STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade. Sigilo de dados profissionais. Farmacêuticos. Fornecimento de receituários médicos. Autorização judicial prévia. Necessidade. Constrangimento ilegal verificado.
1 - O sigilo profissional constitui garantia constitucional expressa, assegurada a todos, dispondo a CF/88, art. 5º, XIV, que «É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.»
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