUA RESIDÊNCIA - DESTARTE, A CITADA TESTEMUNHA E O RECORRENTE NARRARAM QUE ESTAVAM DORMINDO QUANDO FORAM SURPREENDIDOS COM A ABORDAGEM DOS POLICIAIS EM SEU QUARTO - TEM-SE QUE A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL E DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO, ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE QUE INDICASSE A PRÁTICA DOS DELITOS EM TELA, NÃO EXISTINDO ANTERIOR OBSERVAÇÃO OU PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DE CRIME - PORTANTO, PATENTEADO, QUE, NO CASO EM TELA, AS EVIDÊNCIAS FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, EIS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA QUALQUER HIPÓTESE EXCEPCIONAL QUE PERMITA A VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONFORME PREVÊ O CPP, art. 157 - CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, «É INVÁLIDO O INGRESSO DA POLÍCIA EM RESIDÊNCIA QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAUSA PROVÁVEL, NÃO SE TOLERANDO, POR EXEMPLO, A INVASÃO DE DOMICÍLIO BASEADA APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA.» (STJ, RHC 141544/PR, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, JULGADO AOS 15/06/2021) - NO MESMO SENTIDO, É A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 603616, TEMA 280), JULGADA PELO E. STF, DE QUE A ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SÓ É LÍCITA QUANDO AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA RECONHECER A NULIDADE DAS PROVAS EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, ACARRETANDO, CONSEQUENTEMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII. COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 141.3594.7083.0847

561 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NÚCLEOS «POSSUIR», «MANTER SOB GUARDA» E «TRANSPORTAR» - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO HÁ COMO ALCANÇAR, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AINDA QUE POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME - ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA FEITA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL - NO MÉRITO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 392744473), PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (ID 45963401), PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO (ID 45963405) E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (ID 45963406) - POLICIAIS MILITARES QUE, EM ABORDAGEM DE ROTINA, NO INTERIOR DA RODOVIÁRIA NOVO RIO, SE DEPARARAM COM A APELANTE DEMONSTRANDO NERVOSISMO COM A PRESENÇA DA POLÍCIA E EM ABORDAGEM, ARRECADARAM, NO INTERIOR DAS BOLSAS TRAZIDAS PELA APELANTE, DOZE PISTOLAS DA MARCA BERSA, TODAS COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E VINTE E QUATRO CARREGADORES - APELANTE QUE, AO SER INTERRGADA EM JUÍZO, CONFIRMA QUE TRAZIA CONSIGO OS ARMAMENTOS E MUNIÇÕES, PORÉM ARGUMENTANDO QUE ESTAS ESTAVAM EM SEU CORPO, E PELO TRANSPORTE, RECEBERIA A QUANTIA DE MIL REAIS - EM ANÁLISE À PROVA, EM QUE PESE A CONFISSÃO DA APELANTE, TEM-SE QUE A ABORDAGEM DA POLÍCIA SE BASEOU SOMENTE NO NERVOSISMO DESTA AO PERCEBER A PRESENÇA DA POLÍCIA, O QUE, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO À CONFIGURAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ABORDAGEM, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - NESSE SENTIDO É O PRECEDENTE DO C. STJ NO HABEAS CORPUS 760032 - SP (2022/0236419-9) DE RELATORIA DO MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), COM PUBLICAÇÃO NO DJE/STJ: 16/11/2022 - ILICITUDE QUE CONTAMINA A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, POIS CONSOANTE CPP, art. 197, A CONFISSÃO, ISOLADA, E SEM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER A APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESA.

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Doc. 111.9820.6325.4801

562 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Réus condenados por roubo majorado e constituição de organização criminosa. Apelação interposta por Luan Gabriel de Souza Rossi, Patrick Lucas, Reinaldo Antonio de Jesus e Tarcisio Antonio de Jesus, buscando absolvição ou readequação da dosimetria penal. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da prova obtida pela polícia militar, (ii) nulidade do reconhecimento fotográfico, (iii) cerceamento de defesa pela ausência d... ()

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Doc. 109.2602.5722.0466

563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Bruno foi condenado a um ano, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de seis dias-multa, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ao tentar subtrair fios de cobre de uma farmácia. A condenação baseou-se em provas materiais e testemunhais, incluindo a confissão do réu em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante pode ser considerada atípica pelo princípio da in... ()

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Doc. 145.7953.6138.7154

564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ILICITUDE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante FRANCISCO GUILHERME FERREIRA CLASSERE, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba, que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 1.2. A defesa aponta a ocorrência de ilicitude probatória por força da violação à garantia da inviolabilidade domiciliar. No mérit... ()

