Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.7040.2485.8939

251 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ilegalidade da busca pessoal. Ausência de prequestionamento. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de prequestionamento dos e CPP art. 244. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no , não é compatível com o recurso protocolado. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8201.2231.4668

252 - STJ. Recurso especial. Receptação culposa. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade por ilicitude das provas. Absolvição. Recurso provido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido pelo prévio envolvimento delitivo e pelo subjetivo argumento de estar em «atitude suspeita". 2 - Se não for amparada pela legislação a revista pessoal, que foi ... ()

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Doc. 220.4011.1219.0561

253 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para absolver o paciente do delito de tráfico de drogas.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, inexistiram elementos com firmeza empírica a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como... ()

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Doc. 220.4011.1463.7803

254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ilicitude das provas. Situação de flagrância. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador. Invalidade. Declaração proferida em clima de pressão. Ocorrência de ilegalidade. Habeas corpus concedido.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se ... ()

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Doc. 210.8131.1645.4478

255 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Recurso apreciado pelo tribunal de origem. Perda do objeto.em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina verificou-se que a apelação interposta pela defesa foi apreciada aos 26.4.2018, o que revela a perda do objeto do mandamus quanto ao alegado excesso de prazo no julgamento do recurso.impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Acesso a mensagens contidas em aparelho celular por ocasião do flagrante. Ilicitude da prova decorrente da medida. Teoria da fonte independente. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A Lei 9.296/1996 restringe-se às comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, não se estendendo aos dados já registrados nos respectivos aparelhos. Precedente do STF. 3 - O fato de a Lei 9.296/1996 não tutelar os dados e registros ... ()

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Doc. 211.1101.1480.3924

256 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Acesso a mensagens contidas no celular apreendido com o corréu por ocasião do flagrante. Consentimento do proprietário do aparelho. Ilicitude não configurada. Aplicação das teorias da descoberta inevitável e da fonte independente. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2 - A CF/88, no art. 5º, X e XII, prescreve como sendo invioláveis «a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas», bem como «o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no últ... ()

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Doc. 196.8050.5000.4500

257 - STF. Reclamação. 2. Alegação de violação ao entendimento firmado nas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais Acórdão/STF e Acórdão/STF. Cabimento.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu sinais de grande evolução no que se refere à utilização do instituto da reclamação em sede de controle concentrado de normas. No julgamento da questão de ordem em agravo regimental na Rcl Acórdão/STF, em 23/05/2002, o Tribunal assentou o cabimento da reclamação para todos aqueles que comprovarem prejuízos resultantes de decisões contrárias às teses do STF, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mér... ()

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Doc. 210.7050.3840.2601

258 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Arts. 34, XX, e 202 do RISTJ. Não ocorrência. Interposição do agravo regimental. Rcl 33.543/PR. Perícia técnica. Sistemas mywebday e drousys. Reabertura de prazo para alegações finais. Incidente de ilicitude da prova. Processamento indeferido liminarmente. CF/88, art. 5º, LVI art. 157, caput e § 3º, do CPP. Instrução processual encerrada. Exame da tese de ilicitude da prova na sentença. Inexistência de prejuízo. Ato processual imediatamente subsequente. CPP, art. 157, § 5º. Eficácia suspensa. Inaplicabilidade. Tese de nulidade do acórdão da corte de origem por negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental que reiterou à letra os argumentos da inicial da impetração. Desnecessidade de novos fundamentos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manter-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Os arts. 34, XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para «decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de ass... ()

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Doc. 210.8181.1544.4549

259 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Recurso especial. Violação do CPP, art. 157. Tese de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar. Dispositivo que não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.

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Doc. 210.8181.1682.0849

260 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 157. Acesso aos dados armazenados em telefone celular durante a prisão em flagrante. Ausência de autorização judicial. Nulidade da prova. Desentramento.

I - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular - envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, fotografias - por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, nos termos em que previsto no, X da , decorrentes de flagrante, sem prévia autori... ()

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Doc. 211.1290.2594.0234

261 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com identificação suprimida. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal em relação ao tráfico.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, inexistiram em elementos com firmeza a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais como monito... ()

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Doc. 211.2171.2631.3301

262 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Sigilo de dados profissionais. Farmacêuticos. Fornecimento de receituários médicos. Autorização judicial prévia. Necessidade. Constrangimento ilegal verificado.

1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a , XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.» 2 - São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais e legais, bem como as provas derivadas das ilícitas ( e § 1º) 3 - A r... ()

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Doc. 211.1250.9115.8239

263 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Corrupção ativa circunstanciada. Recebimento da denúncia. Inicial acusatória calcada em elementos de informação considerados ilegais por este superior tribunal no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Procedência. Ilegalidade da prova. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. Precedentes. Liminar deferida. Parecer pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É uníssona a compreensão de que a busca pela verdade no processo penal encontra limitação nas regras de admissão, de produção e de valoração do material probatório, o qual servirá de suporte ao convencimento do julgador; afinal os fins colimados pelo processo são tão importantes quanto os meios que se utilizam para alcançar seus resultados. A CF/88 considera inadmissível a prova obtida por meio ilícito, e a consequência dessa inadmissão é aquela prevista no ... ()

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Doc. 211.2131.2292.5312

264 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, inexistiram em elementos com firmeza a indicar a existência de tráfico de drogas no interior da residência, tais c... ()

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Doc. 211.2131.2275.3150

265 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Denúncia anônima. Permissão de entrada não comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade.

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Doc. 164.3150.8016.8900

266 - TJSP. Queixa-crime. Requisitos. Concorrência desleal. Depoimentos que possuem vínculo direto com cópias de «e-mails». Inadmissibilidade. Conteúdo amparado pela garantia constitucional do inciso XII do CF/88, art. 5º por se tratar de correspondência. Provas consideradas ilícitas. Imprestabilidade. CPP, art. 157, § 1º. Observância. Amparo legal. Ausência. Recebimento da queixa-crime. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 157.4360.1007.2900

267 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação nos moldes regimentais. Delito anterior. Prescrição da pretensão executória. Efeitos. Maus antecedentes. CP, art. 226, II. Comprovada autoridade do réu sobre a vítima. Informação contextualizada na denúncia. Violação do CPP, art. 157. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

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Doc. 241.1060.8410.0165

268 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico. Fundamentação idônea. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula vinculante 26. Ordem denegada.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado () e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do ... ()

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Doc. 103.1674.7474.8500

269 - STJ. Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. Colocado o debate nestes termos, indevido o raciocínio de que o Estado estaria deixando de cumprir as regras de um atuar justo e predefinido em lei, na dicção de ALBERTO SILVA FRANCO ao discorrer sobre o devido processo legal. É que, por ... ()

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Doc. 241.1051.2442.4139

270 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Homicídio e atentado violento ao pudor. Progressão de regime. Indeferimento. Requisito subjetivo. Não-Preenchimento. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado () e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do ... ()

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Doc. 241.1230.5783.8847

271 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para questionar a validade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base na alegação de flagrante delito por tráfico de drogas em residência. A defesa sustentou a inexistência de justa causa para a medida, com pedido de nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a entrada em domicílio sem mandado judicial, em c... ()

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Doc. 241.1040.9715.6729

272 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Necessidade de exame criminológico. Fundamentação idônea. Progressão por salto. Impossibilidade. Ordem denegada. Recomendação ao juízo de origem.

1 - O magistrado, em razão do princípio do livre convencimento motivado () e para consolidar seu juízo de certeza quanto à procedência, ou não, do pedido de concessão da progressão de regime e do livramento condicional, poderá, desde que por decisão devidamente fundamentada nos elementos indiciários existentes no caso concreto, determinar a realização do exame criminológico, a fim de instruir os autos com um estudo mais detalhado sobre o grau de periculosidade real do ... ()

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Doc. 241.1230.5288.1574

273 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do agravado por ilegalidade na busca pessoal. 2 - A instância anterior absolveu o agravado, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em desacordo com o II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita, em local ... ()

