361 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO «TER EM DEPÓSITO» - PESAGEM DE 7.782G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 79704698), PELA FOTOGRAFIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ID 79707304) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (ID 79707307, 79707309, 79707311 E 79707313) - POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO QUE EM APURAÇÃO PRELIMINAR, SOUBERAM QUE O APELANTE TINHA RECEBIDO GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, NA CASA DE SUA AVÓ, E, NA CONDIÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO, IRIA DISTRIBUÍ-LO UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA PRETA E, AO PROCEDEREM AO LOCAL, FORAM RECEBIDOS POR UM JARDINEIRO QUE AVISOU A AVÓ DO APELANTE E ESTA AUTORIZOU A ENTRADA OS POLICIAIS NO TERRENO ENQUANTO
PERMANECEU NA JANELA; ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NA VEGETAÇÃO DO QUINTAL QUE ESTAVA ACONDICIONADO NO INTERIOR DE MALAS DE VIAGEM, ACRESCENTANDO, AINDA QUE O APELANTE CHEGOU QUANDO ESTAVAM SAINDO COM O MATERIAL E CONFESSOU, INFORMALMENTE, A TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO - AVÓ DO APELANTE, SRA. NAMIR, ESCLARECEU, EM JUÍZO QUE, NO DIA DOS FATOS, O JARDINEIRO TOCOU A CAMPAINHA E DISSE QUE HAVIA UM HOMEM NO LOCAL E DEVIDO A SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, PERMANECEU NA JANELA QUANDO SURGIU UM HOMEM SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, DIZENDO QUE HAVIA UMA DENÚNCIA DE QUE NO IMÓVEL HAVIA UMA «BOCA DE FUMO», O QUE NEGOU, MOMENTO EM QUE TRÊS POLICIAIS INGRESSARAM NO TERRENO E ARRECADARAM A DROGA, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DESTES NO TERRENO E NEM NA SUA RESIDÊNCIA E NA DE SUA IRMÃ QUE FICA EMBAIXO; REALÇANDO QUE O APELANTE CHEGOU DEPOIS DA ARRECADAÇÃO DO MATERIAL E FOI ALGEMADO, DESCONHECENDO O TITULAR DO MATERIAL ENTORPECENTE - TIA DO APELANTE, SRA. DILZA, EM JUÍZO, DISSE QUE NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS E NEM A SOLICITARAM PARA A SRA.
NAMIR - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE O RELATO DA AVÓ DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONTRARIA A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, TRAZENDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTANDO PARA A PRESENÇA DE ILICITUDE - INFORMAÇÕES PRELIMINARES COLETADAS PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS, EM PRÉVIA OBSERVAÇÃO, ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, A CONFIGURAR PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO EXCEPCIONAL NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE, DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICÁ- LA, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA, DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À
POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.
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