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Doc. 250.4011.0151.5411

565 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo simples. Nulidade. Ofensa do direito ao silêncio. Ausência. Medida socioeducativa de internação. Ato cometido com grave ameaça à pessoa (ECA, art. 122, I). Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em benefício de adolescente ao qual foi aplicada, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em recurso do Ministério Público, medida socioeducativa de internação, em razão de ato infracional análogo ao crime de roubo simples. 2 - A impetrante alega que o adolescente não foi advertido sobre o direito ao silêncio no momento da apreensão, requerendo a desconsideração da prova obtida por confissão informal e a reforma da sentença para i... ()

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Doc. 250.3180.5605.6853

566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão em flagrante por guardas municipais. Legalidade. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se alegava nulidade da abordagem pessoal realizada por guardas civis municipais sem justa causa no contexto de ação penal pela suposta prática de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais nas imediações de uma praça configura nulidade por ausência de justa causa. III - Razõ... ()

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Doc. 250.4290.6854.8991

567 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a absolvição do réu por ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar sem mandado judicial e ausência de fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a fuga do acusado ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita apta a justificar ... ()

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Doc. 169.5421.8579.2808

568 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem denegada. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Paulo e Welington, presos pela suposta prática de roubo e extorsão. A defesa alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante para preventiva, ausência de requisitos do CPP, art. 312, e ilegalidade na ação policial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva e a validade das provas obtidas. III. Razões de Decidir A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, além dos requisitos do CPP, art. 312. A gravidade dos crimes e a periculosidade dos agentes justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A ação policial está justificada. IV. Dispositivo e Tese Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e risco de reiteração delitiva. 2. A busca realizada pelos policiais foi legítima, diante de fundada suspeita. 3. Alegações que demandam dilação probatória não podem ser sanadas por esta via. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X. CPP, arts. 157, §2º, II, §2º-A, I; 158, §1º; 312, 240, §2º; 244. Jurisprudência Citada: STF, HC 150.906 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 13.4.2018; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2361534-95.2024.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.12.2024; STJ, HC 602991/CE, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, RHC 131732/RJ, T5, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 8.9.2020; STJ, AgRg no HC 587282/SP, T5, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 1.9.2020; STJ, RHC 125467/GO, T6, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 25.8.2020

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Doc. 250.6020.1178.3535

569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Consentimento e fundada suspeita. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, o qual alegava violação aos arts. 157, 573, § 1º, e 386, II, do CPP, sem especificar qual disposição teria sido violada, atraindo a aplicação das Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. 2 - O recurso especial pretendia discutir a existência de fundada suspeita para revista pessoal e busca domiciliar, mas não trouxe contrariedade aos dispositivos legais pertinentes. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 688.7492.5438.7942

570 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Felipe de Souza Rodrigues por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa. Absolvição do crime de resistência, CP, art. 329. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de nulidade absoluta do processo por abordagem policial sem fundada suspeita e abuso de autoridade; (ii)... ()

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Doc. 250.6020.1458.8250

571 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e posse ilegal de habeas corpus arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Justa causa evidenciada. Denúncia anônima especificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Agravo regimental desprovido. 1.»o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade» (agrg no hc 678.069/sp, rel. Ministro reynaldo soares domicílio da fonseca, quinta turma, dje). 20/9/2021

No caso, evidencia-se do acórdão impugnado a existência de justa causa para a entrada no domicílio do réu, a qual foi precedida de denúncia anônima especificada, indicando o local em que praticado o tráfico de drogas, e alertando para o fato de que o acusado guardava em casa uma grande quantidade de entorpecentes. Ao chegarem no endereço, os policiais então viram, na apontada residência, que a irmã do ora paciente acabara de receber nova encomenda em nome do indiciado, de forma que, ... ()

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Doc. 250.6020.1817.1776

572 - STJ. Prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no CF/88, art. 5º, LVI. Busca domiciliar. Revista íntima na investigada. Tráfico de drogas. Cumprimento de mandado de busca domiciliar. Execução de revista íntima na investigada, desnecessária e vexatória, por três vezes. Grave violação de direitos humanos. Provas colhidas na residência. Drogas, dinheiro e pesticidas. Inadmissibilidade. Não configuração. Ausência de vínculo causal entre o meio de obtenção ilícito (revista íntima) e a prova colhida na residência. Derivação de fonte independente. Aplicabilidade do CPP, art. 157, § 1º. Comunicação ao Ministério Público e à Polícia civil do Estado do Rio Grande do Sul para apuração de ilícito funcional. Recurso especial provido. CPP, art. 244.