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Doc. 241.2021.1878.8453

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para a traficância. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal. Ausência de elementos objetivos. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Busca domiciliar que a seguiu. Não demonstração de fundadas razões. Consentimento do morador para ingresso na residência não comprovado. Configuração de invasão de domicílio. Provas anuladas (CPP, art. 157, § 1º). Ausência dos indícios mínimos de autoria delitiva e materialidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (). 2 - Não cumpre tais requisitos a diligência baseada em... ()

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Doc. 241.2021.1796.7397

275 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo (duas vezes, em concurso material). Violação do CPP, art. 157, caput. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Incidência da súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 560.6934.6324.9397

276 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pretensão absolutória. Cabimento. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava em via pública em local conhecido como ponto de comércio de drogas. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem à Polícia Militar e à Polícia Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das... ()

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Doc. 878.0833.8867.1070

277 - TJSP. Apelação. Queixa-crime. Calúnia e injúria. Pleito defensivo objetivando o reconhecimento de quebra de cadeia de custódia em relação às capturas de tela apresentadas pelo querelante, as quais, ainda, teriam sido obtidas de maneira ilícita e a absolvição por atipicidade da conduta. Parcial viabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que, por meio de conversas eletrônicas, a querelada caluniou o querelante, seu cunhado, imputando-lhe fatos definidos como crime, além de injuriá-lo, proferindo diversos xingamentos em seu desfavor. Juntada de capturas de tela provenientes do aparelho celular de Elza, genitora da querelada e sogra do querelante. Dúvidas sobre a autenticidade de tais documentos e, especialmente, da efetiva permissão de Elza para que o seu celular fosse manipulado por Karen (sua filha e companheira do querelante) e, por conseguinte, o conteúdo das mensagens eletrônicas lá existentes fosse devassado. Testemunha que declinou ter inquirido Elza sobre os fatos, a qual ressaltou não ter dado autorização para que terceiros manipulassem seu aparelho. Inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova, à luz do CPP, art. 157. Apresentação de ata notarial, documento público apto a aferir a veracidade do conteúdo de conversas eletrônicas, que trouxe, em seu bojo, diálogos travados entre a querelada e uma amiga, os quais comprovam os delitos de calúnia e injúria perpetrados pela apelante. Ofensas à honra subjetiva do querelante, por meio da prolação de diversos xingamentos, tais como, «filho da puta, corno, violento, bandido, sem vergonha, abusivo, verme, psicopata, merda, etc.», além da imputação dos crimes de ameaça, perseguição e invasão de dispositivo informático. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilares mantidas no mínimo legal. Irretorquível a incidência da causa de aumento de pena contida no CP, art. 141, III, pois os crimes foram praticados via rede social, facilitando a sua divulgação. Necessidade de afastamento da pena de multa fixada em relação ao delito de injúria, considerando que o referido crime não possui a previsão de pena pecuniária no preceito secundário do tipo penal. Penas finalizadas em 9 meses e 10 dias de detenção e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direito que se mantêm. Parcial provimento

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Doc. 241.2021.1620.2367

278 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante por violação de domicílio e, consequentemente, das provas obtidas, absolvendo o paciente na Ação Penal 0000342-69.2022.8.17.5020. 2 - O agravante alega que houve denúncia anônima, diligências e consentimento do paciente para ingresso no domicílio, além de ser conhecido por outros incidentes criminais. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 241.2021.1363.5219

279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Exame grafotécnico. Consentimento. Prova lícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na obtenção de material utilizado em exame grafotécnico. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas, com base em prova grafotécnica que, segundo a defesa, foi obtida sem o devido consentimento e informação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a coleta de material grafotécnico, c... ()

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Doc. 241.2021.1799.7935

280 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegada nulidade probatória. Omissão do tribunal de origem quanto à ilicitude das provas. Inovação recursal. Impossibilidade de supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor das pacientes, condenadas a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 167 dias-multa, pela prática do delito previsto na , § 4º. A defesa alega que houve constrangimento ilegal por violação ao , sustentando que as provas foram colhidas de forma ilícita, em razão de busca pessoal sem fundadas suspeitas. Requer a declaração de nulidade das provas e a absolvição das pacien... ()