Eventual ilegalidade na execução da revista íntima incidental à busca domiciliar não acarreta, por derivação, a nulidade das provas apreendidas na busca realizada na residência. A essência da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no CF/88, art. 5º, LVI, proclama a mácula de provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de provas declaradas nulas pela forma ilícita de sua colheita. A... ()

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Doc. 250.6261.2838.6188

573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Prova independente. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recorrente foi condenado por dois roubos majorados, em continuidade delitiva, e corrupção de menores, com pena total de 8 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa. 3 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelas vítimas do primeiro fa... ()

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Doc. 250.6020.1928.2915

574 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo corpus regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. 2 - Consta dos autos que o agravante demonstrou nervosismo, tentou se esquivar, ameaçando retornar, tentou empreender fuga, teria ameaçado e tentado agredir os policiais. 3 - O Juízo de primeira instância absolveu o agravante do delito de resistência, mas manteve a condenação por tráfico de drogas. II - Questão em discussão 4 - A discussão consiste em saber se havia fundada su... ()

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Doc. 250.6020.1943.9788

575 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pela polícia estava amparada em fundadas razões conforme o CPP, art. 244; (ii) se a entrada no domicílio do acusado foi legal, consider... ()

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Doc. 250.6020.1245.9315

576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1668.7351

577 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da necessidade de revolvimento do contexto fático probatório, com óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante alega violação aos arts. 157, 240, § 2º, e 244 do CPP, pleiteando a reforma do acórdão para restabelecer a condenação dos réus, sob o argumento de que havia fundada... ()

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Doc. 250.6020.1473.7280

578 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que não admitiu o recurso especial. A parte agravante foi condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, e alega nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar por falta de fundamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que deferiu a busca e apreensão domiciliar está ... ()

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Doc. 250.6020.1938.5549

579 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Fundadas razões. Agravo não provido.

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Doc. 250.6020.1258.9660

580 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu a ordem de, na qual se alegava nulidade da prova por habeas corpus ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal. 2 - O agravante foi condenado em primeiro grau à pena de 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 871 (oitocentos e setenta e um) dias-multa pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. A apelação foi caput, parcialmente provida pelo Trib... ()

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Doc. 250.6261.2745.6631

581 - STJ. Direito processual penal.. Roubo majorado. Quebra habeas corpus de cadeia de custódia. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Nulidade. Acórdão devidamente fundamentado. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com Habeas corpus pedido de nulidade por quebra de cadeia de custódia e desclassificação para o crime de receptação. 2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo, em apelação criminal, reduziu a pena do paciente, mas manteve a condenação por roubo. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra d... ()

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Doc. 250.6261.2425.6392

582 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Furto simples. Busca pessoal. Fundada suspeita. Ausência. Provas ilícitas. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que manteve a condenação do recorrente pelo crime de furto, com base em provas obtidas por busca pessoal realizada sem mandado judicial. 2 - A busca pessoal foi justificada pelo nervosismo do recorrente ao sair de um terreno baldio e avistar a viatura policial, resultando na apreensão de seis unidades de salame. 3 - O Tribunal de origem considerou a busca pessoal válida, entendendo q... ()

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Doc. 250.6261.2900.9102

583 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ingresso domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, visando à desconstituição de condenação já transitada em julgado. 2 - A defesa alega a possibilidade de concessão da ordem mesmo em habeas corpus substitutivo de revisão criminal, argumentando que a entrada domiciliar foi ilegal e que o material apreendido deve ser considerado ilícito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.6020.1761.0274

584 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a fundamentação da dosimetria da pena considerando a quantidade e variedade das substâncias apreendidas e a existência de condenação pretérita, configurando reincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e o ingresso no condomínio foram realizados com base em fundada suspeita, e se a dosim... ()

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Doc. 250.6020.1313.4498

585 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas suspeitas. Licitude das provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a compatibilidade da diligência de busca pessoal e domiciliar com os parâmetros jurisprudenciais fixados para a sua validade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar, realizadas com base em fundadas suspeitas, são lícitas e se justificam a manutenção da conde... ()

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Doc. 250.6020.1554.0811

586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Revisão criminal. Inadmissibilidade. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, sob alegação de que a decisão monocrática habeas corpus desconsiderou laudo pericial que atestou lesões corporais recentes, supostamente decorrentes de agressão policial. 2 - O agravante alega que a abordagem policial foi violenta, culminando em agressões físicas e ingresso ilegal em domicílio, reconhecido como ilícito nas instâncias ordinárias. II - Questão em discussão 3 - A questão em d... ()

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Doc. 250.6020.1797.9595

587 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição da paciente por ausência de prova da materialidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio do agravado sem mandado judi... ()

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Doc. 250.6020.1351.3650

588 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Busca veicular. Habeas corpus fundada suspeita. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem de, habeas corpus mantendo a validade da abordagem policial e a prisão preventiva do agravante. 2 - Fato relevante. Durante ronda de rotina, policiais observaram comportamento atípico dos ocupantes de um veículo, que se abaixaram ao avistar a viatura, levando à busca veicular que resultou na apreensão de armas e outros objetos suspeitos. 3 - Decisão anterior. O T... ()

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Doc. 250.6020.1956.7214

589 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Violação de domicílio. Fundadas razões. Acórdão reformado. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Estado de Goiás, reformando acórdão para afastar a violação de domicílio e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do agravante, sem mandado judicial, foi amparada por ... ()

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Doc. 137.8732.8031.9020

590 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DAS PENAS DE UM DOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO OUTRO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelas defesas contra sentença que os acusados por prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão do armazenamento e venda de substâncias entorpecentes. O órgão ministerial pleiteia o agravamento das penas aplicadas. As defesas sustentam a nulidade da abordagem policial e a fragilidade probatória, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas impostas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há t... ()

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Doc. 250.6020.1914.2297

591 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de substitutivo de recurso ordinário em razão de habeas corpus ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida em apelação. A Defesa alegou ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, bem como pleiteou a compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. II - Questão em discussão 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1165.0715

592 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Substitutivo de revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, alegando coação ilegal por invasão de domicílio e utilização de provas ilícitas. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com pena fixada em 9 anos, 5 meses e 22 dias de reclusão, além de 947 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. O trânsito em julgado ocorreu em. 8/2/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.6020.1945.6731

593 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. O agravante foi condenado por porte ilegal de arma de fogo e comércio ilegal de arma de fogo, com pena de 10 anos de reclusão, posteriormente reduzida para 8 anos em regime semiaberto, após apelação. 2 - O Tribunal estadual rejeitou a arguição de nulidade por violação de domicílio, considerando lícita a busca domiciliar sem mand... ()

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Doc. 250.6020.1179.2296

594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal. Fundada suspeita. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegou a ilegalidade da abordagem policial e da revista pessoal, bem como a desproporcionalidade da prisão preventiva fundamentada na quantidade de drogas apreendidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com fundada suspeita, conforme exigido pelo CPP, art. 244, e se a prisão prevent... ()

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Doc. 250.6020.1942.2336

595 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de habeas corpus, em que se pleiteia a nulidade do auto de prisão em flagrante e a ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem autorização judicial, com base em denúncia anônima. 2 - O agravante foi preso preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alega violência ou maus-tratos durante a prisão, ausência de justa ca... ()

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Doc. 250.6020.1406.8510

596 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Habeas corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado por paciente condenado por habeas corpus tráfico de drogas, sob alegação de ilicitude das provas obtidas em abordagem policial sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem a demonstração de fundada suspeita, em local conhecido pelo tráfico de drogas, configuram ilicitude... ()

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Doc. 250.6020.1594.0544

597 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Busca pessoal e habeas corpus domiciliar. Requisitos de validade. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve decisão de nulidade de busca pessoal e domiciliar, por ausência de elementos objetivos e fundadas razões para a diligência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à análise de questões constitucionais relativas ao direito à segurança pública, à separação dos poderes e a... ()

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Doc. 250.6020.1605.1979

598 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu ordem de habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca domiciliar e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição da paciente por ausência de prova da materialidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em confissão informal de terceiro, pode ser cons... ()

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Doc. 250.6020.1328.4254

599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Legalidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de demandar reexame de matéria fático probatória, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão e ao pagamento de 500 dias- multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A defesa alegou que a condenação decorreu de diligência policial sem justa causa... ()

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Doc. 250.6261.2248.3712

600 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que reconheceu a ilicitude do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, anulando as provas obtidas e absolvendo o réu das imputações. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se havia fundadas razões para o ingresso no domicílio do agravado sem mandado judicial, com base em informações fornecidas por corréus presos em flagrante. III - RAZÕES DE D... ()

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