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Doc. 241.2021.1804.4793

281 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em habeas corpus, visando ao reconhecimento de nulidades em busca pessoal e domiciliar, com consequente absolvição. 2 - O Tribunal estadual considerou válidas as buscas, fundamentando a decisão na fundada suspeita gerada pelo comportamento do acusado e na confissão e autorização para entrada no domicílio. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal ... ()

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Doc. 241.2090.8431.3463

282 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não identificou nulidade em abordagem policial que resultou na apreensão de arma. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial foi realizada com base em fundada suspeita, justificando a busca pessoal e veicular. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudênc... ()

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Doc. 241.2090.8568.9329

283 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Prova independente. Efeitos infringentes. Nulidade afastada. Elevação da pena-Base. Fundamento idôneo. Lei 11.343/2006, art. 42. Embargos acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que desproveu agravo regimental. 2 - Fato relevante. O embargante alega omissão no acórdão quanto à independência da prova obtida em revista realizada em área de livre acesso, conhecida como ponto de tráfico de drogas. 3 - As decisões anteriores. O acórdão embargado não abordou a questão da independência da prova, limitando-se a analisar a abordagem pe... ()

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Doc. 241.2090.8906.2141

284 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Validade da busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões. Justa causa configurada. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos ligados à traficância. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (), questionando a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. A parte recorrente alega violação dos e CPP art. 302 e dos arts. 33, § 2º, e 44 do CP, bem como a , § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir a legal... ()

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Doc. 250.2280.1448.2650

285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provas ilícitas por derivação. Exame de nexo de causalidade. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de violação d o CPP, art. 619. Inexistência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela nulidade das provas valoradas em sentença condenatória já que diretamente derivadas de provas declaradas nulas no âmbito de operação que tramitou perante a Justiça Militar. II - Questão em discussão 3... ()

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Doc. 250.2280.1908.8856

286 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guarda municipal. Atuação investigativa e ostensiva. Limites constitucionais ultrapassados. Provas ilícitas. Contaminação do material probatório. Necessidade de absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício, anulando provas obtidas pela Guarda Municipal e absolvendo o paciente da imputação de tráfico de drogas. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece os limites da atuação das guardas municipais, validando sua atuação apenas em situações de flagrância devidamente justificadas. 3 - No caso concreto, a abordagem dos agentes careceu de jus... ()

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Doc. 250.2280.1898.2243

287 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Limites constitucionais. Ausência de situação de flagrância a legitimar a abordagem. Usurpação de competência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, absolvendo o recorrente por falta de comprovação lícita da materialidade do delito de furto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação da guarda municipal, ao realizar a abordagem e empreender diligências investigativas, ultrapassou os limites constitucionais e legais, configurando usurpaç... ()

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Doc. 250.2280.1269.2706

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do procedimento do CPP, art. 226. Autoria delitiva corroborada por outra outras provas colhidas em juízo. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 712.781/RJ, avançando em relação à compreensão anteriormente externada no HC 598.886/SC, decidiu, à unanimidade, que « mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica » (AgRg no HC 676.375/SP, relator Ministro Rogerio S... ()

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Doc. 250.2280.1849.3793

289 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Autorização da moradora. Provas válidas. Condenação mantida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade das provas obtidas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais na residência da agravante, sem mandado judicial, mas com sua autorização, configura nulidade. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STF e do STJ admite o ingresso em domicílio sem mandado judicial quando há autorização do mor... ()

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Doc. 250.2280.1546.0430

290 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da prova. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentado na ausência de prequestionamento das questões suscitadas, relacionadas à nulidade de provas obtidas mediante violação ao sigilo telefônico sem autorização judicial, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a ... ()

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Doc. 250.1061.0787.0866

291 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ (arts. 41, 157 e 395 do CPP), Súmula 7/STJ (arts. 41, 157 e 395 do CPP), Súmula 7/STJ (), Súmula 83/STJ () e certidão do repositório não juntada. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de ina... ()

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Doc. 250.1061.0737.4101

292 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Fuga ao avistar os agentes policiais. Autorização da genitora. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, em que o agravante foi condenado por tráfico de drogas, com pena substituída por restritivas de direitos. 2 - No recurso especial, o agravante alegou violação do , requerendo a declaração de ilegalidade das provas e sua absolvição com base no , II. 3 - O Tribunal de origem entendeu que não houve violação de domicílio, pois a entrada na ... ()

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Doc. 241.2090.8337.0128

293 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por violação de domicílio e absolvendo o paciente na Ação Penal 5419571-93.2019.8.09.0006. 2 - Policiais militares, durante patrulhamento, ingressaram em residência sem portão após indivíduo correr ao avistar a viatura, sendo encontrado no banheiro e submetido a busca pessoal. 3 - A Corte es... ()

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Doc. 250.1061.0677.9949

294 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Situação de flagrante. Validade da prova. Jurisprudência consolidada. Impossibilidade de reexame de matéria fático probatória. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a alegação de ilicitude da prova obtida mediante busca domiciliar sem mandado judicial. A parte recorrente sustenta que a entrada no domicílio foi ilegal por falta de justa causa, pleiteando a nulidade das provas e a absolvição do réu. A defesa aponta como violados os e CPP art. 240 e . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) deter... ()

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Doc. 250.1061.0696.2947

295 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Ausência de violação da Lei. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo a condenação do recorrente por tráfico ilícito de entorpecentes. 2 - Fato relevante. O recorrente foi abordado em via pública, após desobedecer ordem de parada e empreender fuga. Na posse dele, foram apreendidas duas porções de maconha e R$ 90,00 (noventa reais) em espécie. O recorrente admitiu a existência de m... ()

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Doc. 250.1061.0881.2121

296 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal e prisão em flagrante. Prova ilícita. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu de recurso especial interposto pela defesa para reconhecer a ilegalidade de elementos de informação obtidos desde a abordagem realizada por guardas municipais, restabelecendo decisão que rejeitou a denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação dos guardas municipais, ao realizar busca pessoal e prisão em flagrante, é vál... ()

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Doc. 250.2121.0901.6193

297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de nulidade da medida cautelar de quebra de sigilo telefônico e das provas dela decorrentes. 2 - A parte agravante interpôs recurso especial contra o mesmo acórdão impugnado no habeas corpus, suscitando a mesma nulidade, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 953.0589.5053.2083

298 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais, com a absolvição por falta de provas. Viabilidade. Elementos informativos não confirmados de modo inequívoco sob o crivo do contraditório, notadamente por ocasião das contradições nos depoimentos ofertados pela guarda municipal Andreza. Divergências relevantes que conduzem à insegurança quanto à atuação da ré nos fatos em apreço. Postulado do in dubio pro reo. Não bastasse, ainda que se considere o teor dos relatos oferecidos pelos guardas municipais em sede extrajudicial, corroborados integralmente pelo depoimento judicial do guarda municipal Jeferson, denota-se a ilegalidade de atuação dos agentes públicos no caso concreto. Guardas municipais que surpreenderam a acusada próxima a um ciclista, indivíduos que empreenderam fuga ao avistar a aproximação da viatura, conduta que deu azo à abordagem da ré, com quem foram apreendidas 15 porções de crack (2,83 g). Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição da apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Provimento

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Doc. 250.2121.0835.9509

299 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da acusação, mantendo a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima, desacompanhada de elementos concretos que indiquem a prática de atividade ilícita, constitui justa causa para a busca pessoal, conforme o CPP,... ()

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Doc. 250.2280.1983.8851

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Trânsito em julgado ocorrido há mais de 5 (cinco) anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, sob o argumento de que o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal. 2 - A parte agravante alega que o habeas corpus é adequado para sanar constrangimentos ilegais, mesmo em processos transitados em julgado, e que há flagrante ilegalidade no caso, pois a condenação do paciente baseou-se em provas ilícitas colhidas por Gu... ()